Execução Fiscal 0726584-43.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0726584-43.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726584-43.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BLUE GRIFFE COMERCIAL LTDA - ME DECISÃO Na petição de ID 168140707, o Executado ofereceu à penhora bem imóvel de matrícula 58.767, pertencente ao sócio administrador da empresa devedora. Para tanto, anexou os documentos de IDs 168140706 a 168140710. Instado a se manifestar, o Exequente concordou com o bem oferecido à penhora (ID 175913097). É o relatório. DECIDO. Nos termos do inciso IV do art. 9º da Lei 6.830/80, aceito o imóvel ofertado em garantia integral da presente execução fiscal. Proceda-se a lavratura do Termo de Penhora sobre a garantia ofertada e a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico - ONR, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, juntando-se comprovante nos autos. Nomeio o proprietário, ALVARO JOSÉ DE SOUZA SOARES, depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). No mais, diante da garantia integral do débito, atribuo efeito suspensivo à presente execução fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em cobrança. O crédito exequendo encontra-se registrado junto ao SITAF com o CÓDIGO 38 (AJUIZADO). Assim, deverá o Exequente providenciar, com urgência, as alterações necessárias. Na mesma oportunidade, deverá cancelar eventuais protestos e restrições junto ao SERASA e demais órgãos de crédito, relativos ao débito em cobrança neste feito e providenciar a expedição de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS DE DÉBITOS à empresa Executada, bem como se manifestar acerca da tutela de urgência requerida na petição de ID 177913354. Prazo: 10 (dez) dias, já considerada a dobra legal. A fixação de prazo menor para manifestação se justifica pela urgência informada e comprovada pela empresa Executada. Por fim, determino a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de BLUE GRIFFE COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 03.701.918/0001-56 (EXECUTADO) em 16/04/2026.

Decorrido prazo de BLUE GRIFFE COMERCIAL LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Todas as movimentações(68)