Procedimento Comum Cível 0743064-49.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0743064-49.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por VERA LUCIA LEME DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. Para tanto, narrou a Autora ser funcionária pública aposentada. Discorreu acerca da legitimidade passiva do Requerido, pois foi atribuída a ele a administração dos recursos do Pasep de acordo com as ordenações expedidas pelo Conselho Diretor do referido fundo. Informou que, quanto ao termo inicial da contagem do prazo, este deve se iniciar desde o momento em que a parte teve o efetivo conhecimento do fato. Sustentou que efetuou o saque referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), percebendo valores muito aquém do esperado. Inconformada, a Autora requereu a microfilmagem do extrato ao Banco do Brasil, referente a todo o período de sua participação no PASEP e, ao recebê-lo, percebeu a dissonância entre os valores creditados pela União e o saldo final. Pleiteou a condenação do Requerido a pagar indenização por danos morais, por se tratar de desrespeito à legislação, ocasionando violação ao patrimônio da Autora. Ao final, requereu: a) a citação do Réu; b) a realização da perícia contábil judicial com fulcro nos artigos 156, combinados com 369, 464, 480 do Código Processual Civil, referente aos valores retirados da conta PASEP da parte Autora; c) que seja dada prioridade de tramitação à presente demanda, tendo em vista que o Autor é pessoa idosa, conforme prescrito no art. 1.048, I do NCPC c/c o art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03); d) a concessão do benefício da gratuidade processual; e) que seja deferida a legitimidade competência para o julgamento da lide é da Justiça Estadual, portanto, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva neste processo, por envolver a apuração de atos ilícitos no exercício da administração da conta PASEP, por conseguinte atestando a legitimidade da justiça estadual, como já pacificado em vários tribunais e até no STJ através de conflitos de competência (conforme fundamentação alhures); f) ao final seja julgada procedente a causa para fins de condenar o Réu no pagamento de indenização por danos materiais segundo planilha em anexo, tudo devidamente atualizado e com juros legais (Súmula 54 do STJ); g) a condenação do Banco Réu no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); h) seja invertido o ônus da prova com base no art. 6º do CDC; e, i) a condenação do Réu no pagamento de custas processuais e verbas honorárias, estas últimas em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Deu-se à causa o valor de R$ 343.236,88 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos). Com a inicial vieram os documentos de IDs nº 80554174 a 80554188. Foi indeferido o benefício da justiça gratuita à Autora, conforme decisão de ID nº 84494083. Custas iniciais recolhidas, ID nº 86850149. Ao ID nº 86974447, foi suspenso o curso processual por um ano, em razão do IRDR nº 16. Ao ID nº 99051258, manteve-se a suspensão até o trânsito em julgado da decisão em um dos IRDRs 0720138-77/TJDFT, 0010218-16/TJTO, 0812604-05/TJPB ou 0756585-58/TJPI. Regularmente citado, o Réu apresentou contestação ao ID nº 103173215. Quanto às preliminares pugnou pela suspensão do curso processual em decorrência do IRDR nº 71; impugnou a justiça gratuita, o valor da causa e o demonstrativo contábil juntado pela Autora; arguiu ilegitimidade passiva do Banco por ser somente acautelador dos valores, não dispondo de nenhuma ingerência quanto à adoção dos critérios de atualização monetária e juros legais; solicitou a remessa dos autos à justiça federal, em razão da incompetência da justiça estadual, alegando que há litisconsórcio passivo necessário com a União. Suscitou prejudicial de mérito quanto à prescrição quinquenal, em virtude da decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.205.277/PB no sentido de que “é de 5 anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32.” Tendo em vista que a distribuição de cotas do Pasep vigorou até 1988, o Réu sustentou que o não recolhimento de valores poderia ser reclamado até 1993. Arguiu também a prejudicial de mérito quanto à prescrição decenal, alegando que a Autora efetivou o último saque no valor de R$ 2.638,52 em 2010 e a presente ação foi ajuizada somente em 31/12/2020. No mérito, alegou que os índices de atualização são calculados e publicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP por meio de resolução anual, competindo ao Réu somente aplicá-los; que a Autora desconsiderou a ocorrência de débitos na conta individual do Fundo PASEP, tais como rendimentos, abono salarial ou saque por motivo de casamento; que o débito efetuado em 01/07/1994 que consta no extrato juntado pela Autora é referente à conversão da moeda para o Plano Real; que houve pagamento das cotas anuais via pagamento Fopag, uma vez que os participantes do PASEP correntistas do Banco do Brasil e os vinculados às entidades empregadoras conveniadas ao Banco do Brasil para realizar o PASEP-FOPAG têm seus rendimentos pagos em sua conta corrente/poupança ou na folha de pagamento. Sustentou que não restou caracterizado nenhum ato violador passível de gerar indenização por danos morais. Discorreu sobre a inaplicabilidade do CDC e da impossibilidade de inversão do ônus da prova, por não se tratar de produto financeiro comercializado, não estando presente qualquer natureza contratual. Por fim, requereu a realização de perícia técnica, a fim de apurar o quantum básico coberto. Ao ID nº 132683963, manteve-se a suspensão em razão da SISRDR nº 9. Réplica ao ID nº 180537281, a Autora refutou as teses defensivas e ratificou seus pedidos inaugurais. