Cumprimento de sentença 0716325-86.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0716325-86.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716325-86.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DANIEL RICARDO ECKHARDT DA SILVA EXECUTADO: SANTORO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da manifestação do exequente quanto à dispensa da entrega das cártulas de cheque (ID 191582577). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, pois, embora se trate de relação de consumo, é necessário demonstrar a insolvência da devedora. Destaque-se que não se discute o motivo da insolvência da sociedade fornecedora, mas é necessário que reste configurada a sua insolvência com fito de amoldar-se à hipótese de que a pessoa jurídica figure como real obstáculo ao adimplemento do débito. No caso em comento, foi intentada a penhora de valores via SISBAJUD apenas uma vez, a qual restou parcialmente frutífera, promovendo-se a penhora de valor expressivo, de modo que não está configurada a impossibilidade de a parte devedora adimplir com o débito, uma vez que a consulta pode ser reiterada, inclusive de forma reiterada por 30 dias. Assim, a situação dos autos não autoriza, por ora, a aplicação da "disregard doctrine", sendo necessária a comprovação da impossibilidade de adimplemento do débito, configurando-se "o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º do CDC). Por todo o exposto, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, sem prejuízo de exame posterior de matéria da mesma natureza, caso, futuramente, reste configurada a indisponibilidade de bens passíveis de constrição. Intime-se a parte exequente, via WhatsApp, a promover o andamento do feito, com indicação de bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716325-86.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DANIEL RICARDO ECKHARDT DA SILVA EXECUTADO: SANTORO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a ausência de impugnação à penhora, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 7.667,31, e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor da parte exequente DANIEL RICARDO ECKHARDT DA SILVA - CPF/CNPJ: 086.661.817-10, utilizando a chave PIX/CPF respectiva. Nos termos da decisão de ID 176191216, em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, promovi a consulta ao sistema RENAJUD, de ofício, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora, a qual não logrou êxito, conforme se observa do termo a seguir. Deixo de promover a consulta ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico - eRIDFT, em razão da exequente não ser beneficiária da gratuidade de justiça. Caso queira, poderá verificar a existência de imóveis em nome da parte executada em consulta ao site https://registradores.onr.org.br/, ou, se o caso, fazer uso das vias ordinárias para obtenção da informação. Deixo de solicitar informações quanto à declaração de receitas da empresa executada, pois os dados disponibilizados pela Receita Federal, no sistema INFOJUD, estão disponíveis somente até o ano de 2020. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, inclusive quanto às cártulas de cheque não restituídas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. Na mesma oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito remanescente, decotando o valor objeto de penhora na data do efetivo bloqueio e, após, atualizando apenas o saldo remanescente. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

15/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de DANIEL RICARDO ECKHARDT DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANTORO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de DANIEL RICARDO ECKHARDT DA SILVA em 30/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)