Cumprimento de sentença 0729267-74.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729267-74.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729267-74.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA EXECUTADO: EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o ofício para SUSEP e à Confederação Nacional das Seguradoras CNSeg haja vista que as medidas não têm utilidade para a execução, pois as informações requeridas à entidade já estão disponíveis mediante consulta no sistema SISBAJUD: I-Bancos de Investimento e entidades congêneres são instituições financeiras não-bancárias que compõem o Sistema Financeiro Nacional, a teor do que prescrevem os artigos 1º e 17 da Lei 4.595/1964, razão pela qual são abrangidos pelo SISBAJUD. II. Fundos de previdência privada operados por entidades abertas de previdência complementar transitam pelo sistema bancário e, por conseguinte, são alcançados pelo SISBAJUD, de maneira a tornar desnecessário o envio de ofício à CNseg e à SUSEP para verificar a sua existência...”.(Acórdão 1339254, 07373423720208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Por esta razão, indefiro o pedido. Contudo, para atingir a pretensão do credor, intimo a parte a carrear aos autos planilha atualizada do débito para fins de pesquisa no sistema SISBAJUD. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Tendo em vista que os atos praticados no curso da execução, até o momento, não foram suficientes para a satisfação do crédito, defiro a quebra de sigilo de dados da(o)(s) executada(o)s, mediante pesquisa no sistema SNIPER. 4. O resultado da pesquisa ficará disponível para acesso apenas às partes e advogados, sob o devido sigilo.Promova a Secretaria a autorização de acesso ao(a) advogado(a) da parte exequente. 5. Advirto que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não têm avaliação de mérito, devendo as informações disponibilizadas serem confirmadas com as suas fontes originárias a partir de diligências efetivadas pela própria parte exequente. 6. Manifeste-se a parte exequente sobre o resultado da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme link do portal da transparência abaixo reproduzido, relação de processos judiciais abaixo reproduzida e vínculos societários em anexo: https://portaldatransparencia.gov.br/busca?termo=37099413000185 * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

20/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de POLIMIX CONCRETO LTDA - CNPJ: 29.067.113/0001-96 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(109)