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares. Da suspensão do processo em razão do IRDR nº 16 O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/09/2023, acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1.150, que discutiam a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nos termos do inciso III, do art. 1.040 do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Considerando o julgamento definitivo do Tema 1.150 do STJ, este processo retomou sua regular tramitação. Outrossim, a tese firmada foi a seguinte: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Da impugnação à justiça gratuita Não há falar em impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que não foi deferida pelo Juízo, conforme decisão de ID 84494083. Da impugnação ao valor da causa De acordo com o disposto no art. 292, V, do CPC, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa é o valor pretendido. Frise-se, também, que o inciso VI do mesmo artigo dispõe que, em se tratando de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No presente caso, o Requerido impugna o valor da causa ao argumento de que os valores apresentados pela parte Autora não respeitaram os índices oficiais fixados pela Legislação vigente, mais precisamente pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996, como também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor, instituído pelo Decreto Lei n° 9978/2019. Assim, requer que o valor da causa seja aquele efetivamente sacado, R$ 2.638,52. Sem razão. Pleiteada a condenação do Requerido em R$ 348.718,05, a título de danos materiais, e em R$ 5.000,00, a título de danos morais, deduzindo-se o valor recebido em 21/05/2010, R4 10.481,17, resta evidente que o valor que deve ser atribuído à causa é de R$ 343.236,88, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a preliminar em questão e mantenho o valor da causa conforme indicado na inicial. Do demonstrativo contábil A análise do demonstrativo contábil dependendo de dilação probatória, razão pela qual a questão deve ficar para solução na sentença. Da ilegitimidade passiva Sustenta a parte Requerida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob alegação de que não é a responsável pela fixação dos índices de correção do PASEP. No julgamento do Tema 1.150, acima transcrito, restou fixada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida haja vista que totalmente superada pela jurisprudência firmada em repetitivo. Da preliminar de incompetência da Justiça Estadual Considerando que, após a Constituição de 1988, as contas individuais dos Servidores Públicos participantes do PASEP deixaram de receber novos aportes periódicos e que o seu saldo está sujeito apenas à atualização monetária e aos rendimentos ordinários, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que servidor federal, que ingressou no serviço público antes de 1988, alega a defasagem do saldo de sua conta PASEP, cuja gestão, por força de lei, sempre foi de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970. Assim, resta caracterizada a competência da Justiça Estadual/Distrital. Da prejudicial de mérito de prescrição Pretende o Réu que a pretensão se encontra prescrita eis que eventuais diferenças deveriam ter sido cobradas em até 5 anos a contar de 1988, quando o fundo deixou de receber aportes. Conforme a tese firmada em repetitivo, supratranscrita, o prazo prescricional para a ação em tela é de 10 anos, contados do momento em que o beneficiário comprovadamente tomou conhecimento do desfalque alegado. Superado em definitivo o prazo prescricional de 5 anos alegado. Outrossim, o Autor alega que tomou conhecimento do desfalque no momento do saque, em 14/08/2020. Nesse panorama, proposta a ação em 2020, ainda não transcorrido o prazo prescricional fixado de 10 anos. Destarte, a tese firmada admite que o Réu comprove que o Autor tomou conhecimento do alegado desfalque antes disso. Tendo em vista que a fase de produção probatória ainda não se esgotou, o que se verifica é que a questão da prescrição não pode ser decidida no presente momento processual, haja vista que ainda é possível ao Réu demonstrar uma data anterior em que o Autor tenha tomado conhecimento do saldo de sua conta no PASEP. Assim, a questão deve ficar para solução na sentença. Superada a preliminar, passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Não há vícios ou irregularidades a serem sanados e/ou questões processuais pendentes. Verifico, também, que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os fatos de interesse para a solução da lide são: 1 – a data em que o Autor tomou conhecimento do saldo de sua conta no PASEP; 2 – os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP aplicáveis ao período discutido nos autos; 3 – os índices que o Banco do Brasil aplicou ao saldo da conta do Autor no PASEP; 4 – verificar se há diferença entre os índices estabelecidos pelo Conselho Direito do Fundo e aqueles aplicados pelo Banco do Brasil; 5 - havendo diferença, o saldo devido ao Autor em razão desta. A distribuição do ônus da prova se dará pela regra ordinária, cabendo à Autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao Réu a prova dos fatos extintivos ou modificativos dos mesmos. A questão de direito relevante para a decisão é se o Banco do Brasil violou o dever legal de, enquanto gestor da conta do Autor no PASEP, aplicar os índices de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. A primeira questão de fato é extintiva do direito do Autor e, pelo ônus da prova estabelecido, incumbe ao Réu. A prova admissível, considerada da natureza da questão, é a documental. A segunda questão de fato é constitutiva do direito do Autor, cuja prova lhe incumbe. A prova admissível, considerada da natureza da questão, é a documental. A terceira questão de fato é extintiva do direito do Autor e incumbe ao Réu. A prova admissível, considerada da natureza da questão, é a documental. A quarta e quinta questões de fato demandam conhecimento especializado e admitem, considerada a natureza da questão, apenas a prova pericial. Assim, digam as partes em 5 dias acerca do saneamento, podendo pedir ajustes, devendo ainda requerer, dentre as provas tidas como admissíveis, as que pretendam produzir, sob pena de preclusão. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta®

12/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Recebidos os autos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(37)