Cumprimento de sentença 0702800-74.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702800-74.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702800-74.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A EXECUTADO: CASCA DURA SUPLEMENTOS E CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra SENTENÇA de ID 186040873, ao argumento de ocorrência de obscuridade. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o prazo da prescrição intercorrente não se consumou tendo em vista o disposto na Lei n. 14.010/2020. DECIDO. Tempestiva e oportunamente opostos, conheço dos presentes embargos de declaração. No mérito, dou-lhes parcial provimento. Com efeito, o processo foi suspenso por 1 ano, conforme decisão de ID 8513354. Tendo sido considerado como último dia para cálculo da prescrição intercorrente o dia 04/08/2023, uma vez que se trata do prazo quinquenal, estabelecido no art. 206, §5º, inciso I, do CC. Todavia, o prazo inicialmente informado deve ser estendido para adequação ao disposto na Lei 14.010/2020. Assim, o referido prazo esteve suspenso entre os dias 10/6/2020 e 30/10/2020, por força do art. 3°, caput, da Lei n. 14.010/2020. Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado para 01/02/2024. Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e reformo a sentença ID 186040873 para retificar o termo final da prescrição intercorrente ocorreu em 01/02/2024. Portanto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no art. 206, §5º, inciso I do CC, mantendo o dispositivo da sentença de ID 186040873 nos demais termos. Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -; Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/03/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Deferido o pedido de INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A - CNPJ: 57.235.426/0001-41 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)