Procedimento Comum Cível 0724684-75.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724684-75.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento - motivado - da produção de perícia contábil não viola o devido processo legal, sobretudo porque o juízo é o destinatário principal das provas: tem o dever de indeferir a produção daquelas consideradas inúteis à resolução da lide, conforme art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC. 2. De acordo com a legislação aplicável, o Conselho Diretor atua como responsável pelo cálculo da atualização monetária das contas individuais do PIS-Pasep e o Banco do Brasil depositário dos valores atualizados pelo referido conselho. 3. Ao longo dos anos, ocorreram modificações na legislação relativas à moeda e câmbio desde a instituição do benefício. Segundo as normas aplicáveis, o índice previsto era: a ORTN, em julho/71(Lei Complementar 26/75 e Lei Complementar 8/70, art. 5); 2) a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o que fosse o maior - para correção do saldo do PIS-PASEP, a partir de julho/87; 3) somente a OTN, a partir de outubro de 1987 (Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87); 4) IPC (Índice de Preços ao Consumidor), a partir de janeiro de 1989 (Lei 7.738/89, art. 10, Lei 7.764/89, art. 2, e Circular BACEN 1.517/89); 5) BTN, a partir de julho/89 (Lei 7.959/89, art. 79); 6) TR, em fevereiro de 1991 (Lei 8.177/91, art. 38); 7) a partir de dezembro de 1994, passou a incidir a TJLP, até os dias de hoje, com fator de redução quando o índice estiver acima de 6%a.a., com fixação de juros de 3% ao ano (Lei 9.356/96 e Resolução 2.131/94). 4. Da análise técnica trazido pelo assistente do autor, observa-se que o perito deixou de considerar lançamentos realizados na conta PASEP sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO", que correspondem a "pagamento de rendimento das cotas diretamente em folha de pagamento do cotista" e "pagamento de rendimento das cotas diretamente em conta corrente do cotista", creditados em favor da parte ao longo do período. 5. O acervo probatório demonstra que os recursos da conta PASEP foram corrigidos corretamente e que não houve ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil S.A. Assim, não há que se cogitar indenização por danos materiais ou compensação por danos morais. 6. Recurso conhecido e não provido.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724684-75.2020.8.07.0001. AUTOR: JOAO MARCOS DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por JOÃO MARCOS DA COSTA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que, de 1970 até 1988, os servidores públicos e militares possuíam o direito de serem incluídos no programa PASEP, criado pela LC n. 08/1970, o qual tinha como objetivo propiciar (ao menos até 05/10/1988) aos funcionários e servidores públicos, civis e militares participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal; que, em cumprimento a esse programa, era depositado na conta individual do PASEP de cada servidor um determinado valor denominado cota, a título de participação no programa, calculada proporcionalmente ao tempo de serviço registrado na conta e ao salário anual; que o saque total dos valores depositados ficava condicionado à ocorrência de um dos eventos previstos na lei (aposentadoria, invalidez e casamento); que, posteriormente, com a LC n. 26/1975, o PASEP foi unificado com o PIS; que, com a Constituição Federal – CF de 1988, a arrecadação das contribuições deixou de se destinar ao patrimônio do servidor e passou a ter como finalidade única o financiamento do programa do seguro desemprego e do abono salarial; que, contudo, foi preservado o patrimônio dos servidores participantes acumulado até então; que o autor possuía, em 18/08/1988, saldo em conta individualizada do PASEP, o valor de CZ$ 37.065,00; que, após anos de trabalho, o autor tomou conhecimento, somente no início de 2020, que o réu havia depositado, em 05/08/2015, em sua conta corrente bancária, o valor de R$ 492,00, referente a saque que o banco teria realizado de forma automática em sua conta do PASEP, por motivo de aposentadoria; que o valor resgatado foi irrisório; que a saldo da conta do autor esteve em poder do réu por mais de 30 anos; que nem a poupança sofreria tanta desvalorização nesse período; que, em 18/08/1988, o saldo da conta do autor era de CZ$ 37.065,00, mas que, nos extratos seguintes, passou a constar valor muito inferior a esse; que, conforme planilha juntada aos autos, o saldo constante em 18/08/1988 corresponderia ao montante corrigido de R$ 33.164,35, muito superior ao valor resgatado. