Cumprimento de sentença 0705014-19.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705014-19.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705014-19.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARTA REGINA DIAS COSTA PIRES REQUERIDO: VALMERI GOMES DE ANDRADE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARTA REGINA DIAS COSTA PIRES em desfavor de VALMERI GOMES DE ANDRADE. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o aditamento à inicial, pois no rito da Lei n.º 9.099/95 a parte autora poderá alterar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, nos termos do Enunciado 157 do FONAJE, desde que exercido o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no presente caso, visto que o Requerido foi intimado a oferecer contestação e se manifestar acerca do aditamento, conforme ID. 173527850. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva intimação (ID. 173527850), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de oferecer contestação. Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, o qual determina que, caso o Réu não conteste a ação, haverá a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Autora, conforme inicial de ID. 160268878 e anexos. Por outro lado, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido, razão pela qual é de rigor a procedência do pedido contido na inicial para condenar o Requerido a indenizar os danos materiais sofridos pela Autora. A fixação da indenização é feita de acordo com a extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. O dispositivo normativo tem por fundamento a aplicação do princípio da reparação integral, no sentido de que o lesado deve obter o valor suficiente para que retorne ao status quo ante, sendo que eventual excesso implicará em enriquecimento sem causa, prática esta vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Consultando a tabela FIPE, verifico que o valor do veículo GM/Kadett SL/E, Placa JEY8591, Ano/Modelo 1990/1990, em janeiro de 2023, data do evento danoso, era de R$ 6.457,00. Analisando todos os orçamentos anexados pela Autora, verifico que ultrapassam o valor da tabela mencionada. Logo, nenhum deles deve ser utilizado como parâmetro para fixação dos danos patrimoniais, visto que ultrapassa o valor do bem atingido, o que seria motivo de enriquecimento sem causa da Autora. Conforme o exposto, fixo a quantia de R$ 6.457,00 para reparação do dano material causado a Requerente. Quanto ao dano moral, é pacífico na jurisprudência que o acidente de trânsito, em regra, não gera a sua configuração. Contudo, no caso dos autos tenho que deve ser aplicada a exceção. Isso porque a autora sofreu importante impacto no seu dia a dia, pois se viu privada da utilização do veículo, reconhecidamente antigo e de grande estima para ela. Além disso, pouco provável que consiga reparar na integralidade o bem, pois as peças são raras e de difícil acesso, considerando a data de fabricação, 1990, fato que extrapola os meros aborrecimentos. No que diz respeito ao quantum indenizatório, diante da ausência de parâmetro legislativo, deve o magistrado valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar as funções preventiva e compensatória do dano moral. Na espécie, considerando a situação econômica das partes, o valor deve ser fixado com parcimônia, de forma compensar a vítima pela ofensa praticada. Diante de tais parâmetros, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pecuniária pelos danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) condenar o Requerido, VALMERI GOMES DE ANDRADE, pagar à Requerente, MARTA REGINA DIAS COSTA PIRES, a quantia de R$ 6.457,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data da colisão (6.1.2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (27.7.2023 - ID. 166987837); b) condenar o Requerido, VALMERI GOMES DE ANDRADE, pagar à Requerente, MARTA REGINA DIAS COSTA PIRES, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 10 de novembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALMERI GOMES DE ANDRADE em 15/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Juntada de certidão

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