Cumprimento de sentença 0709418-02.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709418-02.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709418-02.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: ANA GERUSA DOS ANJOS MOURA, REJANE NOBREGA TREMENDANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo MPDFT em desfavor de ANA GERUSA DOS SANTOS MOURA e REJANE NOBREGA TREMENDANI, processo físico nº 2008.01.1.029871-0. Em 13/06/2023, a Decisão ID 161737512, determinou a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face das executadas. SISBAJUD parcialmente frutífero ID 163363913 e RENAJUD ID 163373210/ 163373210 infrutíferos. A executada Ana Geruza dos Anjos Moura apresentou a Impugnação à penhora. Alegou que o valor de R$ 271,76 bloqueado, via SISBAJUD, refere-se a valores provenientes de vendas de cosméticos, meio de sustento da requerida, sendo que os valores estavam depositados em conta poupança (CEF) e conta corrente (BB), na qual a executada recebe seu salário. Requer a executada o desbloqueio dos valores, conforme previsão do art. 833 do CPC, ID 165730435. Em resposta, o exequente não se opôs ao levantamento dos valores penhorados face a natureza alimentar da verba em relação aos vencimentos da parte executada. Informou que concorda com a proposta de acordo realizada pela executada Rejane e, por fim, requereu a intimação da executada para se manifestar sobre a penhora realizada em suas contas bancárias, ID 166280484. A decisão ID 178230388 deferiu o pedido de liberação dos valores penhorados em favor de Ana Gerusa dos Santos Moura. Alvará expedido em favor de ANA GERUSA DOS ANJOS MOURA, ID 178724826. Ofício expedido à Secretaria de Educação para efetuar o depósito, conforme determinado na decisão ID id 58182816. O terceiro interessado Distrito Federal, face seu interesse patrimonial, requereu a intimação de todos os atos processuais, ID 181674564. Em seguida, informou sobre a impossibilidade de realizar os descontos mensais, haja vista que a ex-servidora REJANE NOBREGA TREMENDANI foi desligada dos quadros do órgão em razão da penalidade de perda da função pública decretada nos presentes autos, ID 182815285. A executada REJANE NOBREGA TREMENDANI requreu a intimação do Ministério Público para oferecimento de acordo ID 182876276. Intimado ID 184024266, o Ministério Público requer: a) a rejeição do pedido formulado pela executada REJANE tendo em vista a inadequação dos institutos de direito processual penal ao caso dos autos e a teratologia da proposta de retorno aos quadros da Secretaria de Educação após a condenação à perda da função pública; b) a intimação do Distrito Federal para se manifestar quanto à extinção dos presentes autos, ID 185929217. O Distrito Federal requereu requereu a consulta ao SNIPER, bem como o bloqueio da carteira de motorista do executado e a penhora de cartões de crédito e débito de titularidade da executada, na razão de 30% dos valores devidos. Por fim, requereu a inclusão do nome do executado no cadastros SERASAJUD ID 190264905. É o relatório. Decido. I _ Da consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Pugna a parte exequente pela consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Saliente-se que o SNIPER configura a unificação da busca das fontes patrimoniais cujas diligências são atualmente feitas individualmente, por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. Muitas ferramentas ainda não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações, o que torna, nesta fase inicial, de pouca utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Deste modo, em que pese a ideia do referido sistema de integração com várias bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado já foi feita diretamente por meio dos sistemas externos, com acesso por este Juízo, ou seja: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos, RENAJUD para fins de localização de veículos e INFOJUD. Os dois sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais do devedor (sem afastar o ônus do exequente de buscar informações sobre patrimônio do executado). Nessa perspectiva, anoto que já foram realizadas as buscas por meio de sistemas que serão futuramente aglutinados naquela única ferramenta, sem sucesso. 1 _ Portanto, indefiro o pedido II _ Da Suspensão da CNH A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não apresenta utilidade alguma para o fim de coagir o devedor a satisfazer a obrigação, além de não atender ao propósito contido no texto legal do art. 139 do CPC. Constatado que a medida executiva restritiva atípica, prevista no art. 139, IV, do CPC, mostra-se inadequada para alcançar o adimplemento da dívida, incabível sua aplicação. 2 _ Assim, indefiro o pedido III _ Da penhora sobre os valores a serem recebidos pela operadoras de cartão Pugna a parte exequente pela expedição de ofícios a diversas instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito com o objetivo de penhorar 30% dos valores recebidos pela executada. Contudo, rememoro que foi realizada recentemente pesquisa no sistema SISBAJUD, que abarca parcela das instituições e dos intermediadores mencionados na petição de ID 186712613. Verifica-se que foram realizadas pesquisas no SISBAJUD, e RENAJUD, ambas em 27/6/2023, tendo havido o resultado parcialmente frutífero, no valor de R$ 271,76, e infrutífero em relação RENAJUD, ID 162871292. Quanto aos demais, consigno que o pedido foi formulado genericamente, sem a indicação, no caso concreto, de motivos que demonstrem a efetividade da medida postulada. Assim, a expedição aleatória de ofício a diversos a “intermediadores de pagamento”, fundada na hipótese remota de o executado utilizar-se de quaisquer deles, mostra-se contraproducente, na medida em que vai de encontro aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como para com a satisfação do crédito. 