Procedimento Comum Cível 0722377-86.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722377-86.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722377-86.2023.8.07.0020. REQUERENTE: THIAGO MONTENEGRO SANTANA REQUERIDO: BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes do desvio de água supostamente realizado pela pessoa jurídica demandada, no imóvel vizinho ao lote do autor. Decido. Diante da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada na peça de defesa, a parte autora pleiteou a inclusão da pessoa jurídica da qual é titular (EIRELI) no polo ativo da lide. O pedido deve ser deferido, independente de anuência da parte ré, pois não se trata de modificação do pedido ou da causa de pedir. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO RECURSO ("ASTREINTES"). PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO DA DEMANDADA/AGRAVANTE. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE. PRECEDENTES STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Não se conhece de matéria já analisada em outro agravo de instrumento (extensão das "astreintes"). II. A matéria impugnada versa sobre a modificação do polo ativo da demanda original, dada a inclusão da filha recém-nascida da parte agravada, mesmo após a citação da ora agravante. III. Bem verdade que, após a citação, o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste (Código de Processo Civil - art. 329). IV. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu". (...) (Acórdão 1801408, 07406212620238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no PJe: 11/1/2024 – grifo aditado). Ante o exposto, defiro a inclusão da pessoa jurídica TMSTUDIOPET EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA no polo ativo da lide, conforme pleiteado pela parte autora por ocasião da réplica. Anote-se. No mais, indefiro a produção da prova oral pretendida pela autora (ID 191235327) por não vislumbrar a sua pertinência para a solução do litígio. Por fim, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para apresentar novos documentos, caso os possua, no intuito de comprovar o efetivo prejuízo (danos materiais) mencionados na petição inicial, além de trazer aos autos informação sobre o andamento atual da investigação policial referente à suposta prática de furto de água noticiada no boletim de ocorrência de ID 177494133. Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722377-86.2023.8.07.0020. REQUERENTE: THIAGO MONTENEGRO SANTANA REQUERIDO: BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de novembro de 2023. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta

17/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de THIAGO MONTENEGRO SANTANA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TMSTUDIOPET EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/02/2026.

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