Recurso Especial 0702135-15.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.613,50

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROBERTO CARLOS SANT ANA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/DF 11493·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/DF 63493·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

ROBERTO CARLOS SANT ANA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2024, 15:00

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS SANT ANA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:38

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 20:49

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 20:49

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:49

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/03/2024, 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/03/2024, 11:06

Todas as movimentações(40)

Baixa Definitiva

26/04/2024, 15:00

Transitado em Julgado em 26/04/2024

26/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS SANT ANA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•01/04/2024, 16:38

Decisão

•13/03/2024, 20:49

25/04/2024, 19:38

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 20:49

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 20:49

Recebidos os autos

13/03/2024, 20:49

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/03/2024, 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/03/2024, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/03/2024, 18:20

Recebidos os autos

07/03/2024, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:42

Juntada de certidão

12/12/2023, 11:42

Juntada de certidão

12/12/2023, 11:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/12/2023, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/12/2023, 10:20

Recebidos os autos

12/12/2023, 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

11/12/2023, 13:27

Publicado Ementa em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 23:14

Conhecido o recurso de ROBERTO CARLOS SANT ANA - CPF: 381.816.061-91 (APELANTE) e não-provido

09/11/2023, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2023, 14:36

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 14:49

Recebidos os autos

29/09/2023, 19:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

21/08/2023, 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/08/2023, 12:33

Recebidos os autos

15/08/2023, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/08/2023, 15:59

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 15:59

Acórdão

•07/11/2023, 14:58

Anexo

•18/07/2023, 22:57

Decisão

•20/06/2023, 16:15

Despacho

•14/06/2023, 18:46

Sentença

•30/05/2023, 16:16

Despacho

•22/05/2023, 17:43

Decisão

•14/04/2023, 14:33

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 17:27

Decisão

•08/03/2023, 19:46

Documento de Comprovação

•07/03/2023, 16:07

Documento de Comprovação

•07/03/2023, 16:07