Cumprimento de sentença 0060399-45.2008.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0060399-45.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2026, 13:44

Recebidos os autos

27/03/2026, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL INTENTADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração cabem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). 2. Enquanto recurso de fundamentação vinculada às hipóteses descritas nos incisos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não servem para o rejulgamento da causa. Por isso, “não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição” (EDcl no AgInt nos EDcl no CC n. 179.896/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060399-45.2008.8.07.0001. EMBARGANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EMBARGADO: A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 41ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/12 a 15/12/2023) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ANA CANTARINO, Presidente da 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 07 de Dezembro de 2023 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 41ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (07/12 a 15/12/2023) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/05/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:35

Decorrido prazo de A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA em 26/05/2023 23:59.

28/05/2023, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:03

Expedição de Ato Ordinatório.

02/05/2023, 15:00

Decorrido prazo de A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 08:59

Publicado Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:22

Recebidos os autos

28/03/2023, 14:30

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•27/03/2026, 21:55

Despacho

•24/04/2024, 15:50

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA em 26/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Expedição de Ato Ordinatório.

Decorrido prazo de A.E.J. RESTAURANTE E BAR LTDA em 28/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Recebidos os autos

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