Execução de Título Extrajudicial 0037493-56.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0037493-56.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 14:38

Processo Desarquivado

07/05/2026, 04:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

06/05/2026, 23:40

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 17:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

08/03/2024, 15:35

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/03/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

03/03/2024, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037493-56.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: ELISANGELA MACHADO DA SILVA GOMES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2021, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a descida dos autos. Em caso de não manifestação, os autos serão enviados ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 14:41:56. CAROLINE ALVES DOS SANTOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 18:23

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. ART. 921, § 4º, DO CPC/15. REDAÇÃO ORIGINAL. PRINCÍPIOS TEMPUS REGIT ACTUM E ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ATOS CONCLUÍDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 921 DO CPC/15. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ (TEMA 1.076). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 921, § 5º, DO CPC/15. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Constatado erro material no acórdão, referente à fixação dos honorários advocatícios, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para conferir nova redação ao julgado, quanto ao ponto impugnado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.

18/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/12/2023, 14:30

Despacho

•28/11/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. ART. 921, § 4º, DO CPC/15. REDAÇÃO ORIGINAL. PRINCÍPIOS TEMPUS REGIT ACTUM E ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ATOS CONCLUÍDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 921 DO CPC/15. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ (TEMA 1.076). 1. Nos termos da Súmula 150 do e. STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 2. O art. 206-A do Código Civil passou a prever de forma expressa que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, devendo ser observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no CC, bem como as disposições do art. 921 do CPC/15. 3. A pretensão de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário prescreve em 3 (três) anos, com fulcro no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). 4. Em razão do direito intertemporal, tem-se que a aplicação de lei processual nova, em respeito aos princípios tempus regit actum e isolamento dos atos processuais, deve ocorrer imediatamente aos processos em curso, sem, contudo, retroagir, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, conforme se extrai do art. 14 do CPC/15 c/c art. 6º da LINDB. Por conseguinte, os atos processuais concluídos em data anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021 devem ser preservados. 5. A Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato às execuções em curso nas quais a prescrição intercorrente não tenha se ultimado até 27/8/2021, data em que a norma passou a viger. 6. No caso dos autos, a Execução foi suspensa em 8/8/2016, pelo prazo de 1 (um) ano, motivo pelo qual a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 8/8/2017 (CPC/15, art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, na redação original). 7. Deve ser mantida a r. sentença apelada que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial devido ao advento da prescrição intercorrente, após prévia intimação das partes para se manifestarem e fluência do prazo prescricional de 3 (três) anos, contados da data em que expirado o período de suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC/15, com a redação original, c/c o art. 44 da Lei nº 10.931/04 e o art. 70 da LUG. 8. A renovação pelo Exequente de meros pedidos de diligências já comprovadas infrutíferas, para localizar bens do devedor passíveis de constrição, não tem o condão de descaracterizar a inércia que autoriza a declaração da prescrição intercorrente, ou seja, somente as diligências que resultem em constrição patrimonial efetiva têm o potencial de suspender ou interromper o curso da prescrição. Precedentes. 9. Citada a ré para responder a apelação e apresentadas contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 10. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.746.072/PR), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo prevista pelo legislador. 11. Apelação conhecida e não provida.

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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