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 32.672,35 e de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 42.672,35. Junta documentos. Decisão de id 69549345 deferiu a tramitação prioritária do feito, ao passo que a decisão de id 71555960, de 04/09/2020, determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 16/TJDFT. Decisão de id 96004654, de 28/06/2021, determinou a intimação da autora para se manifestar acerca da possibilidade de prosseguimento do feito, sobrevindo a manifestação de id 96101416. Decisão de id 96177795 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. O autor interpôs o agravo de instrumento de n. 0722727-08.2021.8.07.0000 (id 97535957), mas a decisão agravada foi mantida pelo juízo (id 97564265). Foi concedido efeito suspensivo ao recurso e, em decisão liminar, deferidos os benefícios da justiça gratuita ao agravante (id 97740786 - Pág. 3). No mérito, o recurso foi provido para deferir ao autor a gratuidade de justiça (id 106244507 - Pág. 2). Decisão de id 97754863 determinou a anotação da gratuidade de justiça concedida ao autor e a citação do réu. O réu foi citado e apresentou a contestação de id 99170210. Suscita preliminares de necessidade de suspensão do processo em razão do IRDR n. 71, de impugnação à gratuidade de justiça, de impugnação ao valor da causa, de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da justiça comum, com requerimento de remessa dos autos à Justiça Federal, bem como de incompetência territorial, visto que o autor reside em Brazlândia/DF. Suscita prejudicial de prescrição quinquenal. Sustenta que não é válido o demonstrativo contábil juntado pelo autor, pois se trata de prova unilateralmente produzida; que houve evidente equívoco do autor na interpretação de seus extratos da conta PASEP; que o autor realizou saque de sua cota PASEP em 05/08/2015, por motivo de aposentadoria; que os alegados “desfalques” na conta do autor seriam, na realidade, os débitos de rendimentos anuais que eram creditados na folha de pagamento ou sacados em caixa pelo próprio requerente; que é por isso que, nos extratos, constam débitos na conta; que os participantes do PASEP que são correntistas do réu ou que são vinculados a entidades empregadoras conveniadas com o réu tinham seus rendimentos pagos em conta corrente/poupança ou na folha do pagamento na época determinada pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP; que, em 05/08/2015, houve o pagamento do saldo principal do PIS/PASEP no valor de R$ 492,00, por motivo de aposentadoria; que o autor contou com a distribuição de suas cotas entre 1977 e 1986 referente a PIS, cuja administração ficava a cargo da Caixa Econômica Federal, e, somente em 1987, passou a ser inscrita no PASEP; que, com a Constituição Federal – CF de 1988, não foram mais depositados valores a título de cotas nas contas do PIS/PASEP e, como os rendimentos e atualizações foram todos creditados ao autor em folha de pagamento ou saque em caixa, os valores do saldo principal não configuraram importância de alto valor; que não houve desfalques na conta do autor; que a gestão do fundo PIS/PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional – STN do Ministério da Fazenda; que o réu, de acordo com a LC n. 8/1970, é mero administrador do PASEP, estando submetido às orientações e determinações do gestor do fundo; que o réu não pode ser responsabilizado pelo cálculo dos índices de correção monetária e juros aplicados sobre o saldo credor das contas individuais, bem como pelo pagamento de eventuais diferenças provenientes dos índices aplicados, uma vez que tais responsabilidades competem ao Conselho Diretor; que o autor recebeu todos os rendimentos e as atualizações de forma periódica; que, em 01/07/1994, houve a conversão do Plano Real, que consta dos extratos como débito, mas foi apenas operação de conversão dos valores antigos para o Plano Real; que o relatório do PIS/PASEP é público e está disponível na internet para consulta por qualquer interessado, de modo que constitui verdadeira prestação de contas disponibilizada pelo gestor do fundo; que os cálculos juntados pelo autor são inadequados; que os cálculos do autor levaram em conta atualização de 08/1988 a 06/08/2020, ignorando o saque havido em 2015; que, no cálculo do autor, não foi efetuada a conversão das moedas em razão do Plano Real, em 1994; que não há respaldo legal à pretensão do autor de aplicação de índices diversos daqueles constantes do histórico elaborado pelo Ministério da Economia; que devem ser observadas a separação dos poderes e a legalidade; que a responsabilidade do réu se limita à administração do PASEP, uma vez que era mero depositário dos valores e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor; que houve falsa expectativa do autor; que se faz necessária a produção de prova pericial contábil; que não houve danos materiais; que não se fazem presentes os requisitos da responsabilidade civil; que não houve ato ilícito; que não foi comprovado dano moral; que não se faz presente o requisito do nexo causal; que é inaplicável o CDC; que não é possível a inversão do ônus da prova; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Junta