Embargos de Declaração Cível 0704908-38.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

LUCIENE JUSTINO FERREIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA

OAB/DF 28502·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

LUCIENE JUSTINO FERREIRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/11/2023, 14:59

Transitado em Julgado em 09/11/2023

09/11/2023, 14:58

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/11/2023, 14:54

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/04/2023, 18:47

Juntada de certidão

12/04/2023, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/04/2023, 12:34

Decorrido prazo de LUCIENE JUSTINO FERREIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de LUCIENE JUSTINO FERREIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:10

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:05

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 18:17

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:17

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

09/11/2023, 14:59

Transitado em Julgado em 09/11/2023

09/11/2023, 14:58

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/11/2023, 14:54

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•09/11/2023, 14:54

Despacho

•20/03/2023, 17:57

12/04/2023, 18:47

Juntada de certidão

12/04/2023, 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/04/2023, 12:34

Decorrido prazo de LUCIENE JUSTINO FERREIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de LUCIENE JUSTINO FERREIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:10

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:05

Publicado Despacho em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

22/03/2023, 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 18:17

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 18:17

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/03/2023, 16:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/03/2023, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/03/2023, 16:48

Recebidos os autos

14/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 16:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:39

Juntada de Petição de agravo

16/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de agravo

16/02/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:07

Publicado Decisão em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:57

Recebidos os autos

31/12/2022, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 12:40

Recebidos os autos

31/12/2022, 12:40

Recurso Extraordinário não admitido

31/12/2022, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/12/2022, 12:40

Recurso Especial não admitido

31/12/2022, 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/12/2022, 12:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/12/2022, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/12/2022, 11:57

Recebidos os autos

15/12/2022, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 21:45

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 21:45

Juntada de certidão

26/10/2022, 21:44

Juntada de certidão

26/10/2022, 21:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/10/2022, 13:27

Recebidos os autos

26/10/2022, 13:27

Juntada de certidão

26/10/2022, 13:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/10/2022, 11:49

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2022, 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 00:20

Publicado Ementa em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:23

Conhecido o recurso de LUCIENE JUSTINO FERREIRA - CPF: 894.833.161-20 (EMBARGANTE) e não-provido

27/09/2022, 22:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2022, 21:18

Publicado Pauta de Julgamento em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:45

Juntada de pauta de julgamento

01/09/2022, 17:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2022, 16:55

Recebidos os autos

30/08/2022, 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

09/08/2022, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 15:06

Recebidos os autos

18/07/2022, 15:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

18/07/2022, 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

18/07/2022, 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

28/06/2022, 07:20

Publicado Ementa em 28/06/2022.

28/06/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 16:41

Não conhecido o recurso de LUCIENE JUSTINO FERREIRA - CPF: 894.833.161-20 (EMBARGANTE)

23/06/2022, 20:01

Publicado Pauta de Julgamento em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:59

Juntada de pauta de julgamento

26/05/2022, 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/05/2022, 16:51

Recebidos os autos

24/05/2022, 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/05/2022, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:15

Recebidos os autos

22/04/2022, 17:10

Determinada Requisição de Informações

22/04/2022, 17:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

22/04/2022, 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

22/04/2022, 12:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/04/2022, 12:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/04/2022, 10:14

Publicado Ementa em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:51

Conhecido o recurso de LUCIENE JUSTINO FERREIRA - CPF: 894.833.161-20 (APELANTE) e não-provido

24/03/2022, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2022, 19:10

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 13:29

Publicado Pauta de Julgamento em 08/03/2022.

08/03/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 20:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 20:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 20:39

Juntada de pauta de julgamento

03/03/2022, 19:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/03/2022, 16:28

Juntada de certidão

18/02/2022, 12:23

Deliberado em Sessão - Retirado

18/02/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2022, 15:24

Recebidos os autos

21/01/2022, 15:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

13/01/2022, 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

13/01/2022, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

13/01/2022, 16:28

Recebidos os autos

13/01/2022, 16:28

Recebidos os autos

13/01/2022, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/01/2022, 12:24

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 12:24

Despacho

•20/03/2023, 17:57

Despacho

•16/03/2023, 18:17

Despacho

•16/03/2023, 18:17

Agravo

•16/02/2023, 17:00

Agravo

•16/02/2023, 17:00

Decisão

•25/01/2023, 13:57

Decisão

•31/12/2022, 12:40

Acórdão

•28/09/2022, 13:10

Despacho

•18/07/2022, 15:21

Despacho

•18/07/2022, 15:06

Acórdão

•24/06/2022, 16:39

Despacho

•22/04/2022, 17:15

Despacho

•22/04/2022, 17:10

Todos os documentos(40)

TipoProcessoDocumento#870

•09/11/2023, 14:54

Despacho

•20/03/2023, 17:57

Despacho

•20/03/2023, 17:57

Despacho

•16/03/2023, 18:17

Despacho

•16/03/2023, 18:17

Agravo

•16/02/2023, 17:00

Agravo

•16/02/2023, 17:00

Decisão

•25/01/2023, 13:57

Decisão

•31/12/2022, 12:40

Acórdão

•28/09/2022, 13:10

Despacho

•18/07/2022, 15:21

Despacho

•18/07/2022, 15:06

Acórdão

•24/06/2022, 16:39

Despacho

•22/04/2022, 17:15

Despacho

•22/04/2022, 17:10

Acórdão

•23/03/2022, 19:39

Despacho

•22/11/2021, 16:41

Despacho

•22/11/2021, 15:52

Sentença

•23/09/2021, 16:59

Sentença

•23/09/2021, 16:47

Despacho

•17/09/2021, 16:26

Despacho

•17/09/2021, 15:17

Despacho

•16/09/2021, 14:04

Sentença

•10/08/2021, 14:47

Sentença

•09/08/2021, 17:25

Decisão

•12/07/2021, 17:00

Decisão

•12/07/2021, 16:36

Decisão

•05/05/2021, 09:55

Decisão

•04/05/2021, 23:53

Decisão

•18/12/2020, 17:06

Decisão

•18/12/2020, 14:19

Despacho

•23/11/2020, 12:35

Despacho

•20/11/2020, 18:23

Outros Documentos

•04/11/2020, 08:36

Decisão

•15/10/2020, 19:14

Decisão

•15/10/2020, 18:51

Decisão

•24/09/2020, 13:01

Decisão

•23/09/2020, 18:04

Decisão

•27/07/2020, 17:12

Decisão

•27/07/2020, 16:33