Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707678-04.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

RODA BRASIL PNEUS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2022, 18:49

Transitado em Julgado em 14/11/2022

16/11/2022, 15:16

Juntada de certidão

16/11/2022, 15:15

Juntada de certidão

19/07/2022, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/02/2022, 15:08

Juntada de certidão

18/02/2022, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/02/2022, 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/01/2022, 15:59

Recebidos os autos

20/01/2022, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/01/2022, 15:59

Recebidos os autos

20/01/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 15:59

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

16/11/2022, 18:49

Transitado em Julgado em 14/11/2022

16/11/2022, 15:16

Juntada de certidão

16/11/2022, 15:15

Juntada de certidão

19/07/2022, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•16/11/2022, 15:15

Despacho

•21/01/2022, 07:35

18/02/2022, 15:08

Juntada de certidão

18/02/2022, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/02/2022, 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/01/2022, 15:59

Recebidos os autos

20/01/2022, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/01/2022, 15:59

Recebidos os autos

20/01/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/01/2022, 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/01/2022, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/01/2022, 14:36

Recebidos os autos

20/01/2022, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2022, 14:22

Publicado Certidão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:06

Publicado Certidão em 09/12/2021.

09/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/12/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 11:34

Decorrido prazo de RODA BRASIL PNEUS LTDA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:06

Publicado Certidão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/11/2021, 17:31

Recebidos os autos

04/11/2021, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/11/2021, 17:31

Recebidos os autos

04/11/2021, 17:31

Indefiro

04/11/2021, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/11/2021, 14:43

Conclusos para decisão

03/11/2021, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/11/2021, 14:34

Recebidos os autos

03/11/2021, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2021, 10:59

Publicado Certidão em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:16

Publicado Certidão em 11/10/2021.

11/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 02:17

Juntada de certidão

06/10/2021, 16:51

Juntada de certidão

06/10/2021, 16:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

06/10/2021, 16:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para COREC - (em grau de recurso)

06/10/2021, 16:30

Recebidos os autos

06/10/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 16:17

Decorrido prazo de RODA BRASIL PNEUS LTDA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:18

Publicado Ementa em 09/09/2021.

09/09/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:50

Recebidos os autos

02/09/2021, 19:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

02/09/2021, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 17:25

Juntada de pauta de julgamento

27/08/2021, 15:29

Recebidos os autos

26/08/2021, 19:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

25/08/2021, 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

25/08/2021, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2021, 10:55

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:16

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:20

Determinada Requisição de Informações

18/08/2021, 17:11

Recebidos os autos

18/08/2021, 17:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

18/08/2021, 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

18/08/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 15:25

Decorrido prazo de RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Decorrido prazo de RODA BRASIL PNEUS LTDA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 02:26

Publicado Ementa em 03/08/2021.

03/08/2021, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

02/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

02/08/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 14:19

Recebidos os autos

30/07/2021, 14:19

Conhecido o recurso de RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 06.889.977/0001-98 (EMBARGANTE) e RODA BRASIL PNEUS LTDA - CNPJ: 06.889.977/0002-79 (EMBARGANTE) e provido

29/07/2021, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2021, 16:20

Publicado Pauta de Julgamento em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

05/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

05/07/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:41

Juntada de pauta de julgamento

01/07/2021, 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/07/2021, 16:34

Recebidos os autos

28/06/2021, 17:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

01/06/2021, 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

01/06/2021, 14:11

Juntada de Petição de impugnação

31/05/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:17

Determinada Requisição de Informações

11/05/2021, 15:11

Recebidos os autos

11/05/2021, 15:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

11/05/2021, 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

11/05/2021, 13:22

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2021, 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2021, 14:36

Publicado Ementa em 20/04/2021.

20/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

19/04/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 16:51

Recebidos os autos

16/04/2021, 16:50

Conhecido o recurso de RODA BRASIL COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 06.889.977/0001-98 (APELANTE) e provido em parte

15/04/2021, 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2021, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2021, 16:19

Recebidos os autos

26/02/2021, 16:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

22/02/2021, 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

22/02/2021, 12:15

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

22/02/2021, 11:13

Recebidos os autos

22/02/2021, 11:13

Recebidos os autos

18/02/2021, 18:19

Distribuído por sorteio

18/02/2021, 18:18

Despacho

•20/01/2022, 15:59

Decisão

•04/11/2021, 17:31

Acórdão

•02/09/2021, 18:57

Despacho

•18/08/2021, 17:33

Despacho

•18/08/2021, 17:11

Acórdão

•29/07/2021, 17:59

Despacho

•11/05/2021, 15:17

Despacho

•11/05/2021, 15:11

Acórdão

•15/04/2021, 21:01

Sentença

•12/01/2021, 17:50

Sentença

•12/01/2021, 17:47

Decisão

•16/12/2020, 15:16

Decisão

•16/12/2020, 14:20

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/11/2022, 15:15

Despacho

•21/01/2022, 07:35

Despacho

•20/01/2022, 15:59

Decisão

•04/11/2021, 17:31

Acórdão

•02/09/2021, 18:57

Despacho

•18/08/2021, 17:33

Despacho

•18/08/2021, 17:11

Acórdão

•29/07/2021, 17:59

Despacho

•11/05/2021, 15:17

Despacho

•11/05/2021, 15:11

Acórdão

•15/04/2021, 21:01

Sentença

•12/01/2021, 17:50

Sentença

•12/01/2021, 17:47

Decisão

•16/12/2020, 15:16

Decisão

•16/12/2020, 14:20

Decisão

•25/11/2020, 17:41

Decisão

•24/11/2020, 18:56