Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0727300-70.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0727300-70.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0727300-70.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) MARCIA NASCIMENTO RODRIGUES RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1861821 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADO. REFLEXO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo os artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora/recorrente, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos “[...] verifica-se que a autora adquiriu o direito ao recebimento do abono de permanência em 18/08/2019, continuando a trabalhar até sua efetiva aposentadoria ocorrida em 31/7/2020. Veja, também, que os valores a título de abono de permanência, bem como o reflexo do terço de férias, foram pagos a autora corretamente. Nota-se que recebeu a quantia de R$ 4.999,41 [18/08/2019 à 31/12/2019], a Diferença de Abono de Permanência do 13º Salário, o total de R$ 487,31 [08/2019]. Também recebeu Diferença de Abono de Permanência, o total de R$ 7.920,29 [01/01/2020 à 30/07/2020], conforme Pág. 187 do PDF. Portanto, não há o que receber. [...]”. 3. Na origem, a autora requereu que a parcela remuneratória do Abono de Permanência faça parte da base de cálculo de sua remuneração, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias. Pugnou pela condenação do Distrito Federal ao pagamento do abono de permanência, incluindo o terço constitucional de férias, desde 18/08/2019, no valor de R$14.311,22 (quatorze mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos). 4. Em suas razões recursais, a parte autora aduz que recebeu somente R$3.092,68 (três mil e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), pago em setembro de 2020, e que os valores indicados na sentença foram lançados no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH, mas não foram pagos à recorrente. 5. Contrarrazões apresentadas (ID 57390438). Pugna a recorrida pela manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 6. Na hipótese, o Distrito Federal reconheceu administrativamente, em junho/2023, que a autora faz jus às diferenças de abono de permanência, referentes ao período de 18/08/2019 a 31/7/2020 (ID 56978318), informando que o pedido de pagamento foi lançado no Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH. No entanto, embora o reconhecimento administrativo e a justa expectativa da autora, o Distrito Federal não comprovou o efetivo pagamento (Art. 373, II, CPC). 7. Outrossim, segundo as informações prestadas pela Gerência de Pagamento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal: “O cálculo do Terço Constitucional pago à autora/servidora na folha de pagamento do mês 12/2019 (referente ao PA 2020) foi efetuado desconsiderando os pagamentos que não são inerentes ao cargo e não possuem caráter permanente, como o Auxílio Alimentação, o Auxílio Saúde e a Diferença de Décimo Terceiro. Dessa forma, foi considerado como remuneração o valor registrado na cópia da tela PAGMAN35, versão 01, acima transcrita. 2.4. Esclarecemos ainda que o cálculo do Terço Constitucional pago à servidora no mês 12/2019 (referente ao PA 2020) foi efetuado com base na remuneração do mês 12/2019, a qual não consta o recebimento do Abono de Permanência, conforme cópia da tela PAGMAN35, versão 65, do Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) anexa.[...] Diante do exposto e com base na legislação vigente, podemos auferir que o valor da parcela indenizatória Abono de Permanência não foi computado no cálculo do Terço Constitucional pago por ocasião das Férias do servidora. É importante registrar que, em conformidade com o Parecer nº 07/2022- PGCONS/PGDF, a partir do mês de referência 04/2021 o Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), foi parametrizado para que o Abono de Permanência integre a base de cálculo do Terço de Férias Constitucional dos servidores públicos, de acordo com o despacho SEEC/SEGEA/SUGEP/UAFP/DGFP (58976733)”. 8. Segundo o Tema 424/STJ (Resp 1.192.556/PE), o abono/gratificação de incentivo à permanência possui natureza remuneratória, dispondo o art. 91, § 2º da LC 840/2011: "O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário.". 9. Por conseguinte, a autora tem direito às diferenças do abono de permanência, referentes ao período de 18/08/2019 a 31/7/2020, assim como ao reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias e, ante a ausência de prova de valor diverso da dívida, deve ser reconhecido o direito da autora ao crédito constituído em 01/12/2019, atualizado conforme a planilha inserida (ID 56977851). 10. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO para condenar o DISTRITO FEDERAL a pagar à autora o valor correspondente às diferenças do abono de permanência, referentes ao período de 18/08/2019 a 31/7/2020, bem como ao valor referente à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, totalizando a quantia de R$14.311,22 (quatorze mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos (ID 56977851). Atualização monetária, nos termos da EC nº 113/202. 11. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

23/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(90)