Procedimento Comum Cível 0728607-17.2017.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728607-17.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 15:09

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:18

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

19/02/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/02/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 15/02/2024

16/02/2024, 17:57

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:38

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 10:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728607-17.2017.8.07.0001. AUTOR: M. V. D. S. N. REPRESENTANTE LEGAL: SHIRLEY PEREIRA DO NASCIMENTO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 178288587 é omissa ao argumento de que não foi apreciado o pedido ministerial para bloqueio do valor devido à infante a título de danos morais. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

19/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/01/2024, 16:59

Recebidos os autos

18/01/2024, 14:44

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 14:44

Sentença

•18/01/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728607-17.2017.8.07.0001. AUTOR: M. V. D. S. N. REPRESENTANTE LEGAL: SHIRLEY PEREIRA DO NASCIMENTO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 178288587 é omissa ao argumento de que não foi apreciado o pedido ministerial para bloqueio do valor devido à infante a título de danos morais. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

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