Conflito de competência cível 0743565-98.2023.8.07.0000 - TJDFT

Conflito de competência cível 0743565-98.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:01

Transitado em Julgado em 12/12/2023

13/12/2023, 17:01

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Publicado Ementa em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO. TUTELA CAUTELAR. CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO ACESSÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ESCRITURAL. ELETRÔNICA. VIRTUAL. INDICAÇÃO. PROTESTO. PRAÇA. PAGAMENTO. DOMICÍLIO. DEVEDOR. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. 1. A ação acessória será proposta no Juízo competente para a ação principal. 2. O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título ou outra de domicílio do comprador. 3. A praça de pagamento das duplicatas escriturais para fins de protesto deverá coincidir com o domicílio do devedor, salvo convenção expressa entre as partes que demonstre a concordância inequívoca do devedor. 4. A escolha aleatória do foro onde será proposta a demanda configura abuso de direito. As partes devem observar as regras objetivas de determinação de competência sob pena de violação ao princípio do Juiz natural. É necessário que elas tenham relação com o foro escolhido. 5. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante.

17/11/2023, 00:00

Declarado competetente o JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITANTE)

13/11/2023, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2023, 18:50

Juntada de certidão

24/10/2023, 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2023, 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2023, 12:46

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

18/10/2023, 16:49

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes

18/10/2023, 15:01

Documentos

Acórdão

•14/11/2023, 15:29

Decisão

•18/10/2023, 15:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA em 12/12/2023 23:59.

Publicado Ementa em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Declarado competetente o JUÍZO DA DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (SUSCITANTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes

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