Ação Penal - Procedimento Ordinário 0700597-87.2023.8.07.0021 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0700597-87.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700597-87.2023.8.07.0021. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JHONATHAN ALMEIDA LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JHONATHAN ALMEIDA LIMA, como incurso no artigo 129, § 13º, do Código Penal (lesão corporal) e artigo 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006), tudo isso por duas vezes (ID 159054027): “No dia 25 de fevereiro de 2023, por volta das 04 horas, na Quadra 50B, lote 12, Del Lago, Itapoã/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, baseado no gênero, valendo-se de relações de afeto e convivência, ofendeu a integridade física de sua então companheira, E. S. D. J., e da mãe de Rafaela, Marinês da Silva Pereira, causando nelas as lesões presentes nos laudos de exame de corpo de delito que serão oportunamente juntados. Além disso, o denunciado, também de forma livre e consciente, ameaçou as vítimas, por palavras, de mal injusto e grave. No dia dos fatos, o denunciado entrou alterado em casa, armou-se com um garfo e passou a golpear Rafaela. Sua mãe então tentou impedir as agressões, ocasião em que Jhonathan a empurrou ao chão, ferindo-a. Expulso da residência, Jhonathan ainda ameaçou as vítimas, dizendo que, caso fosse preso, ao sair, mataria toda a família delas.”. A denúncia foi recebida em 26 de maio de 2023 (ID 161007654). O réu foi citado. Resposta à acusação apresentada (ID 163056212). Ratificado o recebimento da denúncia (ID 163801231). Na instrução do feito foi colhida as oitivas das Vítimas E. S. D. J. e E. S. D. J., bem como de FRANCISCO BOTELHO DA COSTA. O acusado foi interrogado. As oitivas constam do ID 171874912 e seus anexos. Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em seus memoriais, pugnou pela condenação, nos exatos termos da denúncia (ID 177325410). A Defesa, do seu lado, requereu a (ID 179485029): “(…) desclassificação para o delito de vias de fato previsto no artigo 21 do Decreto Lei n. 3.688 de 1941; No que concerne aos crimes de ameaça, não há outra solução que não a prolação do édito absolutório, o que é requerido pela defesa por ausência de provas e ausência de confirmação da representação requerida pelo tipo penal. Assim, sendo, inevitável a aplicação do in dubio pro réu nos termos do artigo 386, inciso VII do Código Penal. SUBSIDIARIAMENTE, em caso de condenação nos crimes de ameaça, o que não se espera, pugna-se pela aplicação da pena em seu patamar mínimo por ausência de confirmação de representação contra o réu e ausência de provas que comprovem o fato narrado na denúncia. (…)”. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito. Trata-se de ação penal, pela qual o Ministério Público almeja a condenação do réu pela prática de lesões corporais (artigos 129, §13) e ameaça, ambos por DUAS vezes. A materialidade dos delitos se extraiu dos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (ID 150502157), ocorrência policial (ID 150502167), relatório da autoridade policial (ID 155755894), demais elementos que instruíram a denúncia e da prova oral colhida em Juízo. Consta representações no ID 150502167 - página 4, no tocante à ameaça. Quanto à autoria, também demonstrada na instrução processual. O acusado fez uso do seu direito ao silêncio acerca dos fatos que lhe são imputados. A Vítima E. S. D. J. narrou em Juízo que o acusado chegou bêbado em casa, muniu-se de um garfo e a lesionou. Contou que sua mãe (a Vítima MARINES) tentou interceder, momento em que o acusado empurrou MARINES e esta foi ao chão, machucando-se nas costa e nas nádegas. Que o acusado, ainda, ameaçou-as de morte, dizendo que iria “matar todo mundo”. A Ofendia E. S. D. J. relembrou em sua oitiva judicial que interceda em favor da filha, a qual foi agredida fisicamente por JHONATAN (com um garfo). Confirmou que, diante disso, o acusado a empurrou ao chão e ela se feriu na cabeça e as costas. Confirmou, outrossim, que o acusado verbalizou que “mataria todo mundo”. O PM FRANCISCO BOTELHO DA COSTA disse não se recordar dos fatos. O caso é de condenação. As vítimas confirmaram que foram agredidas fisicamente e ameaçadas de morte pelo acusado. Nada há nos autos dando conta de que elas estejam a inventar a ocorrência dos delitos. Por oportuno, cabe salientar que a jurisprudência do C. TJDFT tem admitido a prova testemunhal como meio apto a apontar a materialidade de lesões corporais, de tal sorte que é impossível a desclassificação às vias de fato. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA. NÃO VERIFICADA. ERRO DE EXECUÇÃO. DOLO EVENTUAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. CRITÉRIO. REDIMENSIONAMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DAS MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) por meio de conjunto probatório sólido, não procede o pedido de absolvição por ausência de provas. (….) 