documentos. Réplica no id 99415455, em que o autor refuta os argumentos do réu e reitera que houve má gestão do banco na administração dos recursos advindos do PASEP. Em especificação de provas (id 99496121), o autor afirmou não possuir provas a serem produzidas (id 99859204), assim como o réu (id 100091853). Decisão de id 100119734 suspendeu o andamento do feito até o trânsito em julgado das decisões nos 4 IRDR instaurados, conforme determinado pelo STJ. Petição do autor no id 178016610 requereu o prosseguimento do feito, em razão do julgamento do tema 1.150 pelo STJ. Decisão de id 178322078 determinou o prosseguimento do feito e a remessa dos autos à contadoria judicial para manifestação técnica. Manifestação técnica da contadoria judicial juntada no id 179978201, sobre a qual o autor se manifestou no id 182228243, ao passo que o réu deixou de se manifestar (id 182411253). Decisão de id 182503115 intimou o autor a dizer se pretende a realização de prova pericial, sobrevindo a manifestação de id 184781931, pelo interesse na produção da prova. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Das preliminares - Impugnação à gratuidade de justiça Deixo de apreciar a impugnação à gratuidade de justiça, visto que o benefício foi concedido pela 2ª instância, após ter sido negado por este juízo, de modo que a insurgência do banco deveria ter sido manifestada pela via recursal adequada. Ademais, o réu não juntou nenhum elemento concreto que amparasse sua impugnação, apenas tecendo razões genéricas que não podem ser aceitas. Assim, rejeito a preliminar. - Impugnação ao valor da causa O réu impugna o valor atribuído à causa. Entretanto, nos termos do art. 292 do CPC,O valor da causa será, naação contendo mais de um pedido, a soma dos pedidos, acrescida de correção monetária, juros de mora e outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. Dessa forma, e considerando que o valor indicado na inicial corresponde à soma dos valores requeridos pelo autor a título de indenização por danos materiais e morais, não há como se entender pela necessidade de retificação do valor da causa. Diante disso, rejeito a preliminar. - Ilegitimidade passiva O réu alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois seria mero depositário das quantias do PASEP, sem poder de decisão quanto aos índices a serem aplicados para a atualização dos saldos principais ou quanto aos valores distribuídos pelo resultado líquido nacional – RLA, bem como que eventual retorno financeiro obtido seria devolvido ao Fundo, responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. Assim, o réu seria mero executor, com seus atos de gestão determinados de forma exclusiva pelo conselho diretor. A esse respeito, entretanto, o STJ, no tema repetitivo 1150, fixou tese que deixou evidente a legitimidade passiva do banco. Confira-se: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Ademais, as condições da ação são aferíveis, em abstrato, pelo mero exame da inicial e do cabimento, em tese, do provimento jurisdicional pretendido (teoria da asserção). Assim, sendo analisadas as alegações das partes do processo e as provas juntadas aos autos, a solução da lide é matéria de mérito. Diante disso, rejeito a preliminar. - Incompetência da justiça comum Em razão de seu entendimento acerca da ilegitimidade passiva, o réu também afirma a necessidade de inclusão no feito da União Federal, com consequente competência da Justiça Federal para o julgamento da ação. Além do fato de não haver dúvidas quanto à legitimidade passiva do banco, este TJDFT também já decidiu, em sede de IRDR, acerca da competência da justiça comum. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS INDIVIDUAIS DO PIS-PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A. CONFIGURAÇÃO. IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CASO PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PIS-PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. Nesse contexto, a efetiva existência de falha de serviço do Banco do Brasil S/A não deve ser considerada na apreciação da questão preliminar, pois o cotejo entre a observância dos paradigmas determinados pelo Conselho Diretor e a atividade do Banco é questão de mérito a ser enfrentada após o exercício do contraditório. 2 - Não será configurada a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A quando a narrativa descrita na inicial recair sobre inequívoco interesse jurídico da União em resguardar a legalidade dos próprios métodos e dos índices de cálculo dos saldos das contas individuais a partir dos critérios previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975. 