Procedimento Comum Cível 0701192-40.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701192-40.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701192-40.2023.8.07.0004. APELANTE: GILSON CESAR BARBOSA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso de apelação interposto por Gilson Cesar Barbosa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Gama, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC. Em suas razões, o apelante requer, inicialmente, a gratuidade de justiça. No mérito, alega que os juros cobrados pela apelada são abusivos, destoando da taxa média de mercado. Sustenta que as taxas contrariam a função social do contrato, violam o direito do consumidor e caracterizam abuso do poder econômico da instituição financeira. Aduz que o colendo STJ entende ser possível a alteração da taxa de juros remuneratório pactuada. Assevera que a cobrança de juros capitalizados ofende o art. 4º do Decreto nº 22.626/33. Pede o provimento do recurso, reformando-se a sentença, nos termos da fundamentação expendida. Em contrarrazões, o réu suscita violação ao princípio da dialeticidade e pugna pela manutenção da sentença. Este Relator, por meio do despacho de ID nº 53432580, verificou que a gratuidade de justiça foi indeferida no decisum recorrido e esclareceu que o recorrente não formulou pedido de justiça gratuita nesta instância, limitando-se a afirmar que o benefício já lhe foi concedido. Por isso, intimou o apelante para recolher o preparo em dobro, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de não se conhecer do apelo. Após intimação, o apelante quedou-se inerte, como se vê de certidão de ID nº 53890512. É o relato do necessário. Seguem os fundamentos e a decisão. Apesar do esforço argumentativo expendido na peça de recurso, o presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Como se sabe, na exata dicção do art. 101, caput, e § 1º, do CPC, contra a decisão que indeferir a gratuidade de justiça caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação, estando o recorrente, neste caso, dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Além disso, a teor do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal, confirmada a denegação da gratuidade, o relator determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso vertente, e como se viu, a recorrente pretende a reforma da sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, à luz do art. 485, inciso I, do CPC. Informando, ainda, que seu pedido referente à gratuidade judiciária foi deferido. Esta Relatoria, constatando que a sentença reccorida não reconheceu a hipossuficiência econômica do apelante, intimou-o para recolher o preparo em dobro, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme despacho de ID nº 53432580, in verbis: “Compulsando os autos, verifica-se que a gratuidade de justiça foi indeferida no decisum recorrido, esclarecendo-se que o recorrente não formulou pedido de gratuidade de justiça nesta instância, limitando-se a afirmar que o benefício já lhe foi concedido. Portanto, intime-se o apelante para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC”. Contudo, a recorrente não cumpriu a determinação judicial que lhe fora imposta, deixando de trazer aos autos a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, como determina a lei processual. E, não o fazendo, resta configurada a deserção. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais desta egrégia Corte de Justiça, litteris: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RENDA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO PREPARO. ART. 101, §2º, CPC. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A presunção de veracidade da declaração do postulante ao benefício assistencial é relativa e pode ser afastada quando houver elementos em sentido contrário. 2. A utilização do parâmetro da Justiça do Trabalho por analogia, além de encontrar respaldo na legislação vigente, evidencia a adoção de critérios bastante claros e justos para que a alegação de desamparo financeiro não se revele incoerente com realidade dos fatos e que as benesses da gratuidade, de fato, alcance aqueles que dela necessitam. 3. Apesar da alegação sobre a existência de outras despesas necessárias à subsistência, não foram acostados quaisquer documentos que evidenciassem que tais gastos, aliados às custas e despesas processuais, poderiam comprometer a subsistência da agravante. 4. A existência de jurisprudência sem efeito vinculante não afasta a possibilidade que se alcance conclusão diversa. 5. Apurado o descompasso entre a alegação de hipossuficiência e o único elemento apresentado para fundamentar o pedido de gratuidade, descabida a concessão da benesse. 6. Nos termos do art. 101, §2º do CPC, a confirmação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça enseja o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso. 6.1. No caso dos autos foi concedido prazo para o apelante juntar comprovante de preparo, não o tendo feito, necessário entender pela deserção e não conhecer do recurso. Precedentes. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão mantida. Apelação não conhecido” (Acórdão 1357573, 07032178620208070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no PJe: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO DESERTO. 1. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. 2. Ausente a comprovação de condição financeira desfavorável e circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da parte que pretende o benefício da gratuidade de justiça, o indeferimento da medida se impõe. 3. Negou-se provimento ao agravo interno” (Acórdão 1261298, 07011719420198070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 27/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEÍCULO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE CULPA. PROVA DOS GASTOS COM O CONSERTO. NOTA FISCAL. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. VALORES COBRADOS. RAZOABILIDADE. 1. O não recolhimento do preparo após ter sido indeferida a gratuidade da justiça, enseja o não conhecimento do recurso quanto à parte não beneficiária da justiça gratuita. (...) 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido” (Acórdão 1151933, 20170110185404APC, Relator: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 18/2/2019. Pág.: 692/696). Cabe ressaltar, ainda, que não se aplica ao caso em discussão o art. 1.007, § 4º, do CPC, que diz respeito às hipóteses de descumprimento do caput do referido dispositivo legal, assim redigido: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, até porque o recorrente já havia sido intimado, na pessoa de seu patrono, a realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Dessa forma, declaro deserto o presente recurso e, por isso, dele não conheço, porquanto manifestamente inadmissível, com apoio no art. 932, inciso III, do CPC. Publique-se. Brasília, DF, em 29 de fevereiro de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

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