Embargos de Declaração Cível 0717603-53.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ZIEHM MEDICAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELAINE PAFFILI IZA

OAB/SP 88967·CPF·Representa: Autor

PAULO XAVIER DA SILVEIRA

OAB/SP 220332·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PAFFILI IZA

OAB/SP 424053·CPF·Representa: Autor

ELAINE PAFFILI IZA

OAB/SP 88967·CPF·Representa: Réu

PAULO XAVIER DA SILVEIRA

OAB/SP 220332·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ZIEHM MEDICAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

ZIEHM MEDICAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ELAINE PAFFILI IZA

OAB/SP 88967·CPF·Representa: Autor

PAULO XAVIER DA SILVEIRA

OAB/SP 220332·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE PAFFILI IZA

OAB/SP 424053·CPF·Representa: Autor

ELAINE PAFFILI IZA

OAB/SP 88967·CPF·Representa: Réu

PAULO XAVIER DA SILVEIRA

OAB/SP 220332·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE PAFFILI IZA

OAB/SP 424053·CPF·Representa: Réu

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 22:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:32

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

11/05/2026, 16:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/03/2026, 18:36

Recebidos os autos

19/03/2026, 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

19/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:22

Decorrido prazo de ZIEHM MEDICAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 22:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 19:32

Recebidos os autos

11/05/2026, 19:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 13:34

Despacho

•11/05/2026, 19:32

11/05/2026, 16:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

11/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

19/03/2026, 18:36

Recebidos os autos

19/03/2026, 15:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

19/03/2026, 14:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:22

Decorrido prazo de ZIEHM MEDICAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:15

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:27

Recebidos os autos

21/01/2026, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 09:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/01/2026, 18:53

Juntada de certidão

05/01/2026, 16:18

Recebidos os autos

05/01/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 16:17

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 12:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 09:55

Decorrido prazo de ZIEHM MEDICAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:17

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 14:30

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 14:30

Recebidos os autos

09/05/2024, 14:30

Recurso Especial não admitido

09/05/2024, 14:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

09/05/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/05/2024, 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/05/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/05/2024, 14:21

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 15:14

Juntada de certidão

10/03/2024, 15:13

Juntada de certidão

10/03/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/03/2024, 15:03

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:03

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

09/02/2024, 20:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/02/2024, 20:44

Publicado Ementa em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:28

Conhecido o recurso de ZIEHM MEDICAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. - CNPJ: 10.861.317/0001-76 (EMBARGANTE) e provido em parte

14/12/2023, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2023, 17:33

Juntada de pauta de julgamento

13/12/2023, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2023, 17:24

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

07/12/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 11:22

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 14:07

Recebidos os autos

28/11/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

28/11/2023, 12:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/11/2023, 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2023, 22:05

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 11:34

Publicado Ementa em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 18:38

Conhecido o recurso de ZIEHM MEDICAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. - CNPJ: 10.861.317/0001-76 (APELANTE) e provido em parte

14/11/2023, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/10/2023, 15:07

Recebidos os autos

09/10/2023, 19:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

26/06/2023, 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

26/06/2023, 11:18

Recebidos os autos

26/06/2023, 11:18

Recebidos os autos

22/06/2023, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/06/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 12:20

Despacho

•21/01/2026, 16:27

Despacho

•21/01/2026, 09:39

Despacho

•05/01/2026, 16:17

Despacho

•05/01/2026, 13:43

Decisão

•10/05/2024, 16:12

Decisão

•09/05/2024, 14:30

Comprovante (Outros)

•09/02/2024, 20:46

Acórdão

•15/12/2023, 14:30

Despacho

•28/11/2023, 14:07

Despacho

•28/11/2023, 14:05

Acórdão

•14/11/2023, 16:36

Sentença

•28/02/2023, 17:58

Decisão

•18/11/2022, 17:31