3 - Deve ser cassada a sentença em que o Juiz reconhece a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, pois a pretensão inicial refere-se à eventual falha de serviço do Banco do Brasil S/A no creditamento de valores que a parte entende serem devidos em virtude dos paradigmas fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, situação em que a pertinência subjetiva do Banco do Brasil S/A resta configurada. Apesar da cassação a sentença, não é possível a aplicação do disposto no artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque o processo não está em condições de imediato julgamento, já que, na origem, nem sequer foi triangularizada a relação jurídico-processual. Ressalvado que no 1º Grau não se prolate sentença, caso a questão ora julgada não esteja resolvida perante o STJ. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente. Fixada tese jurídica nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil (itens 1 e 2 supra). Caso piloto que se decide pelo provimento da Apelação Cível (item 3 supra). (Acórdão 1336204, 07201387720208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 19/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Por essa razão, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da justiça comum. - Incompetência territorial O réu também suscitou preliminar de incompetência territorial, pois o autor residiria em Brazlândia. Sem razão, já que a sede do réu é em Brasília e que o art. 46 do CPC dispõe, como regra, o ajuizamento da ação fundada em direito pessoal ou real sobre bens móveis no foro de domicílio do réu e que, no caso de haver mais de um domicílio, o réu poderia ser demandado no foro de qualquer deles (art. 46, § 1º, do CPC). Por essa razão, rejeito a preliminar. Da prejudicial de prescrição O réu também alegou ser o caso de prazo prescricional quinquenal, bem como que o início da contagem desse prazo seria a data final de distribuição de cotas do PASEP, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo que, segundo ele, a ação deveria ter sido proposta até 1994, mas que somente teria sido ajuizada em 06/08/2020. Sem razão. No mesmo tema repetitivo 1150, o STJ fixou as seguintes teses: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Assim, evidente que o prazo prescricional é de 10 anos e que começa a fluir a partir da data do saque do saldo pelo titular, quando este comprovadamente teria tomado ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, o saque ocorreu em 05/08/2015 e a ação foi proposta em 06/08/2020, de modo que não há o que se falar em prescrição. Por essa razão, rejeito a prejudicial. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos da demanda são: (i) licitude da atualização do saldo da conta vinculada ao PASEP da forma determinada em lei e pelo conselho diretor; (ii) eventual direito do autor ao expurgo da inflação acumulada no decorrer dos anos; e (iii) a existência ou não de valores a serem restituídos à parte autora, decorrentes de atualização das quantias depositadas em seu nome, a título de PASEP. Da desnecessidade da produção de prova pericial Ressalto que, a despeito de a decisão de id 182503115 ter intimado a parte autora a dizer sobre eventual interesse na produção de prova pericial e de a parte ter se manifestado positivamente no id 184781931, entendo que referida prova se faz desnecessária, já que não se alega que o banco tenha corrigido o saldo da conta vinculada ao PASEP de forma diversa da determinada pela legislação aplicável e pelo conselho diretor, o que demandaria a realização de perícia, mas se questiona a própria licitude de aplicação dos índices determinados em lei ou regulamentos, o que se extrai da alegação do autor de que a correção estaria equivocada por não ter sido expurgada a inflação acumulada no decorrer dos anos, o que, na verdade, é incontroverso, já que a informação não foi objeto de impugnação pelo banco. Assim, tenho que essa questão é, primordialmente, de direito, já que diz respeito à definição quanto à legalidade da aplicação dos índices fixados em lei e quanto ao direito ao expurgo da inflação acumulada no decorrer dos anos. Do direito O autor alega que recebeu quantia inferior à efetivamente devida. A Lei Complementar nº 8/1970 criou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com a finalidade de assegurar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do Poder Público. Por sua vez, o Decreto nº 71.618/72 regulamentou a LC nº 08/1970: Art. 3º. Constituirão recursos do PASEP as contribuições que serão recolhidas mensalmente aoBanco do Brasil S.A.pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, e por suas respectivas entidades da administração indireta e fundações supervisionadas. Art. 4º. As contribuições arrecadadas para o PASEP, qualquer que seja o órgão ou entidade que as tenha recolhido, acrescidas de juros, correção monetária e resultado líquido das operações (art. 18, § 1º, I, II e III), constituirão um fundo único que será distribuído em favor dos beneficiários independentemente da natureza, localização ou volume das contribuições do órgão ou entidades a que o servidor prestar ou tenha prestado serviços e segundo