Embargos de Declaração Cível 0714006-51.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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EleiçãoAssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ANTONIO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

GILSON FERREIRA CAMPOS

CPF

Autor

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

CNPJ

Autor

ADTAG

Terceiro

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE TAGUATINGA - ADTAG

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO VILANI MOROSINO

OAB/DF 27996·CPF·Representa: Autor

POLIANA SOUSA VIEIRA

Representa: Autor

KELLEN SILVA BARROS

OAB/DF 55799·CPF·Representa: Autor

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF 25480·CPF·Representa: Autor

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

OAB/DF 12892·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ANTONIO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

GILSON FERREIRA CAMPOS

CPF

Autor

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

CNPJ

Autor

ADTAG

Terceiro

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE TAGUATINGA - ADTAG

Terceiro

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

CNPJ

Reu

GILSON FERREIRA CAMPOS

CPF

Reu

ANTONIO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

GILSON FERREIRA CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

EDUARDO VILANI MOROSINO

OAB/DF 27996·CPF·Representa: Autor

POLIANA SOUSA VIEIRA

Representa: Autor

KELLEN SILVA BARROS

OAB/DF 55799·CPF·Representa: Autor

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF 25480·CPF·Representa: Autor

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

OAB/DF 12892·CPF·Representa: Autor

WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/DF 14600·CPF·Representa: Autor

AMOS GOUVEIA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 27693·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE CASTRO SOUSA

OAB/DF 31617·CPF·Representa: Autor

WESLEY DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/DF 14600·CPF·Representa: Réu

AMOS GOUVEIA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 27693·CPF·Representa: Réu

DANIEL DE CASTRO SOUSA

OAB/DF 31617·CPF·Representa: Réu

INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

OAB/DF 12892·CPF·Representa: Réu

JESUS GERALDO MOROSINO

OAB/DF 11432·CPF·Representa: Réu

EDUARDO VILANI MOROSINO

OAB/DF 27996·CPF·Representa: Réu

POLIANA SOUSA VIEIRA

Representa: Réu

KELLEN SILVA BARROS

OAB/DF 55799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/07/2025, 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/05/2025, 08:30

Juntada de certidão

31/05/2025, 08:30

Juntada de certidão

30/05/2025, 01:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2025, 09:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

16/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2025, 14:09

Todas as movimentações(346)

Juntada de ficha de inspeção judicial

22/07/2025, 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/05/2025, 08:30

Juntada de certidão

31/05/2025, 08:30

Juntada de certidão

30/05/2025, 01:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 14:54

Despacho

•19/05/2025, 14:54

29/05/2025, 09:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

16/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2025, 14:09

Recebidos os autos

16/05/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/05/2025, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/05/2025, 14:53

Recebidos os autos

15/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

23/04/2025, 02:16

Publicado Certidão em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de agravo

14/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de agravo

14/04/2025, 17:16

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA CAMPOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:16

Publicado Decisão em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:15

Juntada de certidão

21/03/2025, 15:38

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/03/2025, 18:05

Recebidos os autos

20/03/2025, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/03/2025, 18:05

Recurso Especial não admitido

20/03/2025, 18:05

Recurso Extraordinário não admitido

20/03/2025, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/03/2025, 09:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/03/2025, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/03/2025, 09:38

Recebidos os autos

20/03/2025, 09:38

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA CAMPOS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2025, 16:19

Publicado Certidão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:15

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:37

Juntada de certidão

19/02/2025, 10:37

Recebidos os autos

18/02/2025, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/02/2025, 13:50

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA CAMPOS - CPF: 976.601.168-00 (EMBARGADO) em 12/02/2025.

17/02/2025, 19:28

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA CAMPOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/02/2025, 22:29

Juntada de Petição de recurso especial

12/02/2025, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:16

Publicado Ementa em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:24

Conhecido o recurso de GILSON FERREIRA CAMPOS - CPF: 976.601.168-00 (EMBARGADO) e não-provido

19/12/2024, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/11/2024, 16:32

Recebidos os autos

13/11/2024, 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

28/10/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:28

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA CAMPOS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:15

Publicado Despacho em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 16:48

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

15/10/2024, 15:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/10/2024, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/10/2024, 14:17

Juntada de certidão

15/10/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:24

Publicado Ementa em 07/10/2024.

