Execução de Título Extrajudicial 0030845-84.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0030845-84.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030845-84.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES, LUCIO AUGUSTO BRANCO CHRISTIANSEN, MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES Decisão FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA (Fundo de Investimento), diante da cessão do crédito objeto da presente ação (IDs 170786786 e 172282691), requereu ser postado no polo ativo desta demanda em sucessão processual ao BANCO DE BRASÍLIA SA. Os documentos apresentados comprovam a cessão creditícia. Com efeito, o artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que o cessionário de crédito de título extrajudicial pode prosseguir na execução forçada em sucessão ao exequente originário. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nesses casos, é possível a sucessão processual independentemente da anuência do executado ((AgRg no REsp 1107890/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013). Posto isso, sendo dispensável a concordância do devedor e comprovada a cessão do crédito objeto do presente feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de sucessão processual. Anote-se como exequente apenas o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA (CNPJ: 07.727.002/0001-26) no registro de distribuição, inclusive quanto aos patronos constituídos (TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES, OAB/SP, sob o nº 194.583). Após, esta execução deverá retornar ao arquivo provisório, uma vez que à falta de bens passíveis de penhora, já ficou suspenso por um ano (até o dia 10-09-2020, ID 44342645). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(48)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO AURELIO BRANCO GONCALVES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO AUGUSTO BRANCO CHRISTIANSEN em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES em 24/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/12/2025.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(31)