critérios que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (...) Art. 18.O Banco do Brasil S.A. manterá contas individualizadas para cada servidor, na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma deste regulamento, serão creditadas: I) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; II) pelos juros de 3% (três por cento) calculados anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; III) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma dos itens I e II. (...) Art. 20.Os recursos do PASEP serão administrados pelo Banco do Brasil S.A., que, para isso, é investido dos necessários poderes de gestão e receberá uma comissão de serviços, tudo na forma que forma estipulado pelo Conselho Monetário Nacional, de acordo com o artigo 5º, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970.” (grifo nosso) A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP. Art. 12, Decreto nº 9.978/2019. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II docaput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto.” Pelos normativos citados, verifica-se que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados, mas é de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional. Assim, uma vez realizados os depósitos, pela União, à entidade financeira, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá a essa instituição, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. De acordo com a Lei Complementar nº 26/1975, as contas do Fundo PIS-PASEP são valorizadas,anualmente,por três parâmetros, quais sejam: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Nesse sentido, cabe salientar que as bases legais de atualização monetária ao longo dos anos, conforme a alínea “a” supra, são as constantes da tabela elaborada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e disponibilizada no site do Tesouro Nacional, http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/337275/31baselegal/b8ae2137-6d96-477e-9ad6-a31d6c9b7891. Feitas essas considerações iniciais, observo que o autor comprovou, por meio de extratos e microfilmagens, o saldo de sua conta individual do PASEP no ano de 1988 e na data do saque (05/08/2015), quando lhe foi disponibilizada tão-somente a quantia deR$ 492,00 (id 69461342 - Pág. 3), o que considera incompatível como o tempo de serviço laborado. Observado o regramento legal acima transcrito, a contadoria judicial apurou que o valor devido ao autor na data do levantamento do saldo de sua conta PASEP correspondia ao montante de R$ 492,00, mesmo valor por ela sacado (id 179978201 - Pág. 2). Neste sentido, colaciono trechos do laudo realizado pela contadoria judicial: “8. Após as sucessivas atualizações dos saldos contábeis, nos mais variados processos, em que a maioria dos valores devidos passaram por 4 planos econômicos, averiguamos não existir uma diferença expressiva. Tal resultado demonstra que foram, de fato, aplicados os índices disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional nas contas dos autores. IV – CONCLUSÃO 9. Pelo exposto, conclui-se que o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pago pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que o saldo apontado de R$ 492,00 (ID 69461342 - Pág. 3) corresponde ao efetivo valor que a parte possuía direito em 05/08/2015” (Id 179978201 - Pág. 2). Sobre a manifestação da contadoria judicial, destaco que a parte autora não apresentou qualquer impugnação apta a afastar o entendimento do órgão de apoio ao juízo, que goza de presunção de veracidade, mas tão somente afirmou que “as conclusões exaradas no parecer da Douta Contadoria deixaram de observar os critérios apurados na conta apresentada através do PARECER TÉCNICO anexado com a petição inicial, cujas razões fazem parte da presente impugnação” (id 182228243), o que é insuficiente para afastar a manifestação da Contadoria, notadamente porque era ônus da parte autora indicar, de forma objetiva, em que eventual erro teria incorrido a área técnica em sua análise. De toda forma, a análise do parecer técnico juntado com a inicial permite concluir que o autor incluiu, em seus cálculos os expurgos inflacionários, diversamente do que fez o réu ou mesmo a Contadoria em sua análise, o que será analisado no tópico a seguir. No que se refere ao parecer da contadoria, verifico que a contadoria se baseou não apenas nos documentos juntados pelo autor, mas em inúmeros outros processos objeto de sua análise detida, nos quais sua conclusão foi uníssona no sentido de que os resultados das diferenças apuradas entre os valores apurados com os índices fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e os valores levantados pelos autores não teriam mostrado “diferenças significantes”. Com efeito, a contadoria judicial foi categórica ao afirmar que o saldo da conta de PASEP do autor, na data do levantamento pago pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela