Execução de Título Extrajudicial 0705782-05.2019.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705782-05.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705782-05.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: RONALDO NICHETTI SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação proposta por BANCO DO BRASIL SA em desfavor de RONALDO NICHETTI. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 178222493. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 178222493) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Determino o imediato desbloqueio da CNH e do passaporte do executado. Oficie-se ao DETRAN/DF para que promova a retirada da suspensão/bloqueio da CNH de Ronaldo Nichetti, CPF: 491.469.121-34. Ainda, oficie-se à Polícia Federal para que promova a retirada da restrição de "impedimento de expedição de passaporte/documento de viagem" de Ronaldo Nichetti, CPF: 491.469.121-34. Liberem-se ainda eventuais restrições. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ceilândia-DF, 16 de novembro de 2023 16:51:50. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito L

20/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

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