4. O laudo de exame de corpo de delito é um dos meios de prova aptos a demonstrar a materialidade de crimes que deixam vestígios, mormente em se tratando de violência doméstica. No entanto, é possível a comprovação por meios diversos, como a fotografias, laudos médicos ou a prova testemunhal. (….) 10. Recurso conhecido e parcialmente provido (Processo 07042833820238070005 - (0704283-38.2023.8.07.0005 - Res. 65 CNJ) - 3ª Turma Criminal - Relator SANDOVAL OLIVEIRA - Publicado no PJe: 27/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifamos. Como visto, a prova oral produzida em Juízo se mostrou coerente ao que se registrou no inquérito policial e ao que sacramentou a prova documental. Quanto à ameaça, a verbalização do réu às vítimas, dizendo que iria “matar todo mundo”, ainda mais quando proferida num contexto em que o réu acabara de agredir fisicamente as ofendidas, é mais do que suficiente para etiquetar sua conduta no tipo penal em questão. Destarte, configuradas as lesões corporais e ameaça, levadas a efeito em nítido concurso material, uma vez que, mediante mais de uma ação, atingindo bens jurídicos distintos, o sentenciado praticou duas infrações penais. Finalmente, verifico que não militam em prol do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, pois, imputável, detinha pleno conhecimento do caráter ilícito de suas atitudes, não empreendendo esforços para agir conforme o direito. Portanto, suas condutas foram típicas, antijurídicas e culpáveis. Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JHONATHAN ALMEIDA LIMA, como incurso nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal e artigo 147, caput, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/2006, c/c artigo 69, caput, 1a parte, também do Código Penal. Passo à dosimetria penal. Ameaça - artigo 147, caput, do Código Penal (Duas vezes) Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não possui antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Assim, fixo a PENA BASE em 01 (um) mês de detenção. Na segunda etapa, ausentes atenuantes e presente a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal (delito cometido com violência contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006). Diante disso, recrudesço a pena em 1/6 (um sexto). Resultado: 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão pela qual torno a pena da 2a fase a DEFINITIVA, para cada uma das DUAS ameaças. Artigo 129, § 13º, do Código Penal (Duas vezes) Quanto ao grau de culpabilidade, tenho-o por ínsito ao tipo. O sentenciado não possui antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Nada em especial quanto aos motivos, circunstâncias e consequências. A vítima não contribuiu à eclosão do delito. Diante disso, fixo a pena básica em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda etapa, ausentes atenuantes e agravantes. E na terceira fase, não verifico quaisquer causas de diminuição ou aumento, razão porque torno a pena fixada na 1ª fase a DEFINITIVA, para cada um dos DOIS delitos de lesões corporais. Concurso material Atendendo ao comando do artigo 69, caput, primeira parte, do Código Penal Brasileiro, somo as penas acima infligidas. Resultado final: 02 (dois) anos de reclusão mais 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. Detração penal Deixo de efetivar a detração penal, pois respondeu solto e tal instituto não teria o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal que será imposto (HBC 20130020060882 – 3ª T. Criminal – Rel. Nilsoni de Freitas – DJe 11/4/2013, p. 201). Regime Inicial Determino para o cumprimento das penas corporais o regime inicial ABERTO, forte na alínea “c”, do §2º, do artigo 33 do Código Penal, pois se trata de réu tecnicamente primário e sem antecedentes penais. Substituição da Pena/Suspensão Condicional da Pena Na trilha do enunciado da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em tese, não há nada a obstar a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, o que deverá ser melhor avaliado pelo Juízo da Execução Penal. Determinações Finais O sentenciado respondeu solto ao presente feito. Estão ausentes os requisitos necessários à decretação de sua prisão. Isso posto, permito que recorra em liberdade. Incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais/morais, pois não houve interesse da vítima nesse sentido. Custas processuais pelo condenado, consignando que eventual isenção de pagamento melhor será apurada pelo d. Juízo da Execução Penal. As medidas protetivas/cautelares, que ainda estejam vigentes, assim permanecem, até o início da execução penal. Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado. Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário. Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS. Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, por whatsapp. Dê-se vista ao MP, com urgência, sobre a retirada da tornozeleira eletrônica. Operando-se o trânsito em julgado da condenação, oficie-se ao Juízo das Execuções Penais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao I.N.I. Oportunamente, arquivem-se. Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.

08/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(47)