STN e que o saldo apontado de R$ 492,00 corresponde ao valor que a parte possuía direito naquela data. Sendo assim, forçoso reconhecer que a parte autora sacou o valor que lhe era efetivamente devido na data do levantamento, nada mais tendo a reclamar. Da inclusão dos expurgos inflacionários na correção do saldo da conta individual No que se refere à inclusão nos cálculos do autor dos expurgos inflacionários acumulados no decorrer dos anos, verifico que o autor não alega a atualização do saldo pelo banco de forma diversa da determinada em lei e pelo conselho diretor, mas denota apenas a pretensão da parte de que, para ele, sejam aplicados índices diversos daqueles determinados ao banco réu. Entretanto, não sendo o caso de aplicação equivocada dos índices determinados ao réu, o que configuraria a má gestão deste quanto aos recursos a ele confiados, mas de pretensão da parte autora de correção do saldo de sua conta individual de PASEP mediante utilização de índices diversos, não resta configurado o ato ilícito do réu, que apenas aplicou os índices a ele impostos, atuando em regular exercício de obrigação legal ao aplicar os índices determinados pelo Conselho Diretor. Ressalto que a pretensão de utilização de critério de atualização diverso daquele constante da tabela elaborada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e disponibilizada no site do Tesouro Nacional (que inclua os expurgos inflacionários) deve ser dirigida não em desfavor do Banco do Brasil, mas da União Federal, parte legitimada para responder acerca dos índices aplicáveis na correção do saldo de conta vinculada ao PASEP. Nesse sentido, o STJ, no tema repetitivo 545, analisou a questão referente à “aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas”. No tema repetitivo em questão, de n. 545, foi fixada a tese de que “é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32”. No caso, a ação não foi proposta contra a União, mas contra o Banco do Brasil, que se limitou a aplicar os índices a ele determinados. Dessa forma, e considerando que o réu não poderia aplicar índices diversos daqueles determinados pelo Conselho Diretor, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente quanto ao réu. Eventual pretensão de revisão dos índices aplicados para a correção do saldo de conta vinculada ao PASEP deve ser formulada em desfavor da União Federal, dentro do prazo prescricional quinquenal. Do pedido de indenização por dano moral Conforme acima mencionado, o autor não cometeu ato ilícito. Além disso, o autor alega a correção equivocada do saldo de sua conta individual de PASEP, o que, se configurado, caracterizaria mero prejuízo material, insuscetível de representar ofensa aos direitos de personalidade do autor. Assim, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, não há como se acolher o pedido de indenização por dano moral. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sobrestada a exigibilidade dessas verbas, tendo em vista se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 16:51:02. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724684-75.2020.8.07.0001. AUTOR: JOAO MARCOS DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sistemática de recursos repetitivos não impõe o trânsito em julgado da tese sufragada pela Colenda Corte Superior de Justiça como condição para o prosseguimento dos processos afetos na instância originária. Assim, tendo sido julgado os recursos representativos da controvérsia, não há fundamento jurídico que justifique a manutenção da suspensão do processo. Sobre a questão, destaco que, nos termos do art. 1.040, inciso III, do CPC, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos, em razão de decisão do STJ, retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Sendo assim, o processo deve ter regular prosseguimento. Considerando que a matéria é repetitiva neste tribunal e diante da informação de que, em outros processos, a contadoria judicial realizou cálculos sobre a evolução do PASEP, objeto da presente demanda, remetam-se os autos àquela unidade técnica para que, na qualidade de auxiliar do juízo, apresente manifestação com base nos extratos e microfilmagens acostadas no ID 69461341/ID 69461342, acerca dos seguintes pontos: a) O saldo existente na conta individual do autor em 1988; b) quais as movimentações realizadas na conta até a data em que o saldo PASEP foi liberado ao requerente em 2015; c) qual seria o saldo correto da conta na data em que houve o saque pelo autor, considerando normativos que regulam a matéria. Tal diligência visa auxiliar o juízo acerca da delimitação do objeto demandado, principalmente diante da similitude com outros processos em trâmite nesta vara. Com o retorno, venham os autos conclusos. Publique-se apenas para para ciência das partes. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS DA COSTA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(31)