Execução de Título Extrajudicial 0719697-70.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719697-70.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719697-70.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA - EPP EXECUTADO: IVANIR MACHADO DA SILVA DECISÃO Não merece acolhida o requerimento de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Destaque-se manifestação do Dr. Juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD, INFOJUD e o RENAJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, a indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, o que demandará a análise concreta da presença de interesse público (Resp nº. 1951176/SP). Ante o exposto, INDEFIRO a consulta patrimonial por meio do SNIPER. Intime-se a parte exequente para indicar caminho objetivo para satisfação do seu crédito, observando as diligências já realizadas. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. documento assinado eletronicamente GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Decorrido prazo de MUNIZ & MUNIZ LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNIZ & MUNIZ LTDA - EPP em 23/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(122)

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