Ação Penal - Procedimento Sumário 0703166-67.2023.8.07.0019 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703166-67.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2024, 14:50

Processo Desarquivado

27/04/2024, 04:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 19:32

Arquivado Definitivamente

14/01/2024, 16:28

Juntada de certidão

14/01/2024, 16:27

Transitado em Julgado em 27/11/2023

12/12/2023, 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2023, 16:36

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703166-67.2023.8.07.0019. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVO DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal na qual se apura a prática de infrações penais, praticadas, em tese, por IVO DA SILVA OLIVEIRA, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O feito foi sentenciado na ID. 167207296. Todavia, restou pendente de análise do crime de injúria noticiado nos autos. Decido. Tem-se que no crime de injúria, cuja ação penal é de natureza privada, a vítima teria o prazo de seis meses, contados do conhecimento da autoria, para ajuizar queixa-crime, sob pena de decadência do direito (artigo 103 do Código Penal). No presente caso, conforme consta na certidão retro, o prazo para propositura da ação transcorreu integralmente, sem que tal direito fosse exercido pela vítima. Posto isso, declaro extinta a punibilidade do autor IVO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 037.783.151-45 quanto ao crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV, do mesmo diploma legal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação do réu, uma vez que não há necessidade de intimação pessoal do requerido em relação à presente sentença de extinção de punibilidade, um vez que o STJ possui entendimento consolidado de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição (HC 220.138/DF). Desnecessária intimação da vítima. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpram-se as ordens precedentes. Após as anotações e comunicações de praxe, transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

20/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/11/2023, 10:14

Recebidos os autos

16/11/2023, 20:31

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

16/11/2023, 20:31

Documentos

Certidão

•14/01/2024, 16:27

Sentença

•16/11/2023, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703166-67.2023.8.07.0019. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IVO DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal na qual se apura a prática de infrações penais, praticadas, em tese, por IVO DA SILVA OLIVEIRA, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O feito foi sentenciado na ID. 167207296. Todavia, restou pendente de análise do crime de injúria noticiado nos autos. Decido. Tem-se que no crime de injúria, cuja ação penal é de natureza privada, a vítima teria o prazo de seis meses, contados do conhecimento da autoria, para ajuizar queixa-crime, sob pena de decadência do direito (artigo 103 do Código Penal). No presente caso, conforme consta na certidão retro, o prazo para propositura da ação transcorreu integralmente, sem que tal direito fosse exercido pela vítima. Posto isso, declaro extinta a punibilidade do autor IVO DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 037.783.151-45 quanto ao crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV, do mesmo diploma legal c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação do réu, uma vez que não há necessidade de intimação pessoal do requerido em relação à presente sentença de extinção de punibilidade, um vez que o STJ possui entendimento consolidado de que a intimação pessoal do acusado é indispensável apenas sobre o teor da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição (HC 220.138/DF). Desnecessária intimação da vítima. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpram-se as ordens precedentes. Após as anotações e comunicações de praxe, transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

20/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

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