Agravo de Instrumento 0733093-38.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento 0733093-38.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 14:51

Decorrido prazo de CRISTIAN CESAR ARAUJO DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:22

Publicado Ementa em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTARIA NO LOCAL INDICADO PELA PARTE AUTORA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há no ordenamento jurídico (Decreto-Lei 911/1969), regra impondo ao autor da ação de busca e apreensão, a obrigação de comprovar a efetiva localização do veículo objeto da demanda, mediante a juntada de fotografias aos autos. 2. Tendo a parte autora indicado endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão, mostra-se incabível o indeferimento da diligência, sob o fundamento de que não teria sido apresentada prova inequívoca da localização do bem a ser apreendido. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:11

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE) e provido

14/11/2023, 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/10/2023, 15:08

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

02/10/2023, 12:07

Documentos

Acórdão

•16/11/2023, 11:51

Decisão

•21/08/2023, 12:36

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de CRISTIAN CESAR ARAUJO DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/11/2023 23:59.

Publicado Ementa em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

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