Execução de Título Extrajudicial 0703975-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703975-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703975-14.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL AUGUSTO MOREIRA EXECUTADO: W & G ENEAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EPP, WELLINGTON CARLOS CURADO ENEAS Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial entre as partes em epígrafe. Os executados, W & G ENEAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA e WELLINGTON CARLOS CURADO ENEAS, insurgem-se contra o bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 5.885,52, R$ 2.523,88 e R$ 7.010,00, IDs. 174495503, 174495504 e 174495506), ao argumento de que a verba seria irrisória frente ao valor do débito, o que impõe a sua liberação, porque insuficiente para o pagamento da dívida. Aduzem, ademais, que a inserção de restrição de circulação nos veículos de placas OVS8307, PBK6562, QIV7D15, DPF8C96, DPF8C97, IPF8628, NFP3E34 e JYO7339 deve ser removida, pois inviabilizara as atividades da executada W & G ENEAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA. Postulam, ao final, a desconstituição dos bloqueios. Por seu turno, o exequente rechaça os argumentos ventilados nos pleitos impugnatórios (ID 179753999). Sucintamente relatados, decido. Abstrai-se dos autos que as quantias bloqueadas perfazem R$ 5.885,52, R$ 2.523,88 e R$ 7.010,00 (IDs. 174495503, 174495504 e 174495506), e o débito exequendo alcança o montante de R$ 399.344,82. Com efeito, o art. 836 do CPC dispõe que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Ocorre que esse não é o caso dos autos, tendo em vista que a constrição realizada tem o condão de proporcionar a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial. Nesse contexto, o montante bloqueado não é irrisório, mesmo não correspondendo à integralidade do débito. Nesse sentido, confira-se o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LIBERAÇÃO DE VALORES. VALOR IRRISÓRIO NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a penhora via BacenJud, tampouco justifica o seu desbloqueio. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1750328, 07235102920238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Dessa forma, o bloqueio deve ser convertido em penhora para pagamento de parte da dívida. Quando à suposta inviabilização das atividades da devedora W & G ENEAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, em razão da inclusão de restrição de circulação dos veículos indicados no ID 174495511, não consta comprovação inequívoca dos argumentos invocados pela parte executada, o que impõe a manutenção das restrições. Todavia, sendo ele uma transportadora, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece nesses casos (art. de 375 do CPC) revelam plausibilidade da pretensão. Isso porque essa executada depende desses veículos para realizar seu objeto social. No entanto, por ora, a fim de não causar dano reverso ao executado, bem como porque esses bens não são impenhoráveis, há necessidade apenas de alteração a restrição de circulação para a restrição de transferência, o que possilitará a utilização dos veículos pelo devedora, pelo menos até ulterior deliberação judicial. Posto isso, acolho em parte a impugnação apenas para alterar a restrição de circulação para restrição de transferência dos veículos de placas OVS8307, PBK6562, QIV7D15, DPF8C96, DPF8C97, IPF8628, NFP3E34 e JYO7339 (ID 174495511). Fica o bloqueio de valores convertido em penhora (R$ 5.885,52, R$ 2.523,88 e R$ 7.010,00, IDs. 174495503, 174495504 e 174495506), os quais deverão ser canalizados ao exequente, Publicada esta decisão, ao CJU para as diligências (RenaJud e SisbaJud). Por fim, deverá o exequente, no prazo de 15 dais, dizer sobre a expropriação dos veículos, inclusive juntar avaliação, nos termos do art. 871 do CPC, IV. * documento assinado e datado eletronicamente

12/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de W & G ENEAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EPP em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON CARLOS CURADO ENEAS em 28/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de W & G ENEAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EPP - CNPJ: 18.120.372/0001-17 (EXECUTADO)

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO MOREIRA em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(28)