08/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:46

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DA SILVA - CPF: 081.753.492-04 (EMBARGANTE) e não-provido

02/10/2024, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 18:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2024, 17:48

Recebidos os autos

19/08/2024, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

08/07/2024, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 13:44

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA CAMPOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Desentranhado o documento

01/07/2024, 16:53

Decorrido prazo de GILSON FERREIRA CAMPOS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:15

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

18/06/2024, 18:49

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/06/2024, 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2024, 22:50

Publicado Ementa em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 21:21

Conhecido o recurso de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - CNPJ: 00.096.867/0001-92 (APELANTE) e provido

29/05/2024, 19:05

Prejudicado o recurso

29/05/2024, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:57

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:15

Publicado Certidão em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:28

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:54

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2024, 16:49

Deliberado em Sessão - Retirado

29/04/2024, 16:48

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

29/04/2024, 16:24

Outras Decisões

29/04/2024, 16:24

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

29/04/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 17:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/04/2024, 16:26

Publicado Certidão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:14

Deliberado em Sessão - Retirado

21/03/2024, 15:11

Apensado ao processo #Oculto#

20/03/2024, 19:26

Desapensado do processo #Oculto#

20/03/2024, 19:26

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2024, 14:47

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

24/11/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 16:45

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 18:45

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

03/08/2023, 18:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/08/2023, 18:59

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/08/2023, 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/07/2023, 15:29

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

31/07/2023, 14:18

Recebidos os autos

31/07/2023, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Sérgio Rocha

31/07/2023, 13:15

Recebidos os autos

31/07/2023, 13:15

Recebidos os autos

31/07/2023, 11:45

Processo Reativado

31/07/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:15

Publicado Despacho em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância

26/08/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 11:12

Juntada de certidão

26/08/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2022, 13:49

Recebidos os autos

25/08/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2022, 13:49

Recebidos os autos

25/08/2022, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/08/2022, 12:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/08/2022, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/08/2022, 12:00

Recebidos os autos

25/08/2022, 12:00

Juntada de certidão

25/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 18:38

Juntada de certidão

29/06/2022, 11:23

Juntada de certidão

27/07/2021, 11:35

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

29/06/2021, 17:56

Juntada de certidão

29/06/2021, 17:55

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

28/06/2021, 13:40

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - CNPJ: 00.096.867/0001-92 (RECORRENTE) em 25/06/2021.

28/06/2021, 13:40

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 11/06/2021 23:59:59.

13/06/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 08:53

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

07/06/2021, 15:19

Recebidos os autos

07/06/2021, 15:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

07/06/2021, 15:19

Recebidos os autos

07/06/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 15:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

04/06/2021, 11:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/06/2021, 11:13

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

04/06/2021, 10:48

Recebidos os autos

04/06/2021, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2021, 16:55

Publicado Certidão em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 02:15

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/05/2021, 09:20

Juntada de Petição de agravo

17/05/2021, 23:01

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:18

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

17/04/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 06:44

Juntada de certidão

15/04/2021, 06:44

Recebidos os autos

14/04/2021, 19:22

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)

14/04/2021, 19:22

Indefiro

14/04/2021, 19:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

14/04/2021, 19:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/04/2021, 13:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/04/2021, 13:30

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/04/2021, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2021, 17:39

Publicado Certidão em 26/03/2021.

26/03/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 02:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/03/2021, 09:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)

23/03/2021, 19:00

Juntada de Petição de recurso especial

22/03/2021, 21:24

Publicado Ementa em 22/02/2021.

