Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710276-57.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 706.590,78

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS

OAB/DF 21675·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

CAMILA DANIELLE DE SOUSA

OAB/DF 33126·CPF·Representa: Autor

MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

OAB/DF 3842·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Terceiro

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF

Terceiro

SAE

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

28/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 20:31

Recebidos os autos

13/04/2026, 20:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/04/2026, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:16

Juntada de certidão

05/03/2026, 10:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2026, 15:19

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:15

Todas as movimentações(186)

Juntada de certidão

28/04/2026, 19:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 16/04/2026.

17/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 06:45

Despacho

•13/04/2026, 20:31

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legal

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Acessibilidade

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13/04/2026, 20:31

Recebidos os autos

13/04/2026, 20:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/04/2026, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2026, 13:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 10:16

Juntada de certidão

05/03/2026, 10:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2026, 15:19

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:57

Recebidos os autos

05/02/2026, 08:07

Recurso Especial não admitido

05/02/2026, 08:07

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/02/2026, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:52

Juntada de certidão

26/01/2026, 14:52

Juntada de certidão

26/01/2026, 14:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/01/2026, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/01/2026, 14:21

Recebidos os autos

26/01/2026, 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

26/11/2025, 16:57

Publicado Ementa em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:58

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (EMBARGANTE) e provido em parte

22/10/2025, 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:15

Publicado Certidão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 16:50

Juntada de certidão

15/09/2025, 16:50

Deliberado em Sessão - Retirado

15/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 19:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2025, 18:25

Recebidos os autos

03/09/2025, 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

01/09/2025, 07:52

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2025, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:15

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:31

Recebidos os autos

13/08/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 10:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

04/08/2025, 19:01

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2025, 15:11

Publicado Ementa em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 13:05

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (AGRAVANTE) e não-provido

10/07/2025, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 17:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:15

Publicado Certidão em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:15

Deliberado em Sessão - Adiado

04/06/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 17:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/06/2025, 17:20

Deliberado em Sessão - Retirado

02/06/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2025, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:15

Publicado Retirado de Pauta em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:15

Publicado Retirado de Pauta em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:17

Expedição de Retirado de Pauta.

28/04/2025, 15:06

Deliberado em Sessão - Retirado

28/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:14

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2025, 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2025, 17:00

Recebidos os autos

16/04/2025, 21:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

24/03/2025, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2025, 16:08

Publicado Despacho em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 13:33

Recebidos os autos

12/03/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

11/03/2025, 18:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:17

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:47

Recebidos os autos

26/02/2025, 15:23

Embargos de declaração não acolhidos

26/02/2025, 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

21/02/2025, 19:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:15

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:15

Recebidos os autos

14/02/2025, 06:27

Gratuidade da Justiça não concedida a SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE).

14/02/2025, 06:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

04/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 14:44

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:15

Recebidos os autos

22/01/2025, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

07/01/2025, 12:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/01/2025, 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/12/2024, 17:40

Processo Reativado

19/12/2024, 17:29

Recebidos os autos

19/12/2024, 17:29

Baixa Definitiva

09/02/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 17:49

Transitado em Julgado em 08/02/2024

09/02/2024, 15:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Publicado Ementa em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 00:50

Conhecido em parte o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.676.361/0001-52 (APELANTE) e provido

09/11/2023, 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 19:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

31/10/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 17:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2023, 16:46

Publicado Certidão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:42

Deliberado em Sessão - Adiado

02/08/2023, 19:32

Juntada de certidão

02/08/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2023, 14:08

Deliberado em Sessão - Adiado

05/07/2023, 19:02

Deliberado em Sessão - Retirado

05/07/2023, 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:08

Publicado Certidão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 15:43

Deliberado em Sessão - Adiado

21/06/2023, 20:16

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2023, 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado

27/03/2023, 13:46

Publicado Certidão em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:52

Deliberado em Sessão - Retirado

28/02/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2023, 16:18

Recebidos os autos

09/02/2023, 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

07/12/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:14

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:28

Recebidos os autos

24/11/2022, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 19:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

23/11/2022, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

18/11/2022, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

18/11/2022, 16:21

Recebidos os autos

18/11/2022, 16:21

Recebidos os autos

18/11/2022, 14:54

Recebidos os autos

17/11/2022, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/11/2022, 15:18

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 15:16

Decisão

•05/02/2026, 09:57

Decisão

•05/02/2026, 08:07

Acórdão

•29/10/2025, 07:27

Despacho

•13/08/2025, 14:31

Despacho

•13/08/2025, 10:27

Documento de Comprovação

•21/07/2025, 15:11

Acórdão

•10/07/2025, 16:42

Despacho

•13/03/2025, 13:33

Despacho

•12/03/2025, 17:33

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 15:24

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 15:24

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 15:24

Decisão

•26/02/2025, 15:47

Todos os documentos(48)

Despacho

•14/04/2026, 06:45

Despacho

•13/04/2026, 20:31

Decisão

•05/02/2026, 09:57

Decisão

•05/02/2026, 08:07

Acórdão

•29/10/2025, 07:27

Despacho

•13/08/2025, 14:31

Despacho

•13/08/2025, 10:27

Documento de Comprovação

•21/07/2025, 15:11

Acórdão

•10/07/2025, 16:42

Despacho

•13/03/2025, 13:33

Despacho

•12/03/2025, 17:33

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 15:24

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 15:24

Documento de Comprovação

•11/03/2025, 15:24

Decisão

•26/02/2025, 15:47

Decisão

•26/02/2025, 15:22

Decisão

•14/02/2025, 13:30

Decisão

•14/02/2025, 06:27

Despacho

•22/01/2025, 17:48

Despacho

•22/01/2025, 16:59

Decisão

•18/12/2024, 16:23

Comprovante

•25/11/2024, 14:11

Comprovante

•25/11/2024, 14:11

Comprovante

•25/11/2024, 14:11

Decisão

•14/11/2024, 16:54

Documento de Comprovação

•13/11/2024, 17:30

Decisão

•24/10/2024, 18:11

Decisão

•14/10/2024, 16:00

Sentença

•27/09/2024, 15:54

Impugnação

•03/09/2024, 13:20

Decisão

•15/07/2024, 13:55

Decisão

•19/06/2024, 14:32

Decisão

•13/03/2024, 16:40

Decisão

•20/02/2024, 13:22

Acórdão

•10/11/2023, 15:02

Despacho

•28/11/2022, 10:28

Despacho

•24/11/2022, 19:15

Decisão

•03/11/2022, 17:08

Sentença

•26/09/2022, 17:10

Sentença

•26/09/2022, 17:01

Decisão

•26/07/2022, 17:15

Decisão

•26/07/2022, 17:09

Decisão

•28/06/2022, 16:26

Decisão

•28/06/2022, 15:44

Petição

•28/06/2022, 15:27

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 15:27

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 15:27

Documento de Comprovação

•28/06/2022, 15:27