Cumprimento de sentença 0023797-74.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0023797-74.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023797-74.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PLATINUM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, SILVANA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos executados, sob o fundamento de que não foram validamente intimados da decisão de ID. 182368801 e, por isso, não interpuseram os embargos de declaração anteriormente. Defendem, ainda, que a decisão impugnada foi omissa, porquanto desconsiderou a informação prestada acerca da inexistência de bens passíveis de penhora prestada na petição de ID. 179602692 e, em razão de tal fato, aplicou multa de 20%, sob a falsa premissa de que a executada não teria informado quais são e onde se encontram os seus bens passíveis de penhora. Apontam, ainda, que a inexistência de bens foi confirmada com o resultado infrutífero às pesquisas. Requereram, com base no exposto, o provimento dos embargos para fins de afastar a multa aplicada (ID. 186819036). O exequente apresentou contrarrazões, postulando a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Primeiramente, razão assiste aos embargando quanto à ausência de intimação acerca da decisão de ID. 182368801. Com efeito, deve ser considerada suprida a falta de intimação pelo comparecimento espontâneo e apresentação dos embargos de declaração. Em 14 de novembro de 2023 foi proferida decisão intimando o executado para indicar quais são e onde estão seus bens sujeitos a penhora, sob pena do seu silêncio intencional configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC) (ID. 178193999). No dia 27 de novembro de 2023, os executados apresentaram petição informando a inexistência de patrimônio (ID. 179602692). Nada obstante o cumprimento da referida intimação, a decisão de ID. 182368801 aplicou a pena da multa por ato atentatório a dignidade da justiça sob a premissa equivocada de que os executados teriam permanecido inertes. Nesse sentido, os embargos merecer acolhimento para fins de afastar a referida multa, uma vez que o executados cumpriram com a determinação judicial e não restou caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para aclarar que os executados responderam à intimação para indicar bens penhoráveis e, portanto, revogo a decisão no tocante à aplicação, aos executados, da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID. 182368801). À parte autora para que apresente nova planilha do débito, com a exclusão da referida multa. Expeça-se novo ofício para viabilizar a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, observando-se o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, considerando o valor da dívida com a exclusão da multa de 20%. Por fim, considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, retornem os autos ao arquivo provisório. om o objetivo de corrigir a movimentação processual, e mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento de suspensão nestes autos eletrônicos, que retornarão à situação em que se encontravam, observadas as disposições contidas na Instrução n. 2/2022, da Corregedoria deste Tribunal de Justiça. Retornem-se os autos ao arquivo provisório. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PLATINUM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA MARTINS em 04/02/2025 23:59.

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