Execução de Título Extrajudicial 0703688-48.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 313.919,29

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/05/2026, 17:20

Publicado Decisão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 21:31

Recebidos os autos

13/04/2026, 20:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/04/2026, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

10/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 21:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 20:17

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:51

Publicado Decisão em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:26

Recebidos os autos

23/01/2026, 17:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/01/2026, 17:57

Todas as movimentações(177)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

14/05/2026, 17:20

Publicado Decisão em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 21:31

Recebidos os autos

13/04/2026, 20:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/04/2026, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

10/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 21:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 20:17

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 15:51

Publicado Decisão em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:26

Recebidos os autos

23/01/2026, 17:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/01/2026, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

22/01/2026, 08:57

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 16:08

Publicado Decisão em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

30/11/2025, 19:25

Recebidos os autos

28/11/2025, 20:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

28/11/2025, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

28/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

27/11/2025, 10:35

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:23

Recebidos os autos

17/11/2025, 15:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

17/11/2025, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

17/11/2025, 07:25

Processo Desarquivado

14/11/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 16:53

Arquivado Provisoramente

21/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 14:30

Publicado Decisão em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 19:30

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 19:42

Recebidos os autos

14/05/2025, 20:24

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2025, 20:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

14/05/2025, 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

14/05/2025, 11:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 10:30

Juntada de certidão

08/05/2025, 16:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:57

Recebidos os autos

29/04/2025, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2025, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

29/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

27/04/2025, 15:23

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:37

Recebidos os autos

23/04/2025, 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2025, 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

23/04/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:44

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:23

Recebidos os autos

13/03/2025, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2025, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

13/03/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:50

Juntada de certidão

14/02/2025, 15:47

Juntada de certidão

07/02/2025, 15:04

Juntada de alvará de levantamento

07/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 08:23

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:56

Recebidos os autos

08/01/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2025, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

08/01/2025, 12:06

Juntada de certidão

07/01/2025, 12:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício

06/01/2025, 07:26

Juntada de certidão

01/01/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:50

Juntada de certidão

22/11/2024, 15:25

Juntada de certidão

22/11/2024, 15:23

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:48

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 11:52

Recebidos os autos

01/10/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2024, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

01/10/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 11:06

Decorrido prazo de CLEITON AUTOPECAS E MECANICA LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:22

Decorrido prazo de CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:21

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:29

Publicado Decisão em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:28

Recebidos os autos

29/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2024, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

29/08/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:57

Recebidos os autos

12/08/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 21:36

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2024, 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

12/08/2024, 21:13

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 14:26

Recebidos os autos

11/07/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2024, 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

10/07/2024, 19:59

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:15

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:15

Juntada de certidão

10/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 15:23

Juntada de certidão

30/04/2024, 15:22

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:59

Juntada de alvará de levantamento

19/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:28

Juntada de certidão

05/04/2024, 12:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:48

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 14:22

Decorrido prazo de CLEITON AUTOPECAS E MECANICA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:55

Decorrido prazo de CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:46

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703688-48.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEITON AUTOPECAS E MECANICA LTDA, CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Passo a analisar a impugnação à penhora de ID 187524905. Conforme telas do SISBAJUD, foram bloqueadas as seguintes quantias: R$ 1.503,01, no BRADESCO, em 13/12/2023; R$ 5.567,56, no NUBANK, em 24/11/2023; R$ 83,54, na CEF, em 24/11/2023; e R$ 40,43, no BRADESCO, em 23/11/2023. (IDs 183420478 e 183420479) Aduz o requerente que os valores são provenientes de trabalho autônomo e, portanto, impenhoráveis. Além disso, sustentou que os valores inferiores a 40 salário mínimos são impenhoráveis. Pois bem. I – Conforme extrato de ID 187534919, o bloqueio de R$ 1.503,01 ocorreu após transferência via PIX de terceiro, no valor de R$ 2.803,00. Não há comprovação da origem da referida transferência realizada por terceiro, pelo que não é possível reconhecer a impenhorabilidade. II – Conforme extrato de ID 187524918 – Págs. 22 a 31, o bloqueio de R$ 5.567,56 ocorreu após diversas transferências via PIX de terceiros. Não há comprovação da origem das referidas transferências, pelo que não é possível reconhecer a impenhorabilidade. III – Em relação aos valores de R$ 83,54 e R$ 40,43, diante da ausência de juntada de extrato bancário, não é possível reconhecer a impenhorabilidade. IV – Nenhuma das contas do executado possui natureza de conta poupança, conforme se observa da própria movimentação bancária. Portanto, não se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. Diante do exposto, não acolho a impugnação à penhora. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento de valores. BRASÍLIA - DF, 27 de fevereiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2024, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

27/02/2024, 07:34

Decorrido prazo de CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 19:14

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - De ordem do MM. Juiz de Direito Fernando Nascimento Mattos, foi(ram) efetuada(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) de restrição(ões) de valores (e bens). Com relação ao sistema SISBAJUD: as quantias de R$ 5.567,56 - R$ 40,43 - R4 83,54 e R$ 1.503,01 foram localizadas e bloqueadas, conforme telas anexas. FICA INTIMADA a parte EXECUTADA do bloqueio de valores em sua(s) conta(s) bancária(s) via sistema SISBAJUD, conforme dados abaixo colacionados, e para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, o bloqueio será convertido em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Neste caso, a parte Executada poderá ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação.

12/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/01/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:30

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:42

Juntada de certidão

18/11/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703688-48.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEITON AUTOPECAS E MECANICA LTDA, CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Considerando os poderes constantes de instrumentos de procuração juntados aos autos pelos devedores, dou-os por citados. Prossiga-se nos termos da decisão ID 168288461. BRASÍLIA - DF, 14 de novembro de 2023. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/11/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 00:22

Decisão Interlocutória de Mérito

15/11/2023, 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

14/11/2023, 23:37

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 22:25

Juntada de certidão

08/11/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:47

Juntada de certidão

06/10/2023, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2023, 20:03

Decorrido prazo de CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:56

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2023, 22:58

Recebidos os autos

10/08/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

10/08/2023, 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

09/08/2023, 15:46

Distribuído por sorteio

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