Execução de Título Extrajudicial 0722605-03.2023.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 12:48

Transitado em Julgado em 05/02/2024

06/02/2024, 12:47

Decorrido prazo de RIBEIRO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:23

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722605-03.2023.8.07.0007. REQUERENTE: RIBEIRO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: LEANDRO CARDOSO DOS PASSOS MELO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95). Decido. Cumpre ao Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 783, do CPC, estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O objeto do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes era o ingresso e acompanhamento de todo o processo de repactuação de dívidas (lei do superendividamento). Pois bem. Da análise do narrado pelo exequente em conjunto com os documentos anexados, tenho que o serviço não foi integralmente prestado, visto que o ora executado, autor na ação n. 0717312-86.2022.8.07.0007, que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Taguatinga, foi intimado a emendar a inicial, mas quedou-se inerte, o que levou à extinção do feito sem resolução do mérito (id. 180766664 - Pág. 7). Pelas razões expostas, tem-se que o título apresentado não goza de exequibilidade, pois não houve integral prestação dos serviços. Ressalte-se, por fim, que fica facultado ao exequente ajuizar a competente ação de conhecimento para pleitear o que entender de direito. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c arts. 783 e 798, inc. I, “a”, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Transitada em julgado, arquive-se com baixa, com as cautelas necessárias. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/01/2024, 14:47

Indeferida a petição inicial

17/01/2024, 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

14/12/2023, 19:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/12/2023, 19:11

Recebidos os autos

14/12/2023, 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

07/12/2023, 14:26

Recebidos os autos

07/12/2023, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

06/12/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição interlocutória

06/12/2023, 15:22

Publicado Despacho em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722605-03.2023.8.07.0007. REQUERENTE: RIBEIRO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: LEANDRO CARDOSO DOS PASSOS MELO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o exequente para anexar todos os documentos de id. 178405393 na ordem natural de leitura, no prazo de 5 dias. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 18:29

Decorrido prazo de RIBEIRO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:57

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

17/11/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722605-03.2023.8.07.0007. REQUERENTE: RIBEIRO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: LEANDRO CARDOSO DOS PASSOS MELO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios. Nesse sentido, deve a parte exequente comprovar a prestação dos serviços, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

16/11/2023, 18:54

Recebidos os autos

16/11/2023, 13:27

Determinada a emenda à inicial

16/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

30/10/2023, 10:07

Juntada de certidão

26/10/2023, 12:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

25/10/2023, 15:41

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 15:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de RIBEIRO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Expedição de Certidão.

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