Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719367-96.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESPOLIO DE HILDA CANUTO DE MELO

Autor

HELENA ALVES NUNES

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ESPOLIO DE HILDA CANUTO DE MELO

Autor

HELENA ALVES NUNES

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

HELENA ALVES NUNES

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2023, 15:37

Transitado em Julgado em 17/02/2023

27/02/2023, 15:36

Juntada de certidão

27/02/2023, 15:35

Juntada de certidão

01/07/2022, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/03/2022, 19:46

Juntada de certidão

23/03/2022, 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/03/2022, 14:41

Decorrido prazo de HELENA ALVES NUNES em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HILDA CANUTO DE MELO em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:07

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:05

Recebidos os autos

21/02/2022, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/02/2022, 18:21

Recebidos os autos

21/02/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 18:21

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

27/02/2023, 15:37

Transitado em Julgado em 17/02/2023

27/02/2023, 15:36

Juntada de certidão

27/02/2023, 15:35

Juntada de certidão

01/07/2022, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•27/02/2023, 15:35

Despacho

•22/02/2022, 13:06

23/03/2022, 19:46

Juntada de certidão

23/03/2022, 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/03/2022, 14:41

Decorrido prazo de HELENA ALVES NUNES em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HILDA CANUTO DE MELO em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:07

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:05

Recebidos os autos

21/02/2022, 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/02/2022, 18:21

Recebidos os autos

21/02/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/02/2022, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/02/2022, 16:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/02/2022, 16:53

Recebidos os autos

21/02/2022, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 10:05

Publicado Certidão em 11/02/2022.

11/02/2022, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 12:27

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/02/2022, 13:33

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 18:05

Decorrido prazo de HELENA ALVES NUNES em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:06

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2021, 19:39

Recebidos os autos

13/12/2021, 19:39

Indefiro

13/12/2021, 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/12/2021, 19:39

Recebidos os autos

13/12/2021, 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/12/2021, 14:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/12/2021, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/12/2021, 14:24

Recebidos os autos

13/12/2021, 14:24

Juntada de Petição de petição

11/12/2021, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:09

Publicado Certidão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:09

Juntada de certidão

22/11/2021, 08:54

Juntada de certidão

22/11/2021, 08:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/11/2021, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/11/2021, 16:57

Recebidos os autos

20/11/2021, 16:57

Juntada de certidão

20/11/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 18:18

Decorrido prazo de HELENA ALVES NUNES em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:23

Publicado Ementa em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:06

Publicado Ementa em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 02:16

Recebidos os autos

20/10/2021, 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2021, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2021, 14:55

Publicado Certidão em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:19

Juntada de certidão

28/09/2021, 19:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/09/2021, 15:06

Recebidos os autos

23/09/2021, 17:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

23/09/2021, 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

21/09/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 17:19

Publicado Despacho em 14/09/2021.

14/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 19:30

Recebidos os autos

09/09/2021, 19:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

09/09/2021, 19:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

09/09/2021, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2021, 09:21

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2021.

09/09/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021

08/09/2021, 02:17

Juntada de ato ordinatório

02/09/2021, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2021, 16:59

Publicado Ementa em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 02:18

Recebidos os autos

20/08/2021, 15:38

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE HILDA CANUTO DE MELO (AGRAVANTE) e não-provido

19/08/2021, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 15:07

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HILDA CANUTO DE MELO em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:17

Recebidos os autos

21/07/2021, 21:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

21/07/2021, 21:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

15/07/2021, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

30/06/2021, 02:16

Publicado Despacho em 30/06/2021.

30/06/2021, 02:16

Publicado Despacho em 30/06/2021.

30/06/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

30/06/2021, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 15:15

Recebidos os autos

28/06/2021, 15:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

28/06/2021, 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

28/06/2021, 14:58

Juntada de certidão

28/06/2021, 14:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

28/06/2021, 14:45

Decorrido prazo de HELENA ALVES NUNES em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 02:18

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 18:43

Publicado Decisão em 04/06/2021.

04/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 02:15

não conhecimento

31/05/2021, 22:08

Recebidos os autos

31/05/2021, 22:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

31/05/2021, 22:08

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 11:41

Juntada de Petição de impugnação

08/04/2021, 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

07/04/2021, 14:07

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HILDA CANUTO DE MELO (APELANTE) em 07/04/2021.

07/04/2021, 14:07

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE HILDA CANUTO DE MELO em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:17

Publicado Despacho em 25/03/2021.

25/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:16

Recebidos os autos

22/03/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 18:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

22/03/2021, 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

22/03/2021, 13:49

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

22/03/2021, 12:20

Recebidos os autos

22/03/2021, 12:20

Recebidos os autos

19/03/2021, 13:14

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 13:14

Despacho

•21/02/2022, 18:21

Documento de Comprovação

•09/02/2022, 10:59

Agravo

•08/02/2022, 18:05

Decisão

•14/12/2021, 12:43

Decisão

•13/12/2021, 19:39

Acórdão

•20/10/2021, 17:43

Despacho

•10/09/2021, 12:05

Despacho

•09/09/2021, 19:30

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 17:05

Acórdão

•20/08/2021, 14:03

Despacho

•28/06/2021, 15:59

Despacho

•28/06/2021, 15:33

Todos os documentos(35)

Decisão

•27/02/2023, 15:35

Despacho

•22/02/2022, 13:06

Despacho

•21/02/2022, 18:21

Documento de Comprovação

•09/02/2022, 10:59

Agravo

•08/02/2022, 18:05

Decisão

•14/12/2021, 12:43

Decisão

•13/12/2021, 19:39

Acórdão

•20/10/2021, 17:43

Despacho

•10/09/2021, 12:05

Despacho

•09/09/2021, 19:30

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 17:05

Acórdão

•20/08/2021, 14:03

Despacho

•28/06/2021, 15:59

Despacho

•28/06/2021, 15:33

Despacho

•28/06/2021, 15:15

Decisão

•01/06/2021, 13:51

Decisão

•31/05/2021, 22:08

Despacho

•22/03/2021, 18:56

Despacho

•22/03/2021, 18:54

Sentença

•12/02/2021, 13:15

Sentença

•11/02/2021, 20:20

Documento de Comprovação

•26/01/2021, 17:44

Documento de Comprovação

•26/01/2021, 17:44

Sentença

•15/12/2020, 12:55

Sentença

•15/12/2020, 12:23

Sentença

•15/12/2020, 12:21

Comprovante

•17/09/2020, 18:09

Comprovante

•17/09/2020, 18:09

Comprovante

•17/09/2020, 18:09

Comprovante

•17/09/2020, 18:09

Decisão

•15/07/2020, 14:52

Decisão

•15/07/2020, 13:30

Decisão

•15/07/2020, 12:19

Comprovante

•25/06/2020, 19:30