Embargos à Execução Fiscal 0742616-94.2021.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0742616-94.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742616-94.2021.8.07.0016. EMBARGANTE: NOVA ENERGIA DISTRIBUIDORA LTDA - ME EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada por NOVA ENERGIA DISTRIBUIDORA LTDA - ME em desfavor do DISTRITO FEDERAL, relacionada aos autos da Execução Fiscal nº 0703788-34.2018.8.07.0016. De acordo com a petição inicial, a Embargante pugna pela dispensa da garantia do juízo para a admissão dos presentes embargos, sob o argumento de que a sociedade empresária foi extinta há mais de treze anos e que não possui patrimônio. Intimado a se manifestar, o Embargado discordou do requerimento de dispensa da garantia, sob a alegação de que a Embargante não demonstrou nos autos a inexistência de patrimônio, bem como diante da exigência de garantia prevista na Lei de Execução Fiscal (ID 157779781). É o breve relatório. DECIDO. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal”. (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Da análise da inicial, observo que a embargante deixou de apresentar garantia do crédito fiscal nos autos da ação de execução, assim como não demonstrou estado de hipossuficiência financeira ou ausência de patrimônio. Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do embargante. Assim, a inicial deve ser emendada a fim de que o embargante assegure o juízo, nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial e eventual inexistência de patrimônio, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOVA ENERGIA DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)

legal