Procedimento Comum Cível 0721680-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721680-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721680-25.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. Narra a requerente que, em 25 de abril de 2023, foi surpreendida com o lançamento de débito na Fatura de Energia da Unidade n.º 1.626.149-6, sob a rubrica “Parcelamento Débito”, no valor de R$ 7.696,91 (sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), cuja origem é desconhecida e fora devidamente contestada junto à Requerida. Ressalta a ausência de notificação acerca de débitos anteriores da unidade consumidora, não reconhece a adesão a qualquer parcelamento junto à Concessionária de energia na forma lançada na fatura, e nem a existência de qualquer dívida. Portanto, propõe a presente ação para ver declarada a inexistência do débito no valor de R$ 7.696,91 (sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos). Requereu, ainda, o depósito judicial dos valores que entende devidos, com a exclusão do débito apontado acima. Decisão no ID 160279363 concedeu a tutela provisória para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica da autora. Depósitos judiciais das faturas demonstrados nos IDs 159678877 e 163244627. A requerida apresentou contestação, em que alega, preliminarmente, incorreção do valor da causa. Entende que a atribuição do valor de R$ 120.401,19 (cento e vinte mil quatrocentos e um reais e dezenove centavos) não corresponde ao proveito econômico a ser aferido com a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 15.393,82 (quinze mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), o qual se trata do valor total do parcelamento que a parte autora requer a declaração de inexistência. No mérito, alega que constatou fraude na unidade da requerente, que usurpava energia elétrica para utilização sem o devido registro. Informa que houve procedimento administrativo impulsionado pela lavratura do TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, conforme previsão da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Informa que a requerente foi devidamente cientificada da inconsistência encontrada no aparelho medidor, tendo sido, inclusive, dada a oportunidade do acompanhamento na inspeção técnica, o qual foi feito pelo preposto da requerente, conforme documentação apresentada nos autos. Após a inspeção realizada, procedeu ao refaturamento dos valores referentes à energia não contabilizada, que correspondente ao consumo não faturado durante o período de 11/2020 até 10/2021. A requerida apresentou, ainda, reconvenção, em que cobra o valor do débito de R$ 15.399,91 (quinze mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), referente ao consumo não faturado durante o período de 11/2020 até 10/2021. Em réplica, a autora alegou que o valor atribuído à causa é justamente o somatório das faturas que pretende ver declaradas quitadas, objeto dos depósitos em consignação e com o desconto do parcelamento indevidamente lançado nas faturas pela Requerida, ou seja, R$ 120.401,19 (cento vinte mil quatrocentos e um reais e dezenove centavos). Alega que é nula a inspeção realizada na data de 13/12/2021, pois não foi oportunizado à Requerente questionar o alegado consumo não medido, haja vista a inexistência de uma carta ou documento de notificação informando sobre tal situação. Conforme consta no termo entregue ao preposto da Requerente, deveria ter sido garantido o direto de ampla defesa conforme a Resolução ANEEL n.º 414/2010, contudo, a requerida simplesmente lançou valores na conta de energia sob a rubrica parcelamento, sem que a tenha havido qualquer manifestação acerca da cobrança ou adesão ao parcelamento. Alega que não houve o envio da Carta n.º 00051/2023 apontada na defesa e que tal documento sequer foi juntado aos autos como prova, tendo a requerida, tão somente, mencionado em sua contestação que o teria enviado. Do mesmo modo, ao contrário do que alegou a requerida, não houve a devida cientificação da requerente acerca da suposta inconsistência no medidor, não tendo sido dada a oportunidade de realizar o devido questionamento acerca da conclusão do TOI. Alega que não se trata, portanto, de identificação de possível adulteração do medidor, mas sim de problema derivado de curto circuito causado pela variação de energia, cuja responsabilidade seria da requerida. Apresentou, ainda, contestação à reconvenção, em que alega não houve fatura relativa ao Termo de Ocorrência, nenhum das provas anexadas aos autos aponta para cobrança do referido valor, tampouco demonstram que a Reconvinda teria sido devidamente cientificada da diferença que culminou na rubrica parcelamento nas faturas do meses de abril e maio de 2023. Réplica à contestação à reconvenção no ID 176581752, em que a reconvinte reiterou os termos anteriores. Em decisão de saneamento (ID 176842197) foi rejeitada a preliminar de impugnação ao valor da causa, reconhecida a relação de consumo entre as partes e fixados os seguintes pontos controvertidos: a) existência do débito no valor total de R$ 15.399,91, referente ao consumo não faturado durante o período de 11/2020 até 10/2021 e adesão ao parcelamento; b) regularidade do processo administrativo para apuração das inconsistências apuradas; c) ocorrência de fraude no medidor da requerente. Também houve a distribuição do ônus da prova. