Cumprimento de sentença 0703615-43.2023.8.07.0013 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaInfrações administrativasSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 8.583,94

Órgão julgador

1ª Vara da Infância e da Juventude do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 16:28

Processo Desarquivado

05/09/2025, 04:46

Juntada de certidão

05/09/2025, 03:28

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 15:02

Juntada de certidão

13/08/2025, 15:01

Decorrido prazo de FOUR EVEN EVENTOS E PRODUCOES LTDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:25

Juntada de certidão

12/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2025, 14:41

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 14:48

Juntada de certidão

05/08/2025, 22:37

Juntada de certidão

01/08/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:43

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:43

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:51

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 16:28

Processo Desarquivado

05/09/2025, 04:46

Juntada de certidão

05/09/2025, 03:28

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 15:02

Juntada de certidão

13/08/2025, 15:01

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 14:57

Decisão

•02/07/2025, 14:10

Decorrido prazo de FOUR EVEN EVENTOS E PRODUCOES LTDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:25

Juntada de certidão

12/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2025, 14:41

Expedição de Ofício.

07/08/2025, 14:48

Juntada de certidão

05/08/2025, 22:37

Juntada de certidão

01/08/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:43

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:43

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2025, 14:57

Recebidos os autos

29/07/2025, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

03/07/2025, 20:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/07/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 18:51

Recebidos os autos

02/07/2025, 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2025, 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

02/07/2025, 09:23

Juntada de certidão

02/07/2025, 03:12

Recebidos os autos

27/06/2025, 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2025, 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

27/05/2025, 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 15:19

Decorrido prazo de FOUR EVEN EVENTOS E PRODUCOES LTDA em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:10

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:43

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:07

Decorrido prazo de FOUR EVEN EVENTOS E PRODUCOES LTDA - CNPJ: 42.043.892/0001-58 (EXECUTADO) em 30/04/2025.

07/05/2025, 16:01

Decorrido prazo de FOUR EVEN EVENTOS E PRODUCOES LTDA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:30

Publicado Certidão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 23:42

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 21:30

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:54

Recebidos os autos

20/03/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

24/02/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:45

Classe retificada de APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 17:32

Recebidos os autos

20/02/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

20/02/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2024, 14:39

Recebidos os autos

24/12/2024, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

25/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/11/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:24

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

18/11/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 17:57

Recebidos os autos

15/10/2024, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

14/10/2024, 16:07

Recebidos os autos

14/10/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/05/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:51

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:24

Mantida a sentença/decisão anterior

20/05/2024, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

13/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/05/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 19:20

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

23/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 19:26

Juntada de Petição de apelação

22/04/2024, 19:00

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Publique-se: Por tais fundamentos e, estando comprovada a ocorrência das infrações administrativas, JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7882023 e aplico à autuada FOR EVEN EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA, devidamente qualificada, 2 (duas) penas de multa no valor de TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS cada, pela prática de condutas tipificadas nos artigos 252 e 258, ambos da Lei n.º 8.069/1990. Os valores deverão ser depositados em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, conta nº. 044.149-8, Banco Regional de Brasília BRB, Agência nº. 100. Intime-se a Representada para que tome ciência da presente sentença e efetue o pagamento das penalidades impostas, mediante depósito identificado. Ressalte-se que o prazo para apresentação de recurso contra esta decisão é de 10 (dez) dias e que o prazo para recolhimento da multa é de 30 (trinta) dias, contados da intimação, conforme artigos 198 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transcorrido o prazo para recolhimento espontâneo da multa, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que promova o cumprimento de sentença nos termos dos artigos 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais (ECA, art. 141, § 2º).

09/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:41

Julgado procedente o pedido

05/04/2024, 14:28

Recebidos os autos

05/04/2024, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

28/02/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 17:56

Decorrido prazo de FOUR EVEN EVENTOS E PRODUCOES LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:55

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703615-43.2023.8.07.0013. REQUERENTE: SEÇÃO DE APURAÇÃO E PROTEÇÃO - SEAPRO/1VIJ REQUERIDO: FOUR EVEN EVENTOS E PRODUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência para determinar à SEAPRO a juntada dos Termos de Entrega e Responsabilidade referidos no Relatório n.º 11/2023. Após, abram-se vistas desses documentos ao Ministério Público e à Requerente, sucessivamente. Por fim, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 03 de novembro de 2023. EVANDRO NEIVA DE AMORIM Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ CLASSE JUDICIAL: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE (1392) NÚMERO DO

17/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF

07/11/2023, 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Assessoria Técnica da Vara da Infância e Juventude

07/11/2023, 14:51

Juntada de certidão - atvij

07/11/2023, 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e Juventude

06/11/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Assessoria Técnica da Vara da Infância e Juventude

06/11/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 17:04

Recebidos os autos

03/11/2023, 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/11/2023, 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

19/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:33

Recebidos os autos

02/06/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 18:59

Juntada de Petição de contestação

31/05/2023, 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

26/05/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 17:30

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 13:26

Decisão

•27/06/2025, 12:22

Despacho

•20/03/2025, 11:31

Despacho

•20/03/2025, 11:22

Despacho

•20/02/2025, 16:41

Despacho

•24/12/2024, 14:39

Despacho

•19/11/2024, 14:05

Despacho

•16/10/2024, 10:13

Despacho

•15/10/2024, 17:57

Acórdão

•23/09/2024, 16:14

Decisão

•20/05/2024, 18:24

Despacho

•09/05/2024, 19:20

Sentença

•08/04/2024, 14:43

Sentença

•05/04/2024, 14:28

Todos os documentos(19)

Sentença

•29/07/2025, 14:57

Decisão

•02/07/2025, 14:10

Decisão

•27/06/2025, 12:22

Despacho

•20/03/2025, 11:31

Despacho

•20/03/2025, 11:22

Despacho

•20/02/2025, 16:41

Despacho

•24/12/2024, 14:39

Despacho

•19/11/2024, 14:05

Despacho

•16/10/2024, 10:13

Despacho

•15/10/2024, 17:57

Acórdão

•23/09/2024, 16:14

Decisão

•20/05/2024, 18:24

Despacho

•09/05/2024, 19:20

Sentença

•08/04/2024, 14:43

Sentença

•05/04/2024, 14:28

Decisão

•16/11/2023, 15:41

Decisão

•03/11/2023, 16:26

Despacho

•02/06/2023, 18:59

Outros Documentos

•26/05/2023, 13:26