22/02/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 23:22

Recebidos os autos

17/02/2021, 23:21

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:24

Conhecido o recurso de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - CNPJ: 00.096.867/0001-92 (EMBARGANTE) e não-provido

11/02/2021, 21:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2021, 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/02/2021, 20:28

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021

07/01/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 16:16

Indefiro

18/12/2020, 21:48

Recebidos os autos

18/12/2020, 21:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

18/12/2020, 21:25

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 19:20

Publicado Certidão em 30/11/2020.

30/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 16:09

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 10:27

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 18:24

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/11/2020, 15:32

Recebidos os autos

23/11/2020, 10:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

23/11/2020, 10:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 02:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

01/10/2020, 12:42

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/10/2020, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2020, 16:41

Publicado Ementa em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/09/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/09/2020, 01:39

Recebidos os autos

19/09/2020, 01:37

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE DA SILVA - CPF: 081.753.492-04 (APELANTE) e provido

17/09/2020, 20:45

Deliberado em Sessão - julgado

17/09/2020, 20:02

Publicado Certidão em 15/09/2020.

15/09/2020, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:17

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 12:31

Deliberado em Sessão - adiado

10/09/2020, 20:42

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 13:11

Expedição de Certidão.

24/07/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 13:28

Incluído em pauta para 03/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

24/07/2020, 12:57

Recebidos os autos

23/07/2020, 20:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

23/07/2020, 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

01/07/2020, 13:35

Recebidos os autos

30/06/2020, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

30/06/2020, 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

26/06/2020, 17:18

Recebidos os autos

26/06/2020, 17:18

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 18:21

Publicado Decisão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 02:16

Expedição de Ofício.

15/06/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 16:56

Recebidos os autos

13/06/2020, 01:18

Defiro

13/06/2020, 01:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

12/06/2020, 20:38

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

06/05/2020, 17:23

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 17:44

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 16:22

Incluído em pauta para 29/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

11/03/2020, 16:10

Recebidos os autos

03/03/2020, 21:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

03/03/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 11:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 03:46

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 02:50

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

07/11/2019, 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

07/11/2019, 11:00

Recebidos os autos

07/11/2019, 11:00

Juntada de certidão

07/11/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 10:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 09:54

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 16:10

Incluído em pauta para 11/12/2019 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

04/11/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 15:28

Recebidos os autos

28/10/2019, 12:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

25/10/2019, 19:36

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

05/08/2019, 15:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA - CPF: 081.753.492-04 (APELANTE) em 30/07/2019.

02/08/2019, 19:35

Juntada de certidão

02/08/2019, 19:35

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 02:45

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2019, 02:21

Publicado Decisão em 11/07/2019.

11/07/2019, 02:21

Recebidos os autos

08/07/2019, 21:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/07/2019, 21:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

08/07/2019, 16:45

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

29/05/2019, 17:41

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/05/2019, 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

20/05/2019, 17:39

Recebidos os autos

20/05/2019, 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

20/05/2019, 17:01

Recebidos os autos

20/05/2019, 17:01

Recebidos os autos

20/05/2019, 17:01

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 15:43

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA SILVA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 02:44

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 02:44

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 18:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 16:47

Incluído em pauta para 22/05/2019 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

08/04/2019, 16:47

Recebidos os autos

02/04/2019, 19:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

02/04/2019, 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

02/04/2019, 15:32

Recebidos os autos

29/03/2019, 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

01/02/2019, 13:52

Juntada de certidão

30/01/2019, 11:58

Recebidos os autos

29/01/2019, 18:33

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 18:33

Despacho

•16/05/2025, 14:09

Despacho

•16/05/2025, 14:09

Agravo

•14/04/2025, 17:17

Agravo

•14/04/2025, 17:17

Agravo

•14/04/2025, 17:16

Agravo

•14/04/2025, 17:16

Decisão

•21/03/2025, 15:39

Decisão

•20/03/2025, 18:05

Acórdão

•19/12/2024, 18:11

Despacho

•16/10/2024, 14:47

Despacho

•15/10/2024, 16:48

Acórdão

•02/10/2024, 19:23

Despacho

•20/06/2024, 18:39

Todos os documentos(82)

