Execução de Título Extrajudicial 0711012-65.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 15:04

Transitado em Julgado em 26/02/2024

26/02/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 14:58

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711012-65.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO COSTA OLIVEIRA Requerido(a): EXECUTADO: MARGARETE DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De plano, constato a incompetência deste Juízo para processo e julgamento do feito. Isso porque o exequente não logrou êxito em informar o endereço da executada localizado nesta circunscrição, pugnando, na oportunidade, pela consulta aos sistemas Infoseg, Siel, Sisbajud e Renajud. Pois bem. Este Juízo não possui as duas primeiras ferramentas mencionadas à disposição, tendo em vista o histórico de inefetividade delas, se comparado aos demais sistemas disponíveis. No tocante Sisbajud, também, não se vislumbra efetividade em sua pesquisa, dadas as recorrentes desatualizações e incompletudes das informações prestadas pelas instituições bancárias. Nada obstante, embora seja ônus do exequente fornecer o endereço atualizado para citação, nos termos do art. 14 da Lei n. 9.099/95, frustrada a tentativa da diligência no endereço indicado nos autos e por questão de efetividade, promovi a busca na tentativa de localizar o endereço da executada nos sistemas Bandi, Renajud e Infojud. O Bandi e o sistema Renajud não localizaram endereço diverso do já diligenciado e o sistema Infojud encontrou endereço vinculado à executada no Novo Gama-GO (extratos anexos). Nesse passo, cumpre ressaltar que a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95). Nas demais situações previstas pelo art. 4º da Lei 9.099/95 será competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Além dessas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC. Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza que este escolha local para demandar entre todos os Juízos do Distrito Federal, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu. Esclareço, ainda, que ante a previsão expressa de regras de competência territorial pela Lei 9.099/95, inadmissível a prevalência de foro eleito pelas partes em sede de Juizados Especiais. No presente caso, falece competência a este Juizado, pois a executada não foi localizada em endereço nesta circunscrição, não se trata de relação de consumo e não há obrigação que deva ser necessariamente produzida em área territorial afeta a este Juízo, uma vez que o local de pagamento do título objeto destes autos é na circunscrição do Gama-DF. Admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido. No mais, saliento que a norma prevista no art. 51, III, da Lei 9.099/95 impõe ao magistrado o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, porquanto não condicionada à arguição pela parte ré. Nesse sentido é o enunciado n. 89/FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, da LJE). Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:06

Extinto o processo por incompetência territorial

02/02/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

29/01/2024, 19:39

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 09:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

29/12/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711012-65.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: MARGARETE DA SILVA OLIVEIRA C E R T I D Ã O De ordem, ante a frustração da diligência citatória/intimatória (ID 182667054), Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte EXEQUENTE para informar o endereço atualizado da parte EXECUTADA, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e pronto arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Santa Maria-DF, 26 de dezembro de 2023.

28/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/12/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 08:02

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:40

Expedição de Mandado.

20/11/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711012-65.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO COSTA OLIVEIRA Requerido(a): EXECUTADO: MARGARETE DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial Determino a prioridade de tramitação processual por se tratar o(a) autor(a) de pessoa idosa (art. 1.048, I, CPC). Anote-se. Nos termos do art. 53 da Lei nº. 9.099/95, e art. 829 do CPC, CITE-se a Executada para pagamento do valor apurado, no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora compulsória, avaliação e depósito em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal devidamente atualizado (juros + C.M) (art. 831 do CPC), hipótese em que deverá constar da respectiva ordem que, em caso de êxito na diligência, o próprio executado seja nomeado como depositário fiel. Na hipótese de não ser encontrado nem indicado bens penhoráveis, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(s) Executado(s). Outrossim, de acordo com o Enunciado de nº 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis, de modo que são impenhoráveis apenas o fogão, a geladeira, o botijão de gás, as camas, guarda-roupas e a mesa da cozinha e suas respectivas cadeiras. Os demais móveis e eletrodomésticos da parte devedora, em tese, poderão ser objeto de constrição. Nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do(a) Executado(a). Na oportunidade, deverá o(a) executado(a) ser intimado(a) de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação e penhora (art. 915 do CPC), sem prejuízo de posterior realização da audiência prevista no art. 53 da Lei nº. 9.099/95 para as demais finalidades conciliatórias, desde que garantido o juízo com penhora de bens suficientes ao pagamento da dívida (FONAJE - Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES). Sem prejuízo, ficam as partes cientes de que nas execuções via Processo Judicial Eletrônico – PJE, os títulos executivos originais permanecerão sob a responsabilidade da parte exequente, os quais deverão ser disponibilizados ao devedor por ocasião da quitação do débito. * documento datado e assinado eletronicamente.

20/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:58

Outras decisões

16/11/2023, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

13/11/2023, 19:25

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 14:57

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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