Procedimento Comum Cível 0709772-05.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709772-05.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

06/12/2024, 18:54

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 18:53

Recebidos os autos

06/12/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 18:29

Outras decisões

06/12/2024, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

06/12/2024, 11:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 22:06

Publicado Certidão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:46

Recebidos os autos

23/11/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709772-05.2022.8.07.0001. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL, JOAO BOSCO SOARES, ALEXANDRE GONCALVES, DALMO ALEXANDRE COSTA, RONALDO MARCIO DO VALLE RECORRIDO: ALEXANDRE GONCALVES, DALMO ALEXANDRE COSTA, JOAO BOSCO SOARES, RONALDO MARCIO DO VALLE, DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 7 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVER DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO PROCESSUAL REFLEXO INERENTE À SOLUÇÃO DADA AOS PEDIDOS FORMULADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLÃO AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE, DA ADSTRIÇÃO, DA CONGRUÊNCIA OU DA DEVOLUTIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1.013, §3.º, CPC, autoriza que o tribunal julgue desde logo a causa de modo que, verificada a presença dos requisitos configuradores da causa madura, a condenação ao pagamento da verba honorária, nessa hipótese, apresenta-se inerente à sucumbência. Portanto, recognoscível em razão e por dever de ofício tratando-se de consectário processual reflexo inerente à solução dada aos pedidos formulados no apelo, não há que se falar nas figuras da decisão ultra petita ou nos princípios da devolutividade, da adstrição, da congruência ou da devolutividade. 2. Essa conclusão neutraliza a arguição de infração aos dispositivos invocados nos embargos de declaração e, por conseguinte, a inconsistência da pretensão desconstitutiva do julgado do colegiado. 3. Ainda que os referidos óbices pudessem ser superados, melhor sorte não acode o recorrente. Assim, porque o arbitramento de honorário advocatícios, por se tratar de consectário legal da condenação, é matéria de ordem pública. Assim, pode ser revisto pelo magistrado a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

26/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 18:29

Decisão

•06/12/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE DE CONTAS. LIMITAÇÃO AO EXAME DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE TRIBUNAIS DE CONTAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OPORTUNIDADE DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE. 1. É possível ao Poder Judiciário exercer controle judicial de decisões administrativas de Tribunais de Contas para garantir a observância dos preceitos constitucionais. 2. A revisão judicial das decisões proferidas pela Corte de Contas está limitada ao exame de legalidade, não sendo possível adentrar no mérito das questões decididas, uma vez que os critérios técnicos envolvidos no julgamento estão sujeitos à discricionariedade da autoridade administrativa. 3. Não se admite a revisão judicial do mérito das decisões condenatórias do Tribunal de Contas. 4. Na hipótese, formalmente, não houve, como alega mediante apontamentos genéricos e inespecíficos, violação ao princípio do devido processo legal. Foi aberta aos apelantes oportunidade de defesa, facultando a eles a produção de provas que julgassem necessárias descabendo cogitar de violência ao devido processo administrativo. 5. Não obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar as razões de decidir que analisaram detidamente todo o conjunto probatório dos autos, conferindo a adequada e correta solução para o caso em tela quanto à ausência de prescrição ou de decadência. 6. A respeito do procedimento a respeito da correção do valor atribuído à causa de ofício, tema disposto no art. 292, §3º do CPC, na hipótese dos autos, na contestação, o DF apresentou impugnação ao valor atribuído à causa e sobre esse tema em específico, os autores se manifestaram em sua réplica. Logo, a correção se operou somente após prévia oitiva dos autores não havendo, portanto, decisão surpresa. De outro lado, os fundamentos elencados nas razões de recurso não derruem as razões expendidas pela d. sentenciante na parte em que corrigiu, de ofício, o montante declarado inicialmente. Mantida a r. sentença nesse capítulo. 7. Diante dos termos peremptórios em que se encontra vazado o artigo 1.023, §2º do CPC, não há dúvidas de que a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração requer, necessariamente, a prévia intimação do embargado para apresentar impugnação, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade, contudo, do conhecimento da matéria em debate com base no princípio da causa madura e da primazia da decisão de mérito. 8. Diante da presença da Fazenda Pública na lide, a fixação dos honorários advocatícios se subsome ao que preceitua o §2º do art. 85 do CPC e os percentuais mínimos e máximos estabelecidos no §3º. Na hipótese, o valor foi fixado assentado nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Deu-se parcial provimento ao apelo para atender aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor dos honorários.

17/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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