Execução de Título Judicial 0710922-73.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0710922-73.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710922-73.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: JONAS RAFAEL ROSSATTO EXECUTADO: BRUNO FONSECA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos etc. Trata-se originalmente de ação de título executivo judicial com fulcro em sentença homologatória de acordo de composição civil de danos relativos a crimes contra a honra praticados pelo Executado e tendo por vítima o Exequente. Deferida, ao ID n.º 188712027, a penhora e avaliação de bens da residência do Executado, frustrada a diligência ao ID n.º 192958156. Requer, agora, o Exequente a condenação do Executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter fornecido endereço falso à justiça e opor, dessa maneira, resistência injustificada ao andamento processual e/ou proceder de modo temerário. Requer, também, seja o Executado intimado para que informe seu endereço residencial real e verdadeiro para o prosseguimento do processo. Vindo o endereço, seja renovada a diligência de penhora. Decido. De fato, o endereço informado pelo Executado em sua petição de Exceção de Pré-Executividade (ID n.º 181206241) foi o mesmo diligenciado pelo oficial de justiça ao ID n.º 192958156. Constatada a alteração da verdade dos fatos, deve o Executado ser condenado por litigância de má-fé, nos termos dispostos no art. 80, II do CPC. Condeno o Executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Fica o Exequente intimado a apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524, caput, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, que deverá considerar os descontos conforme os pagamentos parciais recebidos. No mesmo prazo, fica o Executado intimado a fornecer seu endereço atual correto e atualizado. Após o prazo, à conclusão para aplicação da multa acima. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 16:06:21. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710922-73.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: JONAS RAFAEL ROSSATTO EXECUTADO: BRUNO FONSECA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos etc. Trata-se originalmente de ação de título executivo judicial com fulcro em sentença homologatória de acordo de composição civil de danos relativos a crimes contra a honra praticados pelo Executado e tendo por vítima o Exequente. Neste trâmite processual, houve recalcitrância do Executado em cumprir o acordado perante o juiz criminal. A penhora parcial foi possível quando realizada a reiteração da diligência ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha. O Executado, por sua vez, apresenta Exceção de Pré-Executividade (ID n.º 181206241) a fim de impugnar a penhora, informando que a penhora realizada em suas contas bancárias atingiu verbas salariais, que são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC, sequer tendo sido limitada ao percentual de 30% do seu salário. O Exequente foi regularmente intimado a se manifestar sobre a impugnação, mas manteve-se inerte. Decido. Juntado o extrato bancário do período em que ocorreram os bloqueios judiciais, verifica-se que a conta não discrimina recebimento de salário, pensão ou qualquer renda comprovadamente impenhorável. Também não se trata de recebimento de auxílio, nem de movimentação de conta salário ou conta poupança. O Executado não juntou qualquer outro documento capaz de afastar a regularidade das penhoras efetuadas. Nesse sentido, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado. Após a preclusão da presente decisão, fica o Exequente intimado a informar em qual das modalidades da expedição eletrônica pretende a liberação da quantia penhorada: PIX (CPF/CNPJ), transferência para conta a ser indicada ou levantamento do valor em agência, e os dados para tanto, no prazo de 5 (cinco) dias. Os valores foram transferidos à conta judicial vinculada a este processo. Apresentados os dados, promova o CJU a expedição. No mesmo prazo, deverá a parte Exequente indicar, ainda, bens do Executado à penhora, sob pena de extinção pela ausência de bens. BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 22:15:49. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de JONAS RAFAEL ROSSATTO em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de JONAS RAFAEL ROSSATTO em 05/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 28/06/2024.

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