Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707580-48.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 51.205,70

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

CNPJ

Autor

ANTONIO LOPES CORREIA

CPF

Autor

DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

EDIGAR FRANCISCO LIMA

CPF

Autor

GLAURA VILELA FREIRE NAVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Autor

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

CNPJ

Autor

ANTONIO LOPES CORREIA

CPF

Autor

DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

EDIGAR FRANCISCO LIMA

CPF

Autor

GLAURA VILELA FREIRE NAVES

CPF

Autor

JOAO AUGUSTO BARBOSA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

EDIGAR

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ANTONIO LOPES CORREIA

CPF

Reu

DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

EDIGAR FRANCISCO LIMA

CPF

Reu

GLAURA VILELA FREIRE NAVES

CPF

Reu

JOAO AUGUSTO BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 19:39

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 19:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/03/2025, 19:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2024, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/02/2024, 11:24

Juntada de certidão

12/02/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/02/2024, 07:06

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CORREIA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 19:03

Recebidos os autos

24/01/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 19:03

Recebidos os autos

24/01/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 19:03

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

14/03/2025, 19:39

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 19:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

14/03/2025, 19:37

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2024, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•14/03/2025, 19:37

Despacho

•30/01/2024, 13:56

12/02/2024, 11:24

Juntada de certidão

12/02/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/02/2024, 07:06

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CORREIA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 19:03

Recebidos os autos

24/01/2024, 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 19:03

Recebidos os autos

24/01/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 19:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/01/2024, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/01/2024, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/01/2024, 09:33

Recebidos os autos

15/01/2024, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

14/01/2024, 18:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 10:45

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/12/2023, 10:43

Juntada de Petição de agravo

11/12/2023, 19:33

Publicado Decisão em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/11/2023, 15:11

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/11/2023, 15:11

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:11

Recurso Especial não admitido

16/11/2023, 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/11/2023, 13:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/11/2023, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/11/2023, 09:55

Recebidos os autos

09/11/2023, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:45

Juntada de certidão

25/09/2023, 10:44

Juntada de certidão

25/09/2023, 10:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/09/2023, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/09/2023, 14:45

Recebidos os autos

22/09/2023, 14:45

Juntada de certidão

22/09/2023, 14:43

Juntada de Petição de recurso especial

21/09/2023, 19:49

Publicado Ementa em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 17:00

Conhecido o recurso de ANTONIO LOPES CORREIA - CPF: 023.161.701-10 (APELANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE), DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 086.835.221-72 (APELANTE), EDIGAR FRANCISCO LIMA - CPF: 225.414.971-72 (APELANTE), GLAURA VILELA FREIRE NAVES - CPF: 038.668.661-00 (APELANTE) e JOAO AUGUSTO BARBOSA - CPF: 010.483.411-00 (APELANTE) e não-provido

10/08/2023, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2023, 14:59

Recebidos os autos

05/07/2023, 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

03/07/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2023, 08:21

Recebidos os autos

17/06/2023, 08:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

16/06/2023, 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

16/06/2023, 17:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/06/2023, 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2023, 16:48

Publicado Ementa em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

01/06/2023, 14:30

Prejudicado o recurso

01/06/2023, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/05/2023, 17:06

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 19:13

Recebidos os autos

27/03/2023, 16:55

Desentranhado o documento

27/03/2023, 16:12

Desentranhado o documento

27/03/2023, 16:12

Desentranhado o documento

27/03/2023, 16:11

Desentranhado o documento

27/03/2023, 16:11

Desentranhado o documento

27/03/2023, 16:10

Cancelada a movimentação processual

27/03/2023, 16:10

Desentranhado o documento

27/03/2023, 16:10

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES CORREIA em 24/03/2023 23:59.

26/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de GLAURA VILELA FREIRE NAVES em 24/03/2023 23:59.

26/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO BARBOSA em 24/03/2023 23:59.

26/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS em 24/03/2023 23:59.

26/03/2023, 00:06

Decorrido prazo de EDIGAR FRANCISCO LIMA em 24/03/2023 23:59.

26/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:07

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:32

Recebidos os autos

15/03/2023, 13:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

15/03/2023, 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

15/03/2023, 13:13

Juntada de certidão

15/03/2023, 13:13

Deliberado em Sessão - Retirado

15/03/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2023, 17:12

Recebidos os autos

08/03/2023, 08:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

27/02/2023, 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/02/2023, 12:27

Recebidos os autos

24/02/2023, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/02/2023, 18:32

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 18:32

Despacho

•24/01/2024, 19:03

Agravo

•11/12/2023, 19:33

Decisão

•17/11/2023, 09:46

Decisão

•16/11/2023, 15:11

Acórdão

•25/08/2023, 16:52

Despacho

•19/06/2023, 12:21

Despacho

•17/06/2023, 08:21

Acórdão

•07/06/2023, 15:26

Despacho

•15/03/2023, 13:40

Despacho

•15/03/2023, 13:32

Decisão

•17/01/2023, 16:48

Decisão

•17/01/2023, 15:23

Decisão

•05/12/2022, 12:14

Todos os documentos(32)

Decisão de Tribunais Superiores

•14/03/2025, 19:37

Despacho

•30/01/2024, 13:56

Despacho

•24/01/2024, 19:03

Agravo

•11/12/2023, 19:33

Decisão

•17/11/2023, 09:46

Decisão

•16/11/2023, 15:11

Acórdão

•25/08/2023, 16:52

Despacho

•19/06/2023, 12:21

Despacho

•17/06/2023, 08:21

Acórdão

•07/06/2023, 15:26

Despacho

•15/03/2023, 13:40

Despacho

•15/03/2023, 13:32

Decisão

•17/01/2023, 16:48

Decisão

•17/01/2023, 15:23

Decisão

•05/12/2022, 12:14

Decisão

•05/12/2022, 12:06

Sentença

•09/11/2022, 07:44

Sentença

•08/11/2022, 21:04

Decisão

•24/10/2022, 18:16

Decisão

•24/10/2022, 12:50

Decisão

•04/10/2022, 17:11

Decisão

•04/10/2022, 14:05

Decisão

•21/09/2022, 17:21

Decisão

•21/09/2022, 14:00

Decisão

•19/07/2022, 14:20

Decisão

•19/07/2022, 14:07

Decisão

•19/07/2022, 12:59

Decisão

•21/06/2022, 17:03

Decisão

•21/06/2022, 14:16

Embargos de Declaração

•20/06/2022, 15:21

Decisão

•15/06/2022, 16:38

Decisão

•15/06/2022, 12:16