Procedimento Comum Cível 0730961-10.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730961-10.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:51

Decorrido prazo de PEDRO VICENTE DE SANT ANA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:32

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730961-10.2020.8.07.0001. AUTOR: PEDRO VICENTE DE SANT ANA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte credora para esclarecer se tem interesse no início do procedimento de cumprimento de sentença. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:23

Outras decisões

14/12/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

14/12/2023, 17:15

Transitado em Julgado em 12/12/2023

14/12/2023, 17:15

Recebidos os autos

13/12/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABÍVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO FORA DOS LIMITES LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXADOS. 1. A petição inicial contém a narrativa dos fatos configuradores do alegado direito, os quais tornaram factível o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. 2. Diante da existência de indícios de capacidade financeira incompatíveis com o deferimento da gratuidade de justiça, mostra-se cabível a revogação do benefício concedido ao apelado. 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O recorrido é servidor aposentado do Banco Central, cargo de analista. Em se tratando de servidor público federal, o limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto Federal nº 8.690/2016 c/c Lei nº. 8.112/90, incide sobre a remuneração bruta do servidor e não sobre a remuneração líquida. No caso concreto, se verifica ilegalidade no que se refere ao desconto de empréstimo consignado. 5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, consoante expresso no § 2º do art. 85 do CPC. 6. Na hipótese dos autos, nota-se que o valor dos honorários de advogado fixado na origem guarda adequação com o previsto na legislação. 7. Afastou-se a preliminar de inépcia. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem fixação de honorários recursais.

17/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

28/04/2021, 14:25

Documentos

Decisão

•14/12/2023, 18:23

Decisão

•14/12/2023, 18:23

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO VICENTE DE SANT ANA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Recebidos os autos

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

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Todos os documentos(23)