Execução Fiscal 0738806-77.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 32.695,74

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/01/2026, 18:54

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição interlocutória

31/10/2025, 15:21

Juntada de certidão

24/10/2025, 03:23

Publicado Certidão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:43

Transitado em Julgado em 02/05/2024

09/10/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:21

Recebidos os autos

08/10/2025, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 19:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 18:10

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:16

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

21/01/2026, 18:54

Juntada de Petição de petição

13/12/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição interlocutória

31/10/2025, 15:21

Juntada de certidão

24/10/2025, 03:23

Publicado Certidão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:43

Transitado em Julgado em 02/05/2024

09/10/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:21

Recebidos os autos

08/10/2025, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 19:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 18:10

Decorrido prazo de VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:16

Juntada de certidão

02/04/2024, 10:01

Juntada de alvará de levantamento

02/04/2024, 10:01

Juntada de certidão

19/03/2024, 17:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 03:57

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738806-77.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIKINGS DIGITAL REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO Considerando o teor da Certidão inserida no ID 189009904, retifico a Sentença proferida no ID 184270268, a fim de que onde se lê: "Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido para determinar o imediato levantamento do depósito judicial realizado nos ID's 144706137 e 144706137, em nome de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME – CNPJ: 24.804.709/0001-08, no importe de R$ 37.687,52 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico", Leia-se: "Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar o imediato levantamento do depósito judicial realizado nos ID's 144706137 e 144706137, em nome de VIKINGS DIGITAL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E VENDA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA – CNPJ: 24.804.709/0001-08, no importe de R$ 37.687,52 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico." Prossiga a Secretaria no cumprimento das determinações pretéritas. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 18:17

Outras decisões

06/03/2024, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

06/03/2024, 16:29

Juntada de certidão

06/03/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 18:20

Publicado Sentença em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738806-77.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICTOR VARGAS DOS REIS - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME, partes qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 179536689, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento integral do débito tributário. Posteriormente, por meio da petição de ID 184237879, a Executada pugnou pela extinção da ação e consequente levantamento do depósito judicial em garantia, apresentado no ID 144706137. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a Executada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por conseguinte, DEFIRO o pedido para determinar o imediato levantamento do depósito judicial realizado nos ID's 144706137 e 144706137, em nome de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME – CNPJ: 24.804.709/0001-08, no importe de R$ 37.687,52 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas do executado, com a consequente expedição de alvará eletrônico. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, INTIME-SE a parte executada para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Após o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

24/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 17:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/11/2023, 23:23

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 12:00

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738806-77.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICTOR VARGAS DOS REIS - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta em desfavor de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME. A presente ação foi ajuizada em 13/07/2022 para cobrança de débitos constituídos definitivamente nos anos de 2019 a 2021 (ID 131048993 e seguintes). Citada no ID 132898663, a Executada se opôs à execução por meio de exceção de pré-executividade (ID 142361549) onde aduz se tratar de cobrança de diferencial de alíquota de ICMS – DIFAL. A Executada defende a nulidade da Certidão de Dívida Ativa – CDA em relação à constituição do crédito fiscal, sob o argumento de que não declarou os supostos tributos e não houve a lavratura de auto de infração. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e, alternativamente, caso o pedido seja rejeitado, seja concedido o prazo para apresentação de garantia do juízo. Instado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou impugnação no ID 151865715, oportunidade em que argumenta que os débitos foram espontaneamente declarados pelo contribuinte. O Excepto alega que as CDA’s que instruíram a presente execução são dotadas de validade, haja vista que a CDA traz a sigla DE (Declaração Espontânea). Assim, defende que a CDA não possui qualquer defeito formal, razão pela qual não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade. Por fim, pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a Exceção de Pré-Executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, em relação à alegada nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), é importante destacar que a CDA é dotada de presunção de legitimidade, cabendo ao executado provar a suas alegações. A Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, acostada no ID nº 131048993, foi elaborada de de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser entendidos pelo devedor ao examinar o seu teor, especialmente no item que demonstra que o crédito foi originado de declaração espontânea pelo contribuinte (sigla “DE”). Assim, não tendo a Excipiente apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor dos títulos executivos, tem-se por insubsistente, nesse ponto, a argumentação de nulidade. Quanto ao mais, é inadmissível a análise de suposta nulidade na constituição do crédito fiscal e, consequentemente, nulidade da CDA pela via estreita da exceção de pré-executividade, justamente em razão da necessária dilação probatória e oitiva da parte. Desse modo, não há de se falar, em sede de exceção de pré-executividade, de questionamentos no intuito de afastar a cobrança feita nesta execução fiscal, ante a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Inclusive as questões foram apresentadas nos embargos à execução nº 0710940-60.2023.8.07.0016, cujo recebimento da inicial está por ser analisado pelo Juízo. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Excipiente. INTIME-SE o Exequente para que requeira o que entender de direito, a fim de promover normal prosseguimento ao feito. Prazo: 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

16/11/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 20:14

Indeferido o pedido de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME - CNPJ: 24.804.709/0001-08 (EXECUTADO)

16/11/2023, 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/08/2023, 12:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 19:04

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:32

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 11:46

Juntada de certidão

19/12/2022, 11:44

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 23:39

Recebidos os autos

16/12/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 19:53

Decisão interlocutória - deferimento

16/12/2022, 19:53

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/12/2022, 13:13

Juntada de Petição de substabelecimento

12/12/2022, 11:42

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:36

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 18:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/11/2022, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

12/09/2022, 22:10

Recebidos os autos do CEJUSC

12/09/2022, 22:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/09/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/09/2022, 22:10

Decorrido prazo de VICTOR VARGAS DOS REIS - ME em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/08/2022, 23:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2022, 14:20

Recebidos os autos

14/07/2022, 08:02

Decisão interlocutória - recebido

14/07/2022, 08:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/07/2022, 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

13/07/2022, 11:11

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 11:11

Documentos

Decisão

•06/03/2024, 18:17

Decisão

•06/03/2024, 18:17

Sentença

•22/01/2024, 17:08

Sentença

•22/01/2024, 17:08

Decisão

•16/11/2023, 20:14

Decisão

•16/11/2023, 20:14

Decisão

•16/12/2022, 23:39

Decisão

•16/12/2022, 19:53

Decisão

•16/12/2022, 19:53

Decisão

•14/07/2022, 08:02

20/11/2023, 00:00