Despacho

•19/05/2025, 14:54

Despacho

•19/05/2025, 14:54

Despacho

•16/05/2025, 14:09

Despacho

•16/05/2025, 14:09

Agravo

•14/04/2025, 17:17

Agravo

•14/04/2025, 17:17

Agravo

•14/04/2025, 17:16

Agravo

•14/04/2025, 17:16

Decisão

•21/03/2025, 15:39

Decisão

•20/03/2025, 18:05

Acórdão

•19/12/2024, 18:11

Despacho

•16/10/2024, 14:47

Despacho

•15/10/2024, 16:48

Acórdão

•02/10/2024, 19:23

Despacho

•20/06/2024, 18:39

Despacho

•19/06/2024, 15:15

Acórdão

•04/06/2024, 16:53

Decisão

•29/04/2024, 16:54

Decisão

•29/04/2024, 16:24

Despacho

•16/11/2023, 14:41

Despacho

•10/11/2023, 18:45

Ofício

•31/07/2023, 14:18

Despacho

•27/07/2023, 18:15

Despacho

•26/07/2023, 11:56

Decisão

•11/07/2023, 13:32

Despacho

•16/06/2023, 10:36

Documento de Comprovação

•26/05/2023, 22:55

Decisão

•19/05/2023, 17:44

Despacho

•12/05/2023, 14:58

Documento de Comprovação

•05/05/2023, 11:24

Sentença

•02/05/2023, 15:28

Sentença

•28/04/2023, 21:43

Despacho

•13/04/2023, 15:42

Documento de Comprovação

•10/04/2023, 12:31

Sentença

•04/04/2023, 18:18

Sentença

•30/03/2023, 18:23

Decisão

•15/02/2023, 17:04

Despacho

•28/10/2022, 21:22

Decisão

•28/10/2022, 17:57

Despacho

•26/10/2022, 16:33

Despacho

•25/10/2022, 19:54

Despacho

•19/10/2022, 15:11

Decisão

•17/10/2022, 18:27

Decisão

•05/10/2022, 23:05

Decisão

•05/10/2022, 15:32

Decisão

•04/10/2022, 16:53

Decisão

•12/09/2022, 12:12

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 18:09

Documento de Comprovação

•01/09/2022, 18:09

Despacho

•26/08/2022, 11:11

Despacho

•25/08/2022, 13:49

Despacho

•08/06/2021, 08:53

Despacho

•07/06/2021, 15:19

Agravo

•17/05/2021, 23:01

Decisão

•15/04/2021, 06:44

Decisão

•14/04/2021, 19:22

Decisão

•21/12/2020, 16:16

Decisão

•18/12/2020, 21:48

Acórdão

•18/09/2020, 18:50

Despacho

•30/06/2020, 15:18

Decisão

•15/06/2020, 16:56

Decisão

•13/06/2020, 01:18

Documento de Comprovação

•28/04/2020, 17:44

Decisão

•09/07/2019, 14:49

Decisão

•08/07/2019, 21:04

Petição

•17/05/2019, 15:43

Documento de Comprovação

•17/05/2019, 15:43

Documento de Comprovação

•22/01/2019, 11:59

Documento de Comprovação

•22/01/2019, 11:37

Documento de Comprovação

•22/01/2019, 11:37

Documento de Comprovação

•22/01/2019, 11:37

Documento de Comprovação

•22/01/2019, 11:37

Documento de Comprovação

•22/01/2019, 11:37

Documento de Comprovação

•22/01/2019, 11:37

Despacho

•16/10/2018, 21:51

Decisão

•03/10/2018, 13:44

Sentença

•21/09/2018, 17:44

Sentença

•21/09/2018, 17:29

Decisão

•20/09/2018, 21:17

Decisão

•20/09/2018, 18:16

Documento de Comprovação

•19/09/2018, 22:22

Documento de Comprovação

•19/09/2018, 22:22