Procedimento Comum Cível 0717096-92.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717096-92.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:40

Decorrido prazo de CRISTIANO MESQUITA RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/02/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:30

Recebidos os autos

09/02/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada, por meio de relatório médico, a necessidade da internação compulsória para tratamento da dependência química, mostra-se viável o acolhimento do pedido de internação médica, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.216/01. 2. Conforme o Tema nº 1002, julgado pelo STF sob o regime de repercussão geral, “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. 3. Remessa necessária não provida. Apelo provido.

17/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/08/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/08/2023, 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 22:20

Juntada de certidão

25/07/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

23/07/2023, 17:27

Documentos

Acórdão

•13/11/2023, 15:37

Manifestação do MPDFT

•31/05/2023, 12:03

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRISTIANO MESQUITA RIBEIRO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(68)