Execução de Título Extrajudicial 0703107-76.2018.8.07.0012 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 17:00

Transitado em Julgado em 06/03/2024

07/03/2024, 16:50

Decorrido prazo de ELIAS INACIO REIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:29

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, é o caso, assim, de reconhecer a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguir-se o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. Por derradeiro, destaco que ante a insuficiência de bens da parte devedora hábeis à integral satisfação do débito exequendo, resta, ante o princípio da causalidade, obstada a imputação ao exequente o ônus da sucumbência. Ademais, igual disposição se faz presente na atual redação do art. 921, § 5º do CPC. Veja-se jurisprudencial aplicada ao presente caso: "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Por força dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. O fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade contra ele, considerando que, embora tenha vencido a fase de conhecimento, não terá êxito prático com o processo. Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. Assim, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. STJ. 3ª Turma. REsp 1835174-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/11/2019 (Info 660). STJ. 4ª Turma. REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/03/2019 (Info 646). STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020". Deste modo, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Oportunamente, realizadas as necessárias anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 13 de dezembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:14

Declarada decadência ou prescrição

13/12/2023, 14:36

Recebidos os autos

13/12/2023, 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

13/12/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:55

Decorrido prazo de ELIAS INACIO REIS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:48

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 03:58

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:51

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703107-76.2018.8.07.0012. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo prescricional em 13/11/2023, conforme decisão de ID 49869148. Assim, nos termos do art. 921,§ 5°, CPC fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a se manifestar(em) no prazo de 15 dias. São Sebastião-DF, 16 de novembro de 2023 13:33:13. WILLIAN PINHEIRO DE FARIA Diretor de Secretaria

17/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2023, 13:32

Processo Desarquivado

16/11/2023, 13:32

Arquivado Provisoramente

16/03/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:28

Recebidos os autos

16/03/2023, 15:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2023, 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

16/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 18:21

Recebidos os autos

09/03/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

09/03/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 15:09

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 17:51

Recebidos os autos

02/03/2023, 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

02/03/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 13:06

Recebidos os autos

23/02/2023, 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

23/02/2023, 13:01

Processo Desarquivado

19/01/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:36

Arquivado Provisoramente

15/11/2020, 17:37

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 21:54

Recebidos os autos

05/11/2020, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

05/11/2020, 13:03

Processo Desarquivado

05/11/2020, 13:02

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 11:44

Arquivado Provisoramente

09/12/2019, 10:53

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 06:29

Publicado Decisão em 19/11/2019.

19/11/2019, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2019, 10:36

Recebidos os autos

13/11/2019, 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/11/2019, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

13/11/2019, 17:15

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 15:54

Publicado Despacho em 12/11/2019.

12/11/2019, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 19:34

Recebidos os autos

07/11/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

07/11/2019, 15:19

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 08:19

Publicado Despacho em 05/11/2019.

05/11/2019, 08:19

Recebidos os autos

31/10/2019, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 10:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

31/10/2019, 10:25

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 23:53

Publicado Certidão em 25/10/2019.

25/10/2019, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 08:26

Juntada de certidão

23/10/2019, 13:48

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 13:48

Expedição de Alvará.

21/10/2019, 15:23

Juntada de certidão

21/10/2019, 14:28

Juntada de certidão

18/10/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

18/10/2019, 16:49

Decorrido prazo de ELIAS INACIO REIS em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 20:47

Juntada de ar - aviso de recebimento

08/10/2019, 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2019, 14:11

Expedição de Mandado.

27/09/2019, 14:11

Juntada de certidão

23/09/2019, 18:14

Decisão interlocutória - recebido

10/09/2019, 10:04

Recebidos os autos

10/09/2019, 10:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

10/09/2019, 09:43

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 22:58

Publicado Despacho em 05/09/2019.

05/09/2019, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 06:45

Recebidos os autos

02/09/2019, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 20:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

02/09/2019, 19:46

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 19:42

Publicado Despacho em 29/08/2019.

29/08/2019, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 15:46

Recebidos os autos

26/08/2019, 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

26/08/2019, 13:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 20:04

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 19:46

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 18:47

Publicado Despacho em 15/08/2019.

15/08/2019, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2019, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 19:12

Recebidos os autos

12/08/2019, 19:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

12/08/2019, 15:09

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 19:46

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 15:48

Recebidos os autos

07/08/2019, 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

07/08/2019, 14:56

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 09:27

Publicado Certidão em 05/08/2019.

05/08/2019, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 11:10

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 08:12

Juntada de certidão

01/08/2019, 08:12

Decorrido prazo de ELIAS INACIO REIS em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 21:46

Juntada de ar - aviso de recebimento

02/07/2019, 15:42

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2019, 08:28

Recebidos os autos

17/06/2019, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

17/06/2019, 17:14

Juntada de Petição de petição

15/06/2019, 00:48

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 02/05/2019 23:59:59.

03/05/2019, 18:45

Publicado Certidão em 24/04/2019.

24/04/2019, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2019, 11:35

Juntada de certidão

20/04/2019, 06:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2019, 18:47

Juntada de ar - aviso de recebimento

19/03/2019, 15:37

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 04:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2019, 10:12

Expedição de Mandado.

06/03/2019, 10:12

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

28/02/2019, 17:58

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 16:57

Publicado Despacho em 19/02/2019.

19/02/2019, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2019, 06:26

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2019, 16:40

Recebidos os autos

14/02/2019, 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

14/02/2019, 15:52

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 15:35

Publicado Despacho em 11/02/2019.

11/02/2019, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2019, 06:27

Recebidos os autos

06/02/2019, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

06/02/2019, 14:56

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 14:55

Publicado Certidão em 04/02/2019.

04/02/2019, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2019, 02:23

Juntada de certidão

31/01/2019, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2019, 20:39

Publicado Despacho em 24/01/2019.

24/01/2019, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2019, 11:23

Recebidos os autos

10/01/2019, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2019, 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

10/01/2019, 16:20

Juntada de Petição de petição

10/01/2019, 16:11

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 17:29

Juntada de aditamento

12/12/2018, 15:02

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 19:42

Publicado Despacho em 04/12/2018.

04/12/2018, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2018, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 17:10

Recebidos os autos

29/11/2018, 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

29/11/2018, 16:39

Juntada de Petição de petição

29/11/2018, 16:32

Publicado Certidão em 28/11/2018.

28/11/2018, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2018, 06:32

Juntada de certidão

23/11/2018, 17:42

Juntada de Petição de diligência

23/11/2018, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2018, 11:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 04:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2018, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2018, 11:58

Expedição de Mandado.

25/10/2018, 17:42

Publicado Certidão em 24/10/2018.

24/10/2018, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/10/2018, 18:11

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 15:52

Juntada de certidão

22/10/2018, 16:43

Juntada de Petição de diligência

22/10/2018, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2018, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2018, 16:32

Expedição de Mandado.

24/09/2018, 15:43

Expedição de Mandado.

24/09/2018, 15:43

Juntada de Petição de petição

24/09/2018, 13:04

Decisão interlocutória - recebido

20/09/2018, 14:44

Recebidos os autos

20/09/2018, 14:44

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Everards Mota e Matos de São Sebastião para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião - (em diligência)

20/09/2018, 09:26

Juntada de certidão

20/09/2018, 09:26

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Everards Mota e Matos de São Sebastião - (em diligência)

20/09/2018, 09:00

Distribuído por sorteio

20/09/2018, 09:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de ELIAS INACIO REIS em 06/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIAS INACIO REIS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(37)

legal