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A matéria posta em discussão não é nova e diz respeito da validade do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) emitido pela concessionária de energia elétrica e consequentemente da cobrança do débito apurado em sequência. O TOI 164172 foi juntado aos autos em ID 186331097 e aponta que a irregularidade se deu em razão de circuito interrompido com neutro partido, o que impediu o registro córrego do consumo de energia elétrica, tendo sido realizada a troca do cabo e a partir de então o registro do consumo normalizado (ID 186331097 - Pág. 2). Note-se que em nenhum momento a ré imputa à autora responsabilidade por fraude, o que poderia caracterizar eventualmente crime, mas apenas registrou a impossibilidade de medição correta do consumo, com a alteração do equipamento e posterior cobrança retroativa. A alegação de violação ao contraditório e ampla defesa não persiste pelo simples fato que a inspeção foi acompanhada por um funcionário da parte autora, que assinou o termo de inspeção, MATEUS BRAGA SOUZA. Nesse sentido, a autora poderia ter questionado, como de fato questionou a cobrança, mas independentemente da responsabilidade pelo defeito que impediu a medição, está claro nos autos, por falta de prova em contrário, que a medição estava incorreta e que por isso a ré procedeu com a cobrança dos valores faltantes, nos termos das Resoluções da ANEEL e por isso, não vislumbro ilegalidade no TOI ou na conduta da requerida. Logo, a ação principal deve ser julgada improcedente. Por consequência, o pedido reconvencional deve ser acolhido integralmente. A reconvinte busca apenas judicialmente o ressarcimento pelo valor devido pelo consumo não registrado de energia elétrica, que como se viu foi apurado de forma lícita, já que oportunizado o acompanhamento de funcionário da autora, que ficou com cópia do procedimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal, nos termos do artigo 487, I do CPC, conforme explicitado acima. Com isso, revogo a tutela provisória de ID 160279363. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar a reconvinda a pagar a reconvinte a quantia de R$ 15.399,91 (quinze mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde abril de 2023. Em razão da sucumbência, condeno a reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721680-25.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por SIC - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. Narra a requerente que, em 25 de abril de 2023, foi surpreendida com o lançamento de débito na Fatura de Energia da Unidade n.º 1.626.149-6, sob a rubrica “Parcelamento Débito”, no valor de R$ 7.696,91 (sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), cuja origem é desconhecida e fora devidamente contestada junto à Requerida. Ressalta a ausência de notificação acerca de débitos anteriores da unidade consumidora, não reconhece a adesão a qualquer parcelamento junto à Concessionária de energia na forma lançada na fatura, e nem a existência de qualquer dívida. Portanto, propõe a presente ação para ver declarada a inexistência do débito no valor de R$ 7.696,91 (sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos). Requereu, ainda, o depósito judicial dos valores que entende devidos, com a exclusão do débito apontado acima. Decisão no ID 160279363 concedeu a tutela provisória para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica da autora. Depósitos judiciais das faturas demonstrados nos IDs 159678877 e 163244627. A requerida apresentou contestação, em que alega, preliminarmente, incorreção do valor da causa. Entende que a atribuição do valor de R$ 120.401,19 (cento e vinte mil quatrocentos e um reais e dezenove centavos) não corresponde ao proveito econômico a ser aferido com a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 15.393,82 (quinze mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), o qual se trata do valor total do parcelamento que a parte autora requer a declaração de inexistência. No mérito, alega que constatou fraude na unidade da requerente, que usurpava energia elétrica para utilização sem o devido registro. Informa que houve procedimento administrativo impulsionado pela lavratura do TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, conforme previsão da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Informa que a requerente foi devidamente cientificada da inconsistência encontrada no aparelho medidor, tendo sido, inclusive, dada a oportunidade do acompanhamento na inspeção técnica, o qual foi feito pelo preposto da requerente, conforme documentação apresentada nos autos. Após a inspeção realizada, procedeu ao refaturamento dos valores referentes à energia não contabilizada, que correspondente ao consumo não faturado durante o período de 11/2020 até 10/2021. Por fim, ressaltou que a relação entre as partes não é de consumo, pois a acionante trata-se de grande empreendimento comercial, não é destinatária final do serviço de energia. A requerida apresentou, ainda, reconvenção, em que cobra o valor do débito de R$ 15.399,91 (quinze mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), referente ao consumo não faturado durante o período de 11/2020 até 10/2021. Em réplica, a autora alegou que o valor atribuído à causa é justamente o somatório das faturas que pretende ver declaradas quitadas, objeto dos depósitos em consignação e com o desconto do parcelamento indevidamente lançado nas faturas pela Requerida, ou seja, R$ 120.401,19 (cento vinte mil quatrocentos e um reais e dezenove centavos). Alega que é nula a inspeção realizada na data de 13/12/2021, pois não foi oportunizado à Requerente questionar o alegado consumo não medido, haja vista a inexistência de uma carta ou documento de notificação informando sobre tal situação. Conforme consta no termo entregue ao preposto da Requerente, deveria ter sido garantido o direto de ampla defesa conforme a Resolução ANEEL n.º 414/2010, contudo, a requerida simplesmente lançou valores na conta de energia sob a rubrica parcelamento, sem que a tenha havido qualquer manifestação acerca da cobrança ou adesão ao parcelamento. Alega que não houve o envio da Carta n.º 00051/2023 apontada na defesa e que tal documento sequer foi juntado aos autos como prova, tendo a requerida, tão somente, mencionado em sua contestação que o teria enviado. Do mesmo modo, ao contrário do que alegou a requerida, não houve a devida cientificação da requerente acerca da suposta inconsistência no medidor, não tendo sido dada a oportunidade de realizar o devido questionamento acerca da conclusão do TOI. Alega que não se trata, portanto, de identificação de possível adulteração do medidor, mas sim de problema derivado de curto circuito causado pela variação de energia, cuja responsabilidade seria da requerida. Quanto à aplicabilidade do CDC, defende a atividade comercial desempenhada pela requerente é no ramo de supermercado, ou seja, em nada se relaciona com o fornecimento de energia elétrica. Apresentou, ainda, contestação à reconvenção, em que alega não houve fatura relativa ao Termo de Ocorrência, nenhum das provas anexadas aos autos aponta para cobrança do referido valor, tampouco demonstram que a Reconvinda teria sido devidamente cientificada da diferença que culminou na rubrica parcelamento nas faturas do meses de abril e maio de 2023. Réplica à contestação à reconvenção no ID 176581752, em que a reconvinte reiterou os termos anteriores. É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao valor da causa, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 292, incisos II e VI, que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o do ato ou o de sua parte controvertida, dispondo, ainda, que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor será correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso, a requerente almeja a declaração da inexistência do débito no valor de duas parcelas de R$ 7.696,91 (sete mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos) e que as faturas do meses de abril e maio de 2023 venham a ser consideradas quitadas pelos depósitos no importe de R$ 61.2010,44 (sessenta e um mil duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), realizado em 23/05/2023, e de R$ 59.190,75 (cinquenta e nove mil, cento e noventa reais), no dia 23/06/2023. Portanto, correto o valor atribuído à causa, que corresponde ao valor de todos os pedidos da requerente. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é certo que a relação jurídica entre concessionária de serviço público de energia elétrica e o usuário final é regida pelo referido código. No caso, a requerente, que se trata de um supermercado, é considerada uma "usuária final" de eletricidade, pois utiliza a energia elétrica como para suas operações, como iluminação, refrigeração, caixas registradoras e outros equipamentos, como exemplo. Nesse contexto, o supermercado se enquadra como consumidor de energia elétrica, posto que, na relação discutida nos autos, não se trata de uma intermediária do ciclo de produção, mas de destinatária do serviço de energia elétrica. Diante das alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência do débito no valor total de R$ 15.399,91 (quinze mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), referente ao consumo não faturado durante o período de 11/2020 até 10/2021 e adesão ao parcelamento; b) regularidade do processo administrativo para apuração das inconsistências apuradas; c) ocorrência de fraude no medidor da requerente. Embora seja aplicável o CDC ao caso, não há razão para inversão do ônus da prova, pois não verifico vulnerabilidade ou hipossuficiência da consumidora. Portanto, distribuo o ônus da prova de acordo com o CPC, da seguinte maneira: quanto ao ponto “a”, posto que não é possível à requerente produzir prova negativa, cabe à ré comprovar a regularidade do débito; quanto ao ponto “b”, o ônus é de quem alega, portanto, incumbe à autora provar eventuais nulidades no processo administrativo; quanto ao ponto “c”, incumbe à ré comprovar a existência de fraude no medidor, pois é ela quem o alega. Ante o exposto, concedo às partes o prazo de 5 dias para que informem se desejam produzir mais provas. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

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