Agravo Interno Cível 0713243-41.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 61.296,96

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

ALLYSON EVELIN REZENDE LOPES

CPF

Autor

BRUNA URUENA LOPES DE SOUZA

CPF

Autor

HENRIQUE MOREIRA NEVES

CPF

Autor

JESSICA LUNA MOTA

CPF

Autor

JHONY BISPO DOS SANTOS SANTIAGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA 23739·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUILHERME ROS

OAB/DF 48774·CPF·Representa: Autor

MARLUS SANTOS ALVES

OAB/RN 9696·CPF·Representa: Autor

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO

OAB/DF 35303·CPF·Representa: Autor

MARCELLO ALENCAR DE ARAÚJO

OAB/DF 6259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(84)

ALLYSON EVELIN REZENDE LOPES

CPF

Autor

BRUNA URUENA LOPES DE SOUZA

CPF

Autor

HENRIQUE MOREIRA NEVES

CPF

Autor

JESSICA LUNA MOTA

CPF

Autor

JHONY BISPO DOS SANTOS SANTIAGO

CPF

Autor

JOSE ANDREI BEZERRA ALENCAR

CPF

Autor

MATEUS DE OLIVEIRA DIAS

CPF

Autor

NAYARA CONCEICAO DE JESUS SILVA

CPF

Autor

PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA XIMENES

CPF

Autor

PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

IDECAN

Terceiro

REGINALDO FERREIRA DE LIMA

Terceiro

CBMDF

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

BOMBEIROS

Terceiro

DIRETOR DE DEPARTAMENTO PESSOAL (DECURSOS HUMANOS)

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 12:41

Juntada de certidão

15/08/2025, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/08/2025, 09:10

Recebidos os autos

15/08/2025, 09:10

Juntada de certidão

15/08/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 15/08/2025

15/08/2025, 09:09

Decorrido prazo de HENRIQUE MOREIRA NEVES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JESSICA LUNA MOTA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JHONY BISPO DOS SANTOS SANTIAGO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ANDREI BEZERRA ALENCAR em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de MATEUS DE OLIVEIRA DIAS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de NAYARA CONCEICAO DE JESUS SILVA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA XIMENES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALLYSON EVELIN REZENDE LOPES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

15/08/2025, 12:41

Juntada de certidão

15/08/2025, 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/08/2025, 09:10

Recebidos os autos

15/08/2025, 09:10

Juntada de certidão

15/08/2025, 09:10

Documentos

Manifestação do MPDFT

•22/07/2025, 12:57

Acórdão

•18/07/2025, 14:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado em 15/08/2025

15/08/2025, 09:09

Decorrido prazo de HENRIQUE MOREIRA NEVES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JESSICA LUNA MOTA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JHONY BISPO DOS SANTOS SANTIAGO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ANDREI BEZERRA ALENCAR em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de MATEUS DE OLIVEIRA DIAS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de NAYARA CONCEICAO DE JESUS SILVA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA XIMENES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALLYSON EVELIN REZENDE LOPES em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de BRUNA URUENA LOPES DE SOUZA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 02:18

Publicado Ementa em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/07/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 16:41

Conhecido o recurso de ALLYSON EVELIN REZENDE LOPES - CPF: 043.012.861-44 (AGRAVANTE), BRUNA URUENA LOPES DE SOUZA - CPF: 038.618.791-66 (AGRAVANTE), HENRIQUE MOREIRA NEVES - CPF: 031.860.851-01 (AGRAVANTE), JESSICA LUNA MOTA - CPF: 041.304.531-57 (AGRAVANTE), JHONY BISPO DOS SANTOS SANTIAGO - CPF: 019.702.121-28 (AGRAVANTE), JOSE ANDREI BEZERRA ALENCAR - CPF: 046.347.043-58 (AGRAVANTE), MATEUS DE OLIVEIRA DIAS - CPF: 028.326.421-79 (AGRAVANTE), NAYARA CONCEICAO DE JESUS SILVA - CPF: 036.802.161-06 (AGRAVANTE), PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA XIMENES - CPF: 022.506.111-22 (AGRAVANTE) e PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 039.483.461-51 (AGRAVANTE) e não-provido

18/07/2025, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/07/2025, 13:52

Expedição de Intimação de Pauta.

27/06/2025, 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2025, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/06/2025, 07:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

23/06/2025, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

23/06/2025, 13:25

Recebidos os autos

23/06/2025, 13:25

Juntada de certidão

23/06/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:24

Recebidos os autos

18/06/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2025, 16:47

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:20

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/06/2025, 12:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:17

Juntada de Petição de agravo interno

02/06/2025, 16:22

Juntada de Petição de agravo interno

26/05/2025, 18:47

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:16

Juntada de certidão

08/05/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:34

Negado seguimento ao recurso

07/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/05/2025, 16:34

Recebidos os autos

07/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/05/2025, 16:34

Recebidos os autos

07/05/2025, 16:34

Negado seguimento ao recurso

07/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/05/2025, 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/05/2025, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/05/2025, 13:08

Recebidos os autos

06/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/04/2025, 16:54

Publicado Certidão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:16

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

11/04/2025, 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2025, 09:34

Recebidos os autos

11/04/2025, 09:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/03/2025, 20:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/03/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:19

Publicado Ementa em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:37

Conhecido o recurso de ALLYSON EVELIN REZENDE LOPES - CPF: 043.012.861-44 (APELANTE) e provido em parte

13/02/2025, 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/01/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 02:21

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:41

Deliberado em Sessão - Retirado

13/01/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:19

Recebidos os autos

19/12/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 18:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

19/12/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/12/2024, 15:18

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2024, 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/12/2024, 11:25

Recebidos os autos

12/12/2024, 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

26/11/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/11/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:29

Juntada de certidão

21/11/2024, 16:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/11/2024, 15:52

Recebidos os autos

18/11/2024, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/11/2024, 09:24

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 09:24

Despacho

•23/06/2025, 13:24

Despacho

•18/06/2025, 17:17

Decisão

•08/05/2025, 16:46

Decisão

•08/05/2025, 16:36

Decisão

•08/05/2025, 16:34

Decisão

•07/05/2025, 16:34

Decisão

•07/05/2025, 16:34

Acórdão

•13/02/2025, 21:16

Documento de Comprovação

•03/02/2025, 17:26

Despacho

•13/01/2025, 11:19

Despacho

•19/12/2024, 18:39

Decisão

•07/10/2024, 13:51

Decisão

•19/09/2024, 15:44

Todos os documentos(29)

Manifestação do MPDFT

•22/07/2025, 12:57

Acórdão

•18/07/2025, 14:50

Despacho

•23/06/2025, 13:24

Despacho

•18/06/2025, 17:17

Decisão

•08/05/2025, 16:46

Decisão

•08/05/2025, 16:36

Decisão

•08/05/2025, 16:34

Decisão

•07/05/2025, 16:34

Decisão

•07/05/2025, 16:34

Acórdão

•13/02/2025, 21:16

Documento de Comprovação

•03/02/2025, 17:26

Despacho

•13/01/2025, 11:19

Despacho

•19/12/2024, 18:39

Decisão

•07/10/2024, 13:51

Decisão

•19/09/2024, 15:44

Decisão

•04/09/2024, 15:26

Sentença

•22/08/2024, 14:50

Decisão

•16/07/2024, 17:39

Despacho

•12/07/2024, 19:59

Decisão

•21/06/2024, 16:40

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 19:12

Decisão

•05/06/2024, 17:25

Decisão

•23/05/2024, 17:32

Decisão

•29/04/2024, 16:30

Anexo

•24/04/2024, 14:58

Decisão

•09/01/2024, 14:04

Decisão

•11/12/2023, 18:27

Decisão

•16/11/2023, 15:13

Decisão

•14/11/2023, 09:49