Apelação / Remessa Necessária 0705800-73.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

R.E.P. DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

PAMELA CRISTINA TELINE

Representa: Autor

PAMELA CRISTINA TELINE

Representa: Réu

Partes do Processo(71)

R.E.P. DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

R.E.P. DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:40

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de R.E.P. DISTRIBUIDORA LTDA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:15

Publicado Ementa em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:12

Conhecido o recurso de R.E.P. DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 35.476.615/0002-54 (APELANTE) e provido em parte

13/10/2025, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2025, 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/09/2025, 12:13

Expedição de Intimação de Pauta.

10/09/2025, 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/09/2025, 11:56

Recebidos os autos

09/09/2025, 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

05/09/2025, 14:10

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

10/12/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:40

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 10:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de R.E.P. DISTRIBUIDORA LTDA em 06/11/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/10/2025, 17:42

Despacho

•04/09/2025, 13:16

07/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:15

Publicado Ementa em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 18:12

Conhecido o recurso de R.E.P. DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 35.476.615/0002-54 (APELANTE) e provido em parte

13/10/2025, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2025, 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/09/2025, 12:13

Expedição de Intimação de Pauta.

10/09/2025, 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/09/2025, 11:56

Recebidos os autos

09/09/2025, 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

05/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2025, 21:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:16

Recebidos os autos

04/09/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

03/09/2025, 16:11

Desentranhado o documento

03/09/2025, 16:11

Cancelada a movimentação processual

03/09/2025, 16:11

Recebidos os autos

01/09/2025, 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

01/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/08/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 19:18

Publicado Despacho em 18/08/2025.

18/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:56

Recebidos os autos

14/08/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

08/08/2025, 16:53

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

08/08/2025, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2025, 16:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:15

Decorrido prazo de R.E.P. DISTRIBUIDORA LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 18:23

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 7066

14/11/2023, 12:18

Recebidos os autos

14/11/2023, 12:18

Não recebido o recurso de R.E.P. DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 35.476.615/0002-54 (APELANTE).

14/11/2023, 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

06/11/2023, 15:35

Decorrido prazo de R.E.P. DISTRIBUIDORA LTDA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:16

Juntada de entregue (ecarta)

16/09/2023, 02:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2023, 17:20

Juntada de mandado

01/09/2023, 17:18

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

25/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 16:22

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 02:28

Recebidos os autos

04/08/2023, 02:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

03/08/2023, 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

03/08/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 15:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.

22/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de R.E.P. DISTRIBUIDORA LTDA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:05

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 09:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/07/2022, 18:53

Recebidos os autos

25/07/2022, 18:53

Recebidos os autos

25/07/2022, 15:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

25/07/2022, 15:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

25/07/2022, 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

22/07/2022, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

22/07/2022, 16:07

Recebidos os autos

22/07/2022, 16:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/07/2022, 16:06

Recebidos os autos

21/07/2022, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/07/2022, 15:13

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 15:13

Despacho

•04/09/2025, 12:53

Despacho

•14/08/2025, 16:56

Despacho

•14/08/2025, 16:40

Decisão

•14/11/2023, 18:23

Decisão

•14/11/2023, 12:18

Despacho

•29/08/2023, 15:25

Despacho

•07/08/2023, 18:01

Despacho

•04/08/2023, 02:28

Decisão

•26/07/2022, 09:41

Decisão

•25/07/2022, 18:53

Despacho

•02/06/2022, 14:15

Despacho

•02/06/2022, 01:53

Sentença

•30/05/2022, 13:14

Todos os documentos(18)

Acórdão

•13/10/2025, 17:42

Despacho

•04/09/2025, 13:16

Despacho

•04/09/2025, 12:53

Despacho

•14/08/2025, 16:56

Despacho

•14/08/2025, 16:40

Decisão

•14/11/2023, 18:23

Decisão

•14/11/2023, 12:18

Despacho

•29/08/2023, 15:25

Despacho

•07/08/2023, 18:01

Despacho

•04/08/2023, 02:28

Decisão

•26/07/2022, 09:41

Decisão

•25/07/2022, 18:53

Despacho

•02/06/2022, 14:15

Despacho

•02/06/2022, 01:53

Sentença

•30/05/2022, 13:14

Sentença

•27/05/2022, 19:27

Despacho

•27/05/2022, 14:31

Decisão

•11/05/2022, 13:51