3 _ Nesse sentido, indefiro o pedido de penhora. IV _ Do SERASAJUD Foram encaminhados os pedidos de inclusão ao SERASAJUD por meio dos ofícios ID 67272305 e ID 67272315. 4 _ Ante o exposto, indefiro o pleito. V _ Do SISBAJUD A decisão ID 161737512, autorizou as consultas de bens em face dos executados, com expressa ressalva de que: "25 _ Por fim, destaco que, na hipótese de as diligências mostrarem-se infrutíferas, novos pedidos de consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como outros já atendidos sem sucesso, somente serão admitidos se parte credora trouxer aos autos prova de alteração na situação patrimonial da parte devedora.". Foram anexadas as consultas aos sistemas SISBAJUD parcialmente frutífero ID 163363913 e RENAJUD ID 163373210/ 163373210 infrutíferos. Por fim, o Distrito Federal requereu nova consulta aos sistemas, ID 190264905. Conforme ressaltado na decisão que autorizou as pesquisas de bens, novas consultas somente seriam autorizadas mediante indícios da alteração da situação econômica do executado,.Todavia, a parte exequente limitou-se a reiterar o pedido. Da análise dos autos colhe-se que pouco mais de um ano foi realizada consulta ao BACENJUD, na qual logrou-se encontrar apenas R$ 271,76 ID 163363913, com a natureza alimentar reconhecida na decisão ID 178230388 e os valores foram liberados em favor da executada. Nesse sentido, transcrevo a seguir Acórdão deste E. Tribunal de Justiça: “1. É firme a jurisprudência no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema Bacenjud caso as pesquisas anteriores tenham restados infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. Além disso, é imprescindível a demonstração de indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor.” Acórdão 1314998, 07427691520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, QuintaTurma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 19/2/2021. 5 _ Ante o exposto, indefiro o pleito. 6 _ Considerando que as partes não estabeleceram o acordo, indefiro o pedido ID 182876276. 7 _ Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para exequente indicar bens à penhora, sob pena de extinção dos autos 8 _ Escoado o prazo supra, venham os autos concluso para sentença, conforme pedido do exequente ID 185929217. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709418-02.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: ANA GERUSA DOS ANJOS MOURA, REJANE NOBREGA TREMENDANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo MPDFT em desfavor de ANA GERUSA DOS SANTOS MOURA e REJANE NOBREGA TREMENDANI, processo físico nº 2008.01.1.029871-0. Autos relatados na decisão ID 156179414, que (I) indeferiu o pedido de encaminhamento dos autos à Contadoria; (II) deferiu a renovação das pesquisas, via sistemas; (III) determinou a intimação da executada Rejane Nóbrega Tremendani para que apresente comprovante atualizado de seu contracheque; (IV) deferiu a expedição de ofício ao TRE para suspensão dos direitos políticos; (V) indeferiu a expedição de ofícios aos demais órgãos. Ofício expedido ao TRE ID 156750564 O exequente apresentou planilha atualizada do débito e requereu consulta ao sistema SISBAJUD, ID 159278497. Em 13/06/2023, a Decisão ID 161737512, determinou a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face das executadas. SISBAJUD parcialmente frutífero ID 163363913 e RENAJUD ID 163373210/ 163373210 infrutíferos. A executada Ana Geruza dos Anjos Moura apresentou a Impugnação à penhora. Alegou que o valor de R$ 271,76 bloqueado, via SISBAJUD, refere-se a valores provenientes de vendas de cosméticos, meio de sustento da requerida, sendo que os valores estavam depositados em conta poupança (CEF) e conta corrente (BB), na qual a executada recebe seu salário. Requer a executada o desbloqueio dos valores, conforme previsão do art. 833 do CPC. ID 165730435 Em resposta, o exequente não se opôs ao levantamento dos valores penhorados face a natureza alimentar da verba em relação aos vencimentos da parte executada. Informou que concorda com a proposta de acordo realizada pela executada Rejane e, por fim, requereu a intimação da executada para se manifestar sobre a penhora realizada em suas contas bancárias, ID 166280484 É o relatório. Decido. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), julgou ser possível determinar a penhora do salário, mesmo quando dívida exequenda não abranja prestação alimentar. Para o citado Tribunal Superior a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc., tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, mas, por outro lado, o credor tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos. Confira-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) Significa dizer, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o próprio exequente reconheceu a natureza alimentar dos valores penhorados, via SISBAJUD, e não se opôs ao levantamento de tais verbas. 1 _ Assim, defiro o pedido de liberação dos valores penhorados em face de Ana Geruza dos Anjos Moura, ID 165730435. 1.1 _ Expeça-se o alvará de transferência de valores em favor de Ana Geruza dos Anjos Moura referente à penhora ID 163363913, conforme os dados bancários indicados no documento ID 165732995. 2 _ Intime-se a segunda executada Rejane Nobrega Tremendani para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias ID 163363913. 3 _ Cumpra-se o item 1 da Decisão ID 58182816. 4 _ Com a resposta, retornem os autos imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de REJANE NOBREGA TREMENDANI em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de REJANE NOBREGA TREMENDANI - CPF: 799.593.341-04 (EXECUTADO).

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

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