Cumprimento de sentença 0708868-31.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708868-31.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708868-31.2022.8.07.0018. RECORRENTES: ADELAIDE DA COSTA GRILO, ELSANDRA MARIA TEÓFILO RIOS, GUIOMAR DE SÁ BUENO COSTA, JOSEFA ALVES MENDONÇA GOMES, ROSANY ANTUNES FIGUEIREDO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS N. 38/89 E N. 117/90. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. TRANSITADO EM JULGADO. TERMO A QUO.FAZENDA PÚBLICA. PRAZOS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. A execução coletiva contra a Fazenda Pública interrompe o prazo prescricional. 2. O c. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ tem posicionamento firmado no sentido de que o ajuizamento de cumprimento coletivo de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional das execuções individuais, o qual corre pela metade, a partir do último ato processual naquela praticado, à luz do disposto no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932, resguardado o prazo mínimo de 5 anos (EREsp 1121138/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15.05.2019), não se fazendo qualquer ressalva quanto a natureza da decisão proferida na execução coletiva. 3. Deu-se provimento à apelação do Distrito Federal para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Julgou-se prejudicado o recurso dos autores. Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado encerrou vilipêndio aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 199 e 202, inciso V e parágrafo único, ambos do Código Civil, 9º do Decreto 20.910/1932, 3º da Lei 14.010/2020, e 223, § 1º, e 313, inciso VI, ambos do CPC, afirmando que não ocorreu a prescrição. Argumentam, para tanto, que a atuação do sindicato, no processo coletivo, equipara-se à atuação de todos os substituídos processualmente e, por conseguinte, se não há inércia do sindicato, descabe falar em omissão dos respectivos substituídos processuais. Asseveram que o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato, legitimado extraordinário, interrompeu o curso do prazo prescricional para o cumprimento de sentença individual (artigo 202, inciso I, do CC), recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, na forma do enunciado 383 da Súmula do STF. Enfatizam, noutro aspecto, que a interrupção da prescrição, com o prazo retomado pela metade, somente seria aplicada se a sentença já fosse líquida desde o ajuizamento da execução coletiva, o que não seria o caso dos autos. Ponderam que o processo estava suspenso em virtude da pendência de recursos de agravo, mais uma razão para não se falar em contagem do prazo prescricional, pois pendente condição suspensiva. Aduzem, outrossim, a suspensão dos prazos prescricionais em virtude da pandemia de Covid-19. Pedem, ainda, que as publicações sejam feitas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto à alegação de ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. [...] 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confiram-se, entre outros, o AgInt no AREsp n. 2.037.871/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/2/2023, e a decisão proferida no AREsp 2.262.455, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 2/3/2023. Tampouco cabe subir o apelo especial não no que tange à mencionada contrariedade aos artigos 199 e 202, inciso V e parágrafo único, ambos do Código Civil, 9º do Decreto 20.910/1932, 3º da Lei 14.010/2020, e 223, § 1º, e 313, inciso VI, ambos do CPC, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “No caso, o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF - ajuizou Ação Coletiva nº 2000.01.1.104137-3 (0013136-95.2000.8.07.0001) em desfavor do Distrito Federal, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública, obtendo êxito em relação ao pedido da reposição das perdas oriundas do Plano Collor nos percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%, relativas ao IPC de março, abril maio e junho/1990. A sentença transitou em julgado em 27/11/2008, conforme certidão de ID n. 99060226 dos autos de origem. Em 16/9/2011, o Sindicato pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação aos vencimentos dos servidores do Distrito Federal dos reajustes determinados na sentença coletiva. Registre-se que o pedido de execução coletiva realizado pelo SINDIRETA, em 18/07/2011, mostrou-se apto a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil – CC, o que é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que o ajuizamento de cumprimento coletivo de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Neste ponto, imperioso argumentar que, ainda que o ajuizamento da execução coletiva não tenha operado efeito jurídico algum, pois extinta em razão de sua nulidade, decorrente da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o c. STJ tem posicionamento firmado, repita-se, no sentido de que o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional das execuções individuais, os quais correm pela metade, a partir do último ato processual naquela praticado, à luz do disposto no artigo 9º do Decreto nº 20.910/1932, resguardado o prazo mínimo de 5 anos (EREsp 1121138/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15.05.2019), não se fazendo qualquer ressalva quanto a natureza da decisão proferida na execução coletiva. Na espécie, o cumprimento coletivo de sentença promovido pelo SINDIRETA chegou ao STJ, por meio do REsp nº 754.067/DF, no qual foi extinta a execução coletiva ante a necessidade de liquidação do julgado para a individualização do crédito, cuja decisão transitou em julgado em 03/12/19. Destarte, a execução coletiva contra a Fazenda Pública interrompeu o prazo prescricional, voltando o prazo a fluir pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual dessa causa interruptiva. Assim, transitado em julgado a decisão no cumprimento coletivo pedido pelo SINDIRETA em 03/12/2019, é, de fato, este que deve ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. A presente ação foi proposta em 26/06/2022 e, portanto, evidente a prescrição da pretensão executória. Diante desses elementos e, a título de argumentação, cabe registrar que o ajuizamento da ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição executória não alterou os termos dos prazos prescricionais. Com efeito, em que pese o SINDIRETA/DF ter ajuizado ação cautelar coletiva de protesto interruptivo de prescrição – processo n. 2013.01.1.176158-5, em 22/11/2013, verifica-se que a utilização desse instrumento processual revelou-se irrelevante para apreciação da matéria em debate, tendo em vista que a interrupção deu-se em momento anterior, com a propositura da obrigação de fazer pela entidade sindical da categoria, tendo como último ato processual, datado de 03/12/2019 [...] Diante das razões supra, DOU PROVIMENTO ao recurso do Distrito Federal para reconhecer a prescrição da pretensão executória dos autores e, via de consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II, do CPC” (ID. 46140767). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem os recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, determino que as publicações relativas à parte insurgente sejam feitas em nome do advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A016

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2015

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELAIDE DA COSTA GRILO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(26)