Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0744971-88.2022.8.07.0001 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0744971-88.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744971-88.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: NOEL VIEIRA BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 178149475 é omissa e contraditória ao argumento de que a relação processual foi aperfeiçoada, razão pela qual deveriam ter sido fixados honorários sucumbenciais. Requer que seja sanado o vício apontado. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC. Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010). Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual foram opostos os embargos de declaração de ID 147316190, em face da decisão que concedeu a medida liminar. Contudo, verifica-se, da procuração de ID 147325657, que o advogado não possui poderes especiais para receber citação, de modo que a petição apresentada não supre a sua falta e não configura comparecimento espontâneo da ré. Por conseguinte, deve ser mantida a sentença em sua integralidade, sem a fixação de honorários advocatícios, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual. Nesse sentido é o entendimento deste E. TJDFT. Confira-se: BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O comparecimento espontâneo do réu, que supre a falta de citação, é aquele que ocorre por meio de Advogado com poderes especiais para receber citação, arts. 105 e 239, § 1º, do CPC/2015 (arts. 38 e 214, § 1º, do CPC/1973), o que não se constata dos autos, por isso improcede o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. II - Apelação desprovida. (Acórdão 968300, 20140910161678APC, Relatora: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/09/2016, publicado no DJE: 04/10/2016 - pág.: 437/484) Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Decisão em 03/07/2024.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)