Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0736966-82.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0736966-82.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0736966-82.2019.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: PATRICIA BARBOSA DA SILVA LIMA Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO *Cumprimento de Sentença PATRÍCIA BARBOSA DA SILVA LIMA x JUNTA COMERCIAL DO DF (r. decisão de ID 163984053 ): Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou os cálculos de atualização do débito judicial (ID 182543325 e ss ). Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as Partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca de referidos cálculos. Inexistindo impugnação aos mencionados cálculos, cumpra-se o disposto na r. decisão de ID 183781692, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos da r. decisão de ID 178357719. *Honorários Periciais (Jacqueline Mila Tirotti) devidos pela JUNTA COMERCIAL DO DF (r. decisão de ID 105149276): Certifico, outrossim, que, conforme certidões de ID 173462259, ID 176463153 e ID 182095412, transcorreu in albis o prazo para a parte Executada efetuar o pagamento da RPV de ID 164882178. Certifico, também, que, conforme r. decisão de ID 183781692, foi efetivado o sequestro, por meio do sistema SISBAJUD, da quantia devida a título de honorários periciais e, quando da preclusão do ato decisório supracitado (prazo até 13/03/2024), expeça-se alvará / ofício em favor da Srª Perita do Juízo, Drª JACQUELINE MILA TIROTTI. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, intime-se, pelo sistema do PJE / por e-mail, a expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários / pix para fins de expedição do alvará judicial / ofício de transferência de valores. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2024 11:42:14. ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736966-82.2019.8.07.0001. Requerente: PATRICIA BARBOSA DA SILVA LIMA Requerido: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foi expedida requisição de pequeno valor – RPV de ID 148666046 e precatório de ID 151158207. Foi concedido ao réu o prazo de 02 (dois) meses para pagamento da requisição de pequeno valor-RPV, conforme artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, o réu não comprovou o pagamento, razão pela qual determino o sequestro da quantia integral de R$ 5.894,69 (cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) para pagamento do valor devido. Segue comprovante anexo. Ressalte-se que a transferência foi efetuada para conta judicial, vinculada ao Banco de Brasília-BRB, agência 0155. Assim, verifica-se que a obrigação referente à requisição de pequeno valor – RPV foi satisfeita pelo sequestro, logo, está extinta essa obrigação. Preclusa essa decisão e fornecidos os dados bancários do credor, expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado em favor do credor da requisição de pequeno valor –RPV. No que tange ao cumprimento d sentença ajuizado por Patrícia Barbosa da Silva Lima em desfavor da Junta Comercial do Distrito Federal, aguarde-se a apresentação dos cálculos da contadoria e, após, expeça-se a requisição de pagamento conforme decisão de ID 178357719. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736966-82.2019.8.07.0001. Requerente: PATRICIA BARBOSA DA SILVA LIMA Requerido: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foi expedida requisição de pequeno valor – RPV (ID 163984053), em favor da perita JACQUELINE MIL TIROTTI e concedido à ré, JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, o prazo de 02 (dois) meses para pagamento, conforme artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, a ré não comprovou o pagamento. Em decorrência de dezenas de processos sobre o mesmo assunto, é de conhecimento deste Juízo que em razão da ausência de comunicação oficial quanto à atualização do site utilizado para emissão das guias para pagamento, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD havia suspendido o processamento das RPVs, o que levou a expedição, pelo réu, do Ofício n° 204/2023 - PGDF/GAB ao Presidente deste TJDFT comunicando o ocorrido, mas que todos os pagamentos foram retomados. Diante do exposto, considerando que recentemente o réu vem comprovando o pagamento das requisições em diversos processos como esse e a fim de evitar o pagamento em duplicidade das requisições aqui expedidas e, consequentemente, tramites processuais desnecessários, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL comprovar o pagamento das RPV) expedidas, sob pena de bloqueio de verbas públicas. No mais, quanto ao cumprimento em favor de Patrícia Barbosa, decorrido o prazo, expeça-se requisição de pagamento, como determinado na decisão de ID 163984053. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PATRICIA BARBOSA DA SILVA LIMA em 26/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

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