Execução de Título Extrajudicial 0722827-29.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722827-29.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722827-29.2023.8.07.0020. REQUERENTE: ALAN ROBERTO ROCHA - CPF/CNPJ: 986.803.406-00, contra REQUERIDO: CLEBER BEZERRA LIMA - CPF/CNPJ: 009.671.629-04, Objeto: Citação de CLEBER BEZERRA LIMA (CPF: 009.671.629-04), que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, que por este meio cita o(a)(s) executado(a)(s) EXECUTADO: CLEBER BEZERRA LIMA com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, conforme noticiado pelo exeqüente(s), para tomar conhecimento da presente ação e para que pague, no prazo de 3 (três) dias úteis, a importância de R$ 222.200,00 (duzentos e vinte e dois mil e duzentos reais) que deverá ser acrescida das atualizações legais, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), arbitrados pelo Juízo sobre o valor do débito, ou nomear bens à penhora. Caso o executado efetue o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (art. 829 do CPC/2015), o valor dos honorários será reduzido pela metade. Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, poderá realizada penhora eletrônica para a quitação do débito. Advirta(m)-se o(as) Executado(as) de que os embargos à execução, os quais deverão ser apresentados por meio de advogado ou Defensor Público, deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo embargada a execução, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Os prazos constantes neste Edital têm início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024 18:55:39. Eu, EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL ( Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Atendimento: Balcão virtual EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO- PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722827-29.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: ALAN ROBERTO ROCHA EXECUTADO: CLEBER BEZERRA LIMA Nome: CLEBER BEZERRA LIMA Endereço: Quadra 509 Sul, Alameda 8, LOTE 07, Plano Diretor Sul, PALMAS - TO - CEP: 77.016-620 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO A petição inicial da execução foi apresentada em termos adequados e se encontra instruída com o título de id. 178108922, com eleição do foro de Águas Claras. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Balcão Virtual: para questões urgentes - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Horário de funcionamento da unidade judiciária: 12 às 19 horas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo o pedido de execução. Consta requerimento de tutela de urgência, para penhora do veículo indicado na inicial. Ocorre que a penhora é medida que se ultima após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Desta forma, defiro a realização de medida cautelar diversa, para que seja feita a imediata restrição de transferência de veículo de propriedade do executado (documento de id. 178136982). O pedido de arresto enquadra-se na hipótese de tutela de urgência de natureza cautelar prevista no art. 301 do CPC, devendo ser concedido apenas quando demonstrado, à luz da regra geral prevista no caput do art. 300, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Essa a situação que se verifica na espécie. Assim sendo, DEFIRO a restrição de transferência sobre o veículo. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar R$ 222.200,00, sob pena de penhora. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (Art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (Art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso de outro(s) endereço(s) da parte executada(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte exequente requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido da parte exequente neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte exequente no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) pesquisa BACENJUD; b) pesquisa RENAJUD, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo indicado na inicial. Autorizada, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à quitação da dívida discutida nos autos, a ser cumprido no endereço da parte executada, caso infrutíferas as medidas anteriores. Em caso de penhora do veículo, será nomeado o exequente como fiel depositário. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Águas Claras, DF, 16 de novembro de 2023 13:05:49. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 178108916 Petição Inicial Petição Inicial 23111323112708100000163221494 178108917 AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALAN X CLEBER Petição 23111323112781700000163221495 178108918 PROCURAÇÃO ALAN Procuração/Substabelecimento 23111323112818000000163221496 178108919 CNH Digital Alan Documento de Identificação 23111323112853400000163221497 178108920 BOLETO CUSTAS Outros Documentos 23111323112890600000163221498 178108921 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas 23111323112925300000163221499 178108922 TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Outros Documentos 23111323112962800000163221500 178108923 Cálculo - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Outros Documentos 23111323113008800000163221501 178136973 Petição Petição 23111410511744100000163247291 178136982 CRLV - DOCUMENTO DO VEICULO EM NOME DO EXECUTADO Outros Documentos 23111410511807600000163247300

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Certidão em 21/01/2025.

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