Execução de Título Extrajudicial 0034339-93.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034339-93.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0034339-93.2012.8.07.0001. AGRAVANTES: ALRAEU COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRÉ ULHOA DE JESUS, AR COMÉRCIO DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTÃO SUL COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP AGRAVADO: BANCO SAFRA S A DESPACHO ALRAEU COLCHÕES – COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA-EPP e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado. Discorrem acerca da inaplicabilidade dos enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ, argumentando que além de a tese recursal não demandar o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o acórdão recorrido não está em conformidade com o entendimento da Corte Superior. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034339-93.2012.8.07.0001. RECORRENTES: ALRAEU COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, ANDRE ULHOA DE JESUS, AR COMERCIO DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, BOULEVARD COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, CEI COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, COML NORTE COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, DORIVAL LINO DE JESUS, DRC LOGISTICA - DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA - EPP, FREE PARK COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, JOANA D ARC ULHOA DE JESUS, PISTÃO SUL COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, RD COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ME, RICARDO ULHOA DE JESUS, RODRIGO ULHOA DE JESUS, SOBRADINHO COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP, W3COLCHÕES - COMERCIAL DE COLCHÕES E ENXOVAIS LTDA - EPP RECORRIDO: BANCO SAFRA S A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/21. IMPOSSIBILIDADE. 1. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/21, notadamente aquela que fixa novo marco inicial para contagem da prescrição intercorrente, não podem ser aplicadas de forma retroativa. 2. Extingue-se a execução por força da incidência da prescrição intercorrente quando, retomada a marcha processual após a suspensão do feito por não terem sido encontrados bens penhoráveis em nome do devedor, o credor não lograr êxito em encontrá-los até que se finde o referido prazo prescricional. 3. Apelação provida. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 921, § 1º, do CPC, alegando que a mera apresentação de petição antes de decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão não é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente; b) artigos 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º, todos do Código de Processo Civil, sustentando deficiência na prestação jurisdicional, bem como que a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não tem cunho protelatório a ensejar a imposição de multa. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 921, § 1º, do Estatuto Processual vigente, pois “a Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de que a prescrição intercorrente é contada a partir do final do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após decorrido um ano do sobrestamento” (AgInt no AREsp n. 2.228.776/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Assim, “tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.366.381/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). Igual sorte colhe o especial lastreado no indicado malferimento aos artigos 1.022 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil, porquanto “não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia, de maneira adequada e suficiente, todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento” (AgInt no REsp n. 1.758.734/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Da mesma forma, não merece seguir o apelo especial com relação à mencionada contrariedade aos artigos 1.025 e 1.026, § 2º, ambos do CPC, tendo em vista que infirmar a conclusão do órgão colegiado no sentido de que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. A obscuridade do aresto decorre da falta de clareza e precisão do texto, suficiente a não permitir